(DOC. VP 390.8830.6484.0385)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. -

Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa. - Verificada a regularidade da contratação e a inexistência de prática de conduta ilícita, além da ausência de provas quanto ao vício de consentimento ou erro substancial, é de rigor a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico celebrado. - O valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido, isto é, o valor do contrato que se pretende a

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