Jurisprudência sobre
valor da causa indenizacao
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51 - STJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor que deve observar o montante sugerido pelo autor. CPC/1973, art. 258.
«Se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa.... ()
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52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.
«Se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa.... ()
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53 - TJSP. Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.
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54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Fixação de acordo com o valor indicado na petição inicial. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa em que se pede a indenização de dano moral corresponde ao valor do pedido, quando o autor o quantifica na inicial. Precedente da 2ª Seção.... ()
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55 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumulação sucessiva de pedidos. Retificação do valor da causa. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 292, VI. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. CPC/2015, art. 1.015. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária. Deve ser fixado pelo autor de modo a corresponder, o mais aproximadamente possível, ao proveito econômico buscado com a ação, podendo o Juiz, inclusive, nos casos em que isto não for observado, determinar sua retificação - até mesmo porque a adequada fixação é imprescindível para a definição justamente da competência. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
-Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... ()
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57 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando compensações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... ()
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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Quantificação na inicial.
I - Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, em consonância com o CPC, art. 259, II.... ()
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61 - TJRS. Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.
«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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62 - TJSP. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Reparação por danos morais. Caso em que, havendo cumulação depedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida. Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação. Agravo desprovido.
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63 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Pena de litigância de má fé. Apelo da autora. Alegação de ausência de comprovação do débito por meio de telas sistêmicas. Ré que trouxe faturas dos débitos com o endereço da ligação e contato telefônico da autora, insistindo na licitude da cobrança e da negativação. Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, em desatendimento do disposto no art. 373, I do CPC. Inexistência de verossimilhança hábil a justificar a inversão do ônus da prova com respaldo na legislação consumerista. Relação jurídica entre as partes evidenciada. Litigância de má fé configurada, mas que comporta redução para 1% do valor da causa. Indenização à parte contrária. Afastamento. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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64 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Fixação, como valor da causa, do montante pedido na inicial a título de ressarcimento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 258. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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65 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Autora que inclui no valor dado à causa o valor que entende inexigível mais R$ 20.000,00 de dano moral - Juízo que corrige de ofício o valor dado à causa por entender que o valor do dano moral está acima dos parâmetros fixados - Circunstância que torna desnecessária a correção do valor dado à causa porque o valor do dano moral pode ser arbitrado pelo Juízo - Recurso da autora provido para manter o valor originário - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contrato de cartão de crédito - Recurso da autora que visa indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida- Recurso do réu - Interposição sem recolhimento das custas - Determinação para recolhimento em dobro - Inércia - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Recurso da autora provido em parte apenas para manter o valor dado à causa - Recurso do réu não conhecido.
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66 - TJSP. Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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67 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.
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68 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Fraude caracterizada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Não provimento do apelo.
«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para assegurar que o valor da causa abranja tanto o fornecimento do medicamento quanto a indenização por danos morais - Ajuste para R$ 124.847,22 ... ()
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70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Tenho reiteradamente votado no sentido de que o valor da causa, em ação de indenização pelo dano moral, não está adstrito ao valor do pedido formulado pelo autor, pois este sempre será meramente estimativo, cabendo ao Juiz arbitrar o quantitativo da indenização. No entanto, não é essa a orientação do douta maioria desta Turma (REsp. 135.180/RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo; REsp. 177.642/RS, Rel. : Min. Barros Monteiro; REsp. 143.553/RJ, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha), sendo que, recentemente, a eg. 2ª Seção referendou o entendimento majoritário, atribuindo equivalência entre o valor do pedido de indenização do dano moral, quando determinado pelo autor na inicial, e o valor da causa (EREsp no 80.501 /RJ): ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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71 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.
«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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72 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta contratação mediante o uso de documentos falsos. Fraude admitida pela fornecedora. Risco da atividade. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da negativação sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso não provido.
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73 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo do autor, neste aspecto, provido. ... ()
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74 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização. Impugnação ao valor da causa.
1 - O valor da causa tem como norte o conteúdo econômico do pedido. Em sua aferição, não cabe exercer juízo sobre a plausibilidade da pretensão deduzida na inicial.... ()
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75 - TJDF. Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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77 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.
«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. ... ()
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78 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.
É admitida a alteração do valor da causa pelo magistrado, de ofício e por arbitramento, «quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, do CPC). Embora, nas causas de indenização a título de danos morais, o valor da demanda seja equivalente ao «valor pretendido a tal título (CPC, art. 292, V), é admitida, excepcionalmente, revisão do valor da causa quando baseado em pedido de reparação moral exorbitante, sem razoabilidade. Alterado o valor da causa para quantia inferior a 60 salários mínimos, evidencia-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da presente ação, o que impõe a rejeição do conflito.... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.
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80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Inconformismo contra decisão que fixou o cálculo das custas processuais sobre o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 305.053,00, ao invés do valor da condenação efetiva de R$ 7.000,00. Custas processuais. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo das custas processuais deve ser baseado no valor da condenação efetiva ou no valor inicialmente atribuído à causa. O cálculo para o recolhimento das custas deve ser realizado com base no valor da causa. Inteligência do art. 4º, I, da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.
A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o dano moral em valor razoável, mostra-se descabida a sua majoração. Em se tratando de condenação em montante ínfimo, o valor da causa deve ser adotado como parâmetro para fixação da verba honorária de sucumbência.... ()
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83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. «Quantum indicado na petição inicial. Valor do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado para fixar-se o valor da causa.... ()
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84 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação em um por cento sobre o valor da causa, além de indenização fixada em vinte por cento sobre o valor da causa. Patrono da ré que não diligenciou junto à sua cliente a fim de obter informação necessária ao prosseguimento do feito. Requerimento de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Não cabe ao Estado providenciar diligências a fim de obter informações que podem ser obtidas pelo próprio patrono da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV. Indenização que se mostra elevada. Redução para oito por cento do valor da causa. Manutenção da multa no valor de um por cento. Recurso parcialmente provido.
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85 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Cumulação de pedidos de indenização de dano material e reparação de dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos. Valores pleiteados que não se mostram, «prima facie, exorbitantes. Recurso improvido.
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Precedentes. ... ()
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87 - 2TACSP. Valor da causa. Petição inicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Cumulação eventual de pedidos. Existência de pedido subsidiário. Fixação conforme o valor do pedido principal. CPC/1973, art. 259, IV.
«Havendo cumulação eventual de pedidos, em que é deduzido pleito subsidiário apenas para a hipótese de rejeição do principal, o valor da causa deve ser fixado de acordo com este, e não aquele, a teor do CPC/1973, art. 259, IV. Embora seja correto que a definição da indenização dependerá do que for apurado na instrução do feito, se a parte autora acena com a possibilidade dessa indenização atingir o grau maior, tal deve ser o valor da causa, por representar o proveito econômico buscado e que, em tese, pode ser alcançado na demanda.... ()
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88 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre justa causa, indenização por danos morais e valor da indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 22.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO.
Decisão do juízo de primeiro grau que, ao acolher a impugnação dos réus, fixou o valor da causa em R$ 524.669,00, resultado da soma do valor venal do imóvel (R$ 488.669,00) com o equivalente a 12 vezes o valor mensal postulado a título de indenização pelos frutos civis (R$ 36.000,00). Inconformismo do autor. Pretensão de fixação no equivalente a 1/3 do quantum pago por ele ao celebrar instrumento de cessão de direitos hereditários. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Inexistência de critério legal. Estimativa. Possibilidade. Razoabilidade do critério de 1/3 do valor venal, se a posse condiz com um dos vários aspectos da propriedade. ... ()
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90 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora em relação aos ônus sucumbenciais.
Decaimento de metade dos pedidos formulados na inicial - Ônus sucumbenciais que devem ser divididos igualmente entre as partes, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto e do valor atribuído à causa. Honorários advocatícios - Fixação em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos, porquanto o valor da causa não é irrisório - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, ilegitimidade da cobrança - Operadora que carreou aos autos instrumento contratual assinado pela autora, documento pessoal apresentado no momento da celebração do contrato e faturas de consumo - Ausência de impugnação expressa e específica dos referidos documentos em sede de réplica - Legitimidade da cobrança demonstrada - Art. 373, II, CPC - Operadora que se desincumbiu de seu ônus probatório - Multa por litigância de má-fé mantida - Art. 80, II, CPC - Alteração da verdade dos fatos caracterizada - Minoração do percentual incabível - Art. 81, caput, CPC - Valor fixado na origem no patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa - Indenização por litigância de má-fé afastada - Art. 927, caput, CC - Dano causado à operadora pela conduta caracterizadora da litigância de má-fé não comprovado - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - VALOR DA CAUSA - MONTANTE PRETENDIDO PELO AUTOR.
Consoante disposição contida no CPC, art. 291 «A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Em se tratando de ação indenizatória, o valor da causa deverá ser aquele pretendido pela parte autora, nos termos do CPC, art. 292, V. Ainda que o quantum indenizatório, em caso de procedência dos pedidos iniciais, possa ser alterado posteriormente, após a devida instrução probatória, o montante estimado pela parte autora à título de dano material na petição inicial deve ser considerado como o valor da causa... ()
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94 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... ()
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95 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO - INCORREÇÃO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO §2º DO CPC, art. 85 - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - TEMPO DE DURAÇÃO E TRABALHO DO PROCURADOR - PERCENTUAL REDUZIDO.
- Odepósito judicial do valor integral da indenização faz cessar para o devedor a incidência de juros e correção monetária, uma vez que o respectivo montante será atualizado e remunerado pela instituição bancária que o recebeu. ... ()
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97 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrente de venda em duplicidade de imóvel. Parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor desembolsado pelo autor para a aquisição do imóvel, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo do autor. Pedido de indenização pelo valor de mercado atual do imóvel. Rejeição. Enriquecimento sem causa. Indenização limitada ao valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Princípio do retorno ao «status quo ante". Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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98 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo, neste aspecto, provido. ... ()
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99 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.
Deve corresponder ao proveito econômico. Inteligência do art. 292, II e VI do CPC - Pedido principal consistente na resolução do contrato de compra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas. Assim, o valor da causa é o valor do contrato a ser rescindido mais o montante pretendido a título de danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial confirmada.... ()
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100 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência Ação indenizatória. Retificação do valor da causa de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada cujo valor da causa foi retificado de ofício, ultrapassando a competência dos foros regionais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a possibilidade de retificação do valor da causa para o valor do contrato; e (ii) a viabilidade da redistribuição da ação para o foro central, em observância ao disposto no art. 54, I da Resolução 2/76. III. Razões de decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme o CPC, art. 292.4. A ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico, mas sim a indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantido o valor da causa indicado na inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O valor da causa em ação indenizatória deve corresponder ao valor pretendido. 2. Não cabe retificação do valor da causa para deslocamento de competência quando a ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência de negócio jurídico. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; art. 292, II, V e VI, e § 3º; Resolução 2/76 TJSP, art. 54, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101168-74.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0013314-86.2018.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 20/08/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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