Jurisprudência sobre
valor da causa indenizacao
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.
-Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa. ... ()
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202 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Pedido genérico. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença.... ()
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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO -
Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, atendendo às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Pedido de alteração dos honorários advocatícios que se cinge exclusivamente à utilização do valor da causa como parâmetro. Valor da causa composto por parcela de quantia de indenização por danos morais pleiteada pelo autor e que não foi obtida no feito, de forma que não se mostra razoável e proporcional o arbitramento na forma como pretendido pela parte autora. Recurso desprovido... ()
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204 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em beneficiário do apelante - Dano moral - Majoração descabida - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Recurso improvido
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205 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - VALOR DA CAUSA - COBRANÇA DE IPTU - IMÓVEL DESAPROPRIADO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PAGAMENTO DO EQUIVALENTE - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - VALOR.
1 -Por força do CPC, art. 292, VI, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. ... ()
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206 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. DANO INDIRETO, REFLEXO OU «POR RICOCHETE". VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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207 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAPÍTULOS RECURSAIS OBJETOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição em dobro do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$10.000,00, e aplicação de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora.
Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo negado - Danos morais reconhecidos, fixando-se indenização reparatória no valor de R$10.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Litigância de má-fé - Pretensão de majoração da multa aplicada na sentença para 9% do valor da causa - Descabimento - Multa no valor de 5% do valor da causa aplicada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade. Exceção. Situação teratológica. Correção de erro evidente que gerou enriquecimento sem causa. Possibilidade.
1 - Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em, ratificado 16/12/2022 em e concluso ao gabinete em. 23/5/2023 19/12/2023... ()
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210 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Imposição ao réu, banco bradesco sa, multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20% em prol da parte autora.
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Condenação à cobertura de tratamente e indenização por danos morais. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor da causa e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 85, §§ 2º e 6º-A, 291 e 292, VI e § 2º, todos do CPC e 6º, VI, do CDC, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses recursais, o que denota a ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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213 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Proveito econômico da demanda que compreende as quantias pretendidas pelos autores a título de indenização por danos morais e materiais. Artigo 259, II Código de Processo Civil. Manutenção do valor atribuído inicialmente à demanda. Agravo não provido.
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas sem causa subjacente. Protesto indevido. Indenização. Necessidade. Arbitramento de valor em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.
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216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas sem causa subjacente. Protesto indevido. Indenização. Necessidade. Arbitramento de valor em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.
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217 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. FRAUDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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218 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um particular que compra de um amigo um veículo com um título de R$ 5.000,00, posteriormente levado a protesto, também sem justa causa. Se ambos fazem jus a uma indenização e esta é fixada automaticamente em 100 vezes o valor do título, o primeiro, pelo abalo que sofre em seu crédito, tão importante para sua atividade, receberia R$ 5.000,00, enquanto o segundo ganharia R$ 500.000,00. O valor do título, portanto, deve ser considerado apenas como uma referência, para atender aos critérios que norteiam a indenização, como o potencial econômico do ofensor e a gravidade do prejuízo causado. O valor pode ser dividido ou multiplicado por um, por dez, por cem, conforme o caso. Mas o resultado deve significar a justa reparação, sem representar enriquecimento ilícito para a vítima ou desmedido fardo para o ofensor. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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219 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ARREMATANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE COM OS ARREMATANTES - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ARREMATAÇÃO CORRIGIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Não havendo prova robusta em contrário, prevalece a presunção de boa-fé dos arrematantes que adquiriram o bem em hasta pública, devendo ser mantida a propriedade do imóvel em seu favor, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nos atos judiciais. A indenização devida pelo Estado, na qualidade de exequente no processo de execução fiscal anulado, limita-se à restituição do valor efetivamente recebido pela dívida executada, devidamente corrigido, não abrangendo eventual desvalorização do imóvel ou diferença entre o valor da arrematação e o suposto valor de mercado atual do bem. O pedido de majoração da indenização para corresponder ao valor atual de mercado do imóvel não merece acolhimento, pois implicaria em enriquecimento sem causa do espólio e extrapolaria os limites da responsabilidade estatal, configurando oneração excessiva e injustificada do erário público.... ()
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220 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Uso indevido de imagem de criança em material publicitário de cunho partidário. Procedência parcial estipulando a indenização por danos materiais. Falta de autorização para uso da imagem. Danos materiais corretamente fixados. Uso indevido da imagem que caracteriza a existência de danos morais. Fixação que não pode ser causa de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelação da autora provida em parte e negado provimento ao recurso do réu.
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de duplicada sem causa. Danos morais. Valor razoável.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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223 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REDUNDARIA EM VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO AO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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224 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - IMPERATIVIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85 - EMBARGOS ACOLHIDOS.
I -Conforme dispõe ao CPC, art. 85, «os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)". ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante da especificidade do caso concreto. ... ()
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226 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Condenação a multa e indenização sobre o valor da causa. Manutenção em face do ilícito cometido. Recurso não provido.
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS EM CAPOTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INDICANDO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, NÃO SE RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA AUTORA
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228 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido certo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A fixação de um valor absurdo, fora da realidade, sem pertinência com os autos, ademais de agredir a lógica do razoável, viola o CPC/1973, art. 258, base sobre a qual fincou-se o julgado recorrido para admitir o valor indicado pelo autor. (...) Indenização por danos morais, explicitando a inicial o pedido de condenação do réu no «pagamento de indenização por danos morais, no importe de 1.000 (une mil) salários mínimos, bem como a sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º do CPC/1973), e demais cominações de direito apurados no curso do processo". O autor deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A impugnação ao valor da causa foi julgada improcedente. O Banco réu agravou de instrumento considerando absurdo o valor fixado. O Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo negou provimento ao recurso, à medida que a decisão agravada «postergou a apreciação da valoração do pedido para momento processual oportuno. O especial aponta violação aos arts. 125, I, e 258 do CPC/1973, anotando que o «valor perseguido, 1.000 salários mínimos, corresponde atualmente ao importe de R$ 112. 000,00 (cento e doze mil reais). O valor, realmente, é desproporcional. Tenho firmado entendimento de que o valor da causa deve ser aquele objeto do pedido inaugural, em casos de dano moral, sendo ele certo, determinado. Neste caso, o pedido não comporta margem de dúvida. O que o autor pleiteia é uma indenização no valor de mil salários mínimos. Então este é que deve ser o valor da causa. A fixação de um valor exorbitante, muitas vezes superior ao pedido do autor não tem nenhum suporte. ... ()
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229 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 - Recurso exclusivo do consumidor, requerendo a majoração do «quantum indenizatório.
Danos morais - Majoração cabível - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 15 horas na chegada ao destino em voo nacional, aliado à a falta de aviso prévio sobre o cancelamento do voo e a ausência de prestação de qualquer assistência- Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que se afigura mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONDENANDO AS ORA AUTORAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO NO art. 966, S V E VIII, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ: O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, AO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, EXCETO NO CASO EM QUE SE SABE O MONTANTE DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, OCASIÃO QUE DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO - AGINT NO ARESP 1270210/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/09/2019). HIPÓTESE EM QUE AINDA SE DISCUTE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO. LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA ATUALIZADO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
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231 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença. Arbitramento do quantum debeatur. Valor da indenização fixado pelo Juiz da causa. Súmula 7/STJ. Razões genéricas deficientes. Súmula 284/STF.
«1. No presente caso o magistrado de origem, após análise dos elementos constantes nos autos e dos subsídios e conclusões apresentados pelo perito, arbitrou o valor da indenização devida pela instituição financeira recorrente, sendo impossível alcançar conclusão diversa sem a realização de nova análise dos fatos e provas dos autos, o que revela-se inviável em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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232 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Indenização por atraso na entrega da unidade contratada. Procedência da ação. «Quantum fixado em três vezes o valor do imóvel, que os autores receberam sem rescindir o trato. Descabimento. Compra que não só sairia de graça, como ainda receberiam o dobro do valor dispendido. Exagero evidente, a contemplar nítido enriquecimento sem causa. Redução do valor da indenização a seu justo limite, nos termos do acórdão. Recurso da ré provido.
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de litigância de má-fé. Incidência sobre o valor da causa devidamente corrigido.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento em face de decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou o CPC/1973, art. 18 à municipalidade por litigância de má-fé, impondo-lhe multa processual. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. ... ()
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234 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I) VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DISCIPLINOU O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que disciplinou o enquadramento do Empregado na exceção prevista no CLT, art. 62, I e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da tabela de repercussão geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - ESCLARECIMENTO QUANTO À TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO. 1. Verifica-se que, em relação à indenização por danos morais decorrentes do transporte irregular de valores, na hipótese dos autos, houve equívoco na decisão agravada quanto à indicação do valor da causa, fixado em R$727.244,83 (pág. 41), devendo ser reconhecida a transcendência econômica da causa ante o expressivo valor do apelo. 2. Entretanto, não merece reforma o despacho agravado quanto à viabilidade do apelo, pois permanece a incidência sobre a revista do óbice da Súmula 126/TST . Agravo desprovido.
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235 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBICO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 5º, II - PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE
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236 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. ... ()
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237 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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238 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 320,00 - Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a indenização por danos morais.
Responsabilidade - Atraso incontroverso de cerca de 36 horas na chegada do autor ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a manutenção não programada da aeronave - Fato que não a exime de responsabilidade - Ausência de culpa de terceiro - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 36 horas na chegada ao destino, além de espera excessiva no aeroporto - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 6.000,00, afigurando-se adequada ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa das partes beneficiadas, atentando-se para as peculiaridades do caso «sub judice".. Sucumbência exclusiva da ré - Decaimento total do pedido - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TST. Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.
«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 10.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intacto pois, o art. 944 do CC. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Demanda indenizatória. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Excessividade do quantum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Afastamento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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242 - TJSP. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo, tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência - Autora que não faz jus à respectiva indenização.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em favor dos patronos da autora em R$ 1.000,00 - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Valor da causa, R$ 17.428,00, que não se revela ínfimo - Hipótese que não autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 do atual CPC - Incidência da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa, já que não é possível aferir-se de imediato o valor do proveito econômico - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - Restituição singela, expressamente postulada na exordial, deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essa questão - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicatas emitidas sem causa. Dano moral. Mantido o valor da condenação. Razoabilidade. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - APELO DO AUTOR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que concedeu a segurança, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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245 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Fixação deixada ao prudente arbítrio do juiz. Admissibilidade. Desnecessidade de ser precisada quantia certa na petição inicial. Recurso provido.
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246 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação à regra da dialeticidade - Rejeitada - Art. 1.010, caput, CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Alegação de negativação indevida - Não acolhida - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a tese defensiva - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram, tais como, informações pessoais do autor coincidentes, inclusive o nome de sua mãe, titular anterior da unidade geradora dos débitos, e anotações em carteira de trabalho que demonstram vínculo de emprego com empresas localizadas no mesmo município da unidade consumidora - Alegação de fraude carecedora de verossimilhança - Art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, I, CPC - Ausência de qualquer indício - Fatos constitutivos do direito não comprovados - Multa por litigância de má-fé - Mantida - Art. 80, II, CPC - Alteração da verdade dos fatos demonstrada - Minoração do percentual - Incabível - Art. 81, caput, CPC - Valor fixado na origem em 1% sobre o valor da causa - Indenização por litigância de má-fé - Afastada - Art. 927, caput, CC - Dano causado à concessionária pela conduta caracterizadora da litigância de má-fé não demonstrado - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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247 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido, bem como que a devolução dos valores seja realizada de forma simples. falta de designação de audiência conciliatória - ausente previsão legal de pena de nulidade. inexistência de vício processual a acarretar a nulidade da sentença. possível a autocomposição pelas partes, independente da designação desta audiência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de Boa-fé da requerida que enseja a devolução dobrada do indébito. Inteligência do art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora que causaram impacto de natureza financeira. Valor Fixado em primeira instância, de R$ 4.000,00, que não comporta redução. Honorários de advogado fixados em R$ 1.500,00. Manutenção. A fixação sobre o valor da causa culminaria em valor irrisório. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso
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248 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Propositura por instituição financeira em face da beneficiária de operações fraudulentas - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Ré que admitiu ter sido creditada na respectiva conta corrente a importância objeto das operações fraudulentas, embora afirmando também ter sido vítima da ação dos delinquentes, tal qual a cliente prejudicada - Consequente obrigação da ré de restituir o valor creditado em seu benefício, estivesse ou não de má-fé - Aplicação do elementar princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa - Reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento do valor reclamado - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Impugnação valor da causa. Omissão apontada inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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250 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da citação, nulidade da sentença e redução do valor da indenização por dano moral coletivo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 200.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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