(DOC. VP 145.1754.5003.7600)

TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Fixação, como valor da causa, do montante pedido na inicial a título de ressarcimento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 258. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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