Jurisprudência sobre
soberaria
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. arts. 121, §2º, VI, C/C 14, II, AMBOS DO CP. O APELO DA DEFESA SUSCITA A NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS CUJO MANDADO DE INTIMAÇÃO RETORNOU NEGATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.
«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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203 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Confirmação de testamento particular. Art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 23, II. Jurisdição Brasileira exclusiva. Soberania nacional.
«1. Caso em que a sentença estrangeira confirmou testamento particular em que o de cujus dispôs de todo o seu patrimônio, o qual incluía bens situados no Brasil. Ao lado disso, as partes interessadas não manifestaram concordância. ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Falência de empresa acionista de empresa Brasileira que se encontra em recuperação judicial. Risco evidente à recuperação judicial. Ofensa a ordem pública. Princípio da universalidade. Ofensa a soberania nacional. Pedido indeferido. Vícios inexistentes. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil o acórdão que indefere o pedido de homologação de sentença estrangeira por ofensa à ordem pública e à soberania nacional. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S I E IV, C/C 29 DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 22 ANOS, 02 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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206 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.
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208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.
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209 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Responsabilidade contratual. Resolução STJ 9/2005. Requisitos preenchidos. Ausência de ofensa à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. Deferimento.
«1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar. ... ()
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210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Soberania dos veredictos. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
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211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Soberania dos veredictos. Agravo regimental corpus não provido.
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Violação dos arts. 155, caput, 413 e 414, todos do CPP. Não constatação. Materialidade delitiva, indícios de autoria e qualificadoras reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Elementos de informação ratificados em juízo. Preservação à soberania dos veredictos e à competência do juízo natural do Júri popular. Pronúncia fundamentada e mantida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em que confirmados em juízo a existência da materialidade delitiva (qualificada) denunciada, não manifestamente improcedente, e os indícios da autoria dolosa do agente, tem exortado esse Tribunal Superior que a manutenção da pronúncia é medida de rigor, sob pena de ofensa ao mister constitucional atribuído à instituição do Júri, notadamente à soberania dos veredictos. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Legítima defesa. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... ()
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214 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tentativa de homicídio. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e de excesso de linguagem. Matéria preclusa. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania do veredito. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.
«1. Somente com a condenação do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em 25/12/2012, a defesa se insurgiu nas instâncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus 331.533, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades no julgamento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitado em julgado em 7.12.2011, portanto, há mais de quatro anos. Preclusão da matéria. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos e a negativa de autoria é a única proposição defensiva. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de motivo fútil. Necessidade de revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade. Soberania do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio na forma qualificada, não se afigura possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Destarte, o pleito de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado nesta via. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos» (HC 364.824, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, s I, IV e V, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016).... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Art. 121, § 2º, VII, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016).... ()
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222 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.
1 - Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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224 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Tribunal do júri. Decisão contrária a prova dos autos. Cassação da sentença. Existência de duas versões sustentáveis. Violação ao princípio da soberania das decisões do tribunal popular.
«1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. ... ()
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225 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Quesito genérico de absolvição. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença condenatória afastada pelo tribunal a quo, por contrariedade à prova dos autos. Violação à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Código de Processo Penal, CPP, art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, da conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção por uma das versões dos autos. Possibilidade. Aplicação do princípio da soberania dos vereditos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d, do Código de Processo Penal - decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. ... ()
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228 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Pleito de legítima defesa. Acolhimento de uma das teses. Derramamento de álcool. Vítima adormecida. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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229 - STF. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Revisão da condenação. Impossiblidade. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo... ()
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231 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosim etria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DO JULGAMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO DO JÚRI - ADOÇÃO DE TESE - PROVA MÍNIMA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A decisão do Tribunal do Júri somente deverá ser cassada se manifestamente contrária ao conjunto probatório produzido, não havendo que se falar em nulidade do julgamento em razão da adoção de uma das teses apresentadas. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 11 anos e 8 meses, em regime inicial fechado. Execução provisória da pena (CPP, art. 492, I). Prisão e automática decorrente do cumprimento imediato do veredicto. Possibilidade. Tema 1.068/STF. Soberania do veredicto. Ausência de ressalva no âmbito do STF. Norma procedimental. Decisão que se impõe.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal.... ()
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234 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Insurgência defensiva e ministerial. Inexistência da qualificadora. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Elementar consubstanciada na prova colhida nos autos. Soberania dos vereditos do tribunal do Júri. Reforma vedada sob pena de afronta à CF/88. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Reprimenda proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Decisão confirmada. Recursos não providos. Decisão unânime.
«1. Não se pode falar que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (surpresa) não esteja consubstanciada na prova coligida aos autos, quando nestes há elementos suficientes para comprová-la, especialmente se somados aos depoimentos das testemunhas de acusação e o resultado da perícia tanatoscópica. ... ()
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235 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.
Recurso da Defesa: desconstituição do julgamento, contrário às provas, por insuficiência probatória e, ainda, por legítima defesa, bem como pela exclusão das qualificadoras. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido que deixou de invocar o entendimento da Súmula 7/STJ por ser soberana a conclusão da corte de origem de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Impossibilidade de aplicar-se a disregard of legal entity doctrine se o tribunal a quo baseou-se meramente em tal circunstância, sem demonstrar quaisquer dos requisitos do CCB, art. 50. Matéria tão somente de mérito. Acórdão paradigma em que o óbice descrito na Súmula 7/STJ incidiu diante da impossibilidade desta corte apurar se a dissolução irregular teve, ou não, a finalidade de fraudar credores. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que não se evidencia a alegada divergência jurisprudencial, pois as situações tratadas nos arestos paradigmas são substancialmente distintas. No acórdão embargado o Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da controvérsia ao consignar que o Tribunal de origem não poderia ter desconsiderado a personalidade jurídica com fundamento tão somente no fato de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Concluiu, ainda, que a não demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil cuida-se de questão de direito, tendo sido afastado, por isso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Já no julgado comparado o STJ aplicou o entendimento da referida Súmula, devido à impossibilidade de, na via do recurso especial, apurar se a dissolução irregular teve, ou não, a finalidade fraudar credores - decorrência da soberania da conclusão das instâncias ordinárias acerca dos fatos e das provas. ... ()
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237 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.
«... Destaco que não ofende o princípio constitucional da soberania dos jurados o fato de ser possível ao Tribunal anular o julgamento anterior e determinar que o réu seja submetido a outro, em grau de apelação, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Júri. Soberania dos veredictos. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d) (HC 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredcitos não absoluta. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de realização de novo julgamento. Suposta inexistência de provas do estupro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Soberania dos vereditos.
I - É inviável o acolhimento de pleito absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII, quando a conclusão depender de incursão na matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Art. 121, § 2º, s II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Decisão manifestamente con trária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016).... ()
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242 - TJSP. Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação Ementa: Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação do documento de vacinação que somente o país do destino pode ser responsabilizado - Recurso provido.
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Clemência. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 na hipótese em que o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do embargante. ... ()
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244 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação. Reconsideração. Homicídio. Acórdão de pronúncia. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.
1 - Devidamente atacados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º, quando existente tese adicional de inocência. Inteligência do CPP, art. 593, III, d e CPP, art. 483, III. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.
«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e realização de interrogatório. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.... ()
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248 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Insuficiência das provas de autoria. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena. Inacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... ()
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249 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. ... ()
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250 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... ()
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