(DOC. VP 412.5802.1708.1184)

TJSP. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrente de venda em duplicidade de imóvel. Parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor desembolsado pelo autor para a aquisição do imóvel, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo do autor. Pedido de indenização pelo valor de mercado atual do imóvel. Rejeição. Enriquecimento sem causa. Indenização limitada ao valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Princípio do retorno ao «status quo ante". Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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