(DOC. VP 241.1081.0708.4699)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicatas emitidas sem causa. Dano moral. Mantido o valor da condenação. Razoabilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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