Jurisprudência sobre
soberaria
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251 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Intimação. Prejuízo. Inexistência. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução STJ 9/2005. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante.
«I - A presente carta rogatória objetiva a notificação da interessada sobre decisão proferida pela justiça alemã em relação à guarda de menor. ... ()
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252 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade do crime e autoria sobejamente demonstradas. Decisão do Júri popular em conformidade com elementos coligidos ao feito. Soberania dos julgados do tribunal popular. Recurso não provido de forma uníssona.
«1 - Deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença sob pena de afronta à soberania do júri popular, somente cabendo anulação dos julgados daquele colegiado, por alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), quando a decisão é absurda, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo nas provas coligidas ao feito, que, em sua maioria, confirmam a autoria imputada ao acusado, é vedado ao Órgão de Segundo Grau cassá-la. Precedentes do STJ. ... ()
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253 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Revaloração da prova. Não ocorrência. Tentativa de homicídio. Conselho de sentença. Absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a revaloração das provas, pois, quando a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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254 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Soberania do veredito. Apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. XXXVIII e LV.
«1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra de soberania do veredito (CF/88, art. 5º, LXVIII). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do CF/88, art. 5º, LV, in verbis: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.
2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.
2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... ()
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257 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência. Recurso especial provido.
«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e ao disposto no CPP, CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Anulação da decisão do tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Júri. Não incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Atacados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos vereditos. Não ocorrência. Precedente da Terceira Seção. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em incidência da Súmula 182/STJ a obstar o agravo que atacou suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. ... ()
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260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Decisão contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- «A submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), não ofende o postulado da soberania dos veredictos (CF/88, artigo 5º, XXXVIII, «c). (HC 219.766/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7.3.2014). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não configuração. Alteração do patamar de redução. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem. ... ()
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262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Ponderação de princípios. Dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos vereditos e coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... ()
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267 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Magistrado atuou na segunda instância apenas quando da concessão liminar do pedido de suspensão do processo em sede de ação de desaforamento, tendo analisado a fumaça do bom direito e o perigo na demora. ... ()
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268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Afastamento de qualificadoras e reconhecimento de homicídio privilegiado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, afastando-se as qualificadoras e reconhecendo-se a tese de homicídio privilegiado, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Falência de empresa acionista de empresa Brasileira que se encontra em recuperação judicial. Discussão sobre o processo antecedente ao da quebra. Não cabimento. Risco evidente à recuperação judicial. Ofensa a ordem pública. Princípio da universalidade. Ofensa a soberania nacional.
«1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença estrangeira que decretou a quebra da empresa, tampouco a questão de fundo do feito antecedente à falência. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. Pretensão de manutenção da sentença condenatória. Soberania dos veredictos não maculada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes). ... ()
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272 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Requisitos preenchidos. Litigância de má-fé não demonstrada. Pedido de homologação deferido.
«1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar devidamente fundamentado exarado no procedimento de arbitragem, ao qual as partes se submeteram de comum acordo, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral, notadamente porque não evidenciada a alegada parcialidade do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania nacional. ... ()
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273 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de inexistência de provas judicializadas acerca dos indícios de autoria. Inocorrência. Depoimentos dos policiais que participaram das diligencias prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
-Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial, o que não ocorreu in casu. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade do s quesitos. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Aguardar o encerramento do julgamento pelo Plenário, para só então apresentar argumentação acerca de nulidade ocorrida durante essa fase, implica reconhecer que a alegação se deu em momento inoportuno, estando a pretensão acobertada pelo fenômeno da preclusão.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de anulação da sessão plenária. Soberania dos veredictos. Impossibilidade. Ingresso simultâneo com habeas corpus e com recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se pode ingressar, concomitantemente, com recurso especial e com habeas corpus em face da mesma decisão, o que ocorreu na hipótese.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Recorrente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada quase 4 anos após os fatos. Contexto fático-processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.
«1 - Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de origem se limitado apenas a afirmar ser a condenação proferida com base decisão do Tribunal do Júri e fundamentada princípio constitucional da soberania do veredicto, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo quando considerado que se trata de agente primário. ... ()
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282 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Condenação. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Direito de liberdade. Prevalência sobre a soberania dos veredictos e coisa julgada. Recurso ministerial a que se nega provimento. CP, art. 121, § 2º, I e II. CPP, art. 619. CPP, art. 621. CPP, art. 626.
1. É possível, em sede de revisão criminal, a absolvição, por parte do Tribunal de Justiça, de réu condenado pelo Tribunal do Júri. ... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - TJSP. Prova. Indícios. Homicídio qualificado. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo. Referendada, ademais, a soberania da decisão do Conselho de Sentença. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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285 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MEIO CRUEL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO
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286 - STJ. Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 483, III. CPP, art. 593, III, «d». Tema 1.087/STF.
I - CASO EM EXAME ... ()
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287 - STJ. Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.
«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no CCB/2002, art. 1.899. ... ()
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288 - TJSP. Júri. Quesitos. Pedido de nulidade do julgamento. Violação à soberania dos veredictos. Vício na votação dos quesitos. Violação caracterizada. Nulidade absoluta do julgamento. Determinação de novo júri popular. Admissibilidade. Recurso provido.
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289 - TJSP. HOMICIDIO QUALIFICADO -
Decisão dos jurados não se apartou do que foi apurado. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Respeito à soberania dos veredictos. Recurso desprovido... ()
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290 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Homologação.
«1. A chancela da autoridade consular na sentença homologanda atesta a sua autenticidade. ... ()
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291 - TJSP. Apelação - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Decisão dos jurados não se apartou do que foi apurado - Respeito à soberania dos veredictos - Absolvição mantida - Recurso desprovido
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. CPP, art. 492, I, «e. Recente julgamento do STF sobre o tema 1.068 da repercussão geral. Soberania dos veredictos. Possibilidade de execução provisória independentemente do total da pena aplicada. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Estado Estrangeiro. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I e II.
«... Assim, a Lei Adjetiva Civil delimitou a jurisdição exatamente sobre o alcance da soberania, uma vez que aquela constituiu exercício desta, apreciando somente as hipóteses afetas à soberania brasileira.
Na realidade, a evolução do direito internacional costumeiro e mesmo as leis internas (Foreign Sovereign Immunities Act, nos Estados Unidos da América, em 1976 e State Immunity Act, na Grã-bretanha, em 1978), que limitaram a imunidade de jurisdição, restringiram-se, por óbvio, aos atos e fatos ocorridos «in loco, ou seja, produzidos por Estado estrangeiro em território alheio.
Dessarte, a soberania brasileira não se estende aos fatos ocorridos fora de seu território, salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 88, I e II, a teor do princípio «par inter pares non imperium habet. Logo, a prevalência dos direitos humanos e a existência de convênio de cooperação jurídica são irrelevantes na espécie, ante a limitação da própria soberania.
Ademais, a imunidade relativa também abrange todos os atos «jus imperii, como no caso em apreço, em que se tratam de atividades alfandegárias, típicas de poder de império, como reconhece a própria recorrente na exordial (fl. 7).
De outra sorte, a imunidade de jurisdição não tem nenhuma pertinência com a competência relativa. A jurisdição é pressuposto da competência, ou como bem define o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro: «a «competência, assim, «é a medida da jurisdição, ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz (Jurisdição e Competência, 10º ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 53). Dessa forma, descabe o argumento de necessidade de argüição, devendo ser reconhecida de ofício como matéria de ordem pública por excelência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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295 - STJ. Habeas corpus. Homicídio mercenário. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegações de nulidades. Supressão de instância. Qualificadora da paga reconhecida pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Pretensão defensiva de afastar a qualificadora descrita no, I do § 2º do CP, art. 121, sob o argumento de incomunicabilidade com o mandante do delito. Impossibilidade. Writ parcialmente conhecido e, no mais, denegada a ordem.
«1 - O único pleito alegado nesta impetração ventilado no acórdão impugnado está adstrito ao suposto reconhecimento da qualificadora descrita no inciso I do § 2º do CP, art. 121 em contrariedade à prova dos autos, circunstância que impede a cognição das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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298 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Indeferimento do pleito homologatório. Modificação total de nome. Inviabilidade. Ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo não provido.
1 - Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. ... ()
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299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Homicídio qualificado. Alegação de violação a soberania do veredicto. Mera reiteração de recurso anterior. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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300 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Júri. Absolvição. Determinação de novo julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos jurados. Tema examinado anteriormente por este STJ no HC 645.338. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 645.338 e que a defesa se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... ()
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