(DOC. VP 221.1181.0808.9946)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Homicídio qualificado. Alegação de violação a soberania do veredicto. Mera reiteração de recurso anterior. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, ao contrário do afirmado pela defesa, o presente habeas corpus é sim mera reiteração do AREsp. 1.676.871/RO/STJ, oportunidade em que a mesma tese suscitada neste writ (violação à soberania dos veredictos) foi analisada e, de forma fundamentada, rechaçada, o que obsta a sua análise por ser mera reiteração de

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