Jurisprudência sobre
soberaria
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951 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); RISTJ, art. 216-F). ... ()
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952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.
«1. O decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. ... ()
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953 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na decisão de pronúncia, por se consubstanciar em mero juízo de admissibilidade da acusação, a exclusão das qualificadoras somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Tribunal do Júri. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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954 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... ()
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955 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Pretensão pela legítima defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena-base no mínimo. Incidência da segunda qualificadora.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da inclusão das qualificadoras, quais sejam, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. ... ()
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956 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegada irregularidade na carta rogatória para citação do requerido. Não ocorrência. Aplicação da legislação do país rogado. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes). ... ()
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958 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Teto previdenciário. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a soberania das instâncias ordinárias quanto à determinação da suficiência e da necessidade na produção de determinada prova, que se destina, justamente, a formar a convicção do magistrado, nos termos do CPC/2015, art. 370. ... ()
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959 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Absolvição. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Tese defensiva. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o resultado do julgado quanto à absolvição do recorrido e definir se a tese escolhida foi ou não a mais justa ao caso, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Crimes conexos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da concussão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. ... ()
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961 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Violação à soberania dos veredictos. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado e Organização criminosa - Recuso Ministerial e da Defesa - MP - I - Preliminar: Nulidade das respostas dos quesitos - AFASTADA. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório - ADMISSIBILIDADE - Reconhecida a autoria e a materialidade em face de um réu, e a absolvição dos demais. Aplicação do princípio da Soberania dos Veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Prejudicada a análise do recurso da Defesa com consequente anulação do julgamento. ... ()
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963 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Absolvição. Insurgência somente dos ofendidos, na condição de assistentes de acusação. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de anulação para a realização de novo júri. Impossibilidade. Conselho de sentença não decidiu de forma contrária à prova dos autos, optando, em verdade, por uma das teses que lhe foram apresentadas, com alicerce no acervo probatório produzido nos autos. Aplicação do princípio da soberania do Júri. Sentença absolutória mantida. Recurso de apelação improvido
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964 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver - Vítima submetida ao «tribunal do crime, amarrada, amordaçada e morta a golpes de picareta - Corpo não localizado - Identificação dos agentes por testemunhas no inquérito policial - laudos de degravações de mensagens telefônicas que confirmam as identificações - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Recurso da Defesa não provido
Júri - Competência - Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Reconhecimento do crime conexo - Jurados que optam pela não absolvição dos acusados - Absolvição por atipicidade - Não cabimento - Ofensa à soberania do júri - Reconhecimento - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
e LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 121, § 2º, IV, c/c 14, II, c/c 129, § 13, do CP) - Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios convergentes e concludentes da autoria e ausência de comprovação da causa de exclusão de ilicitude da legítima defesa. Princípio constitucional relativo da soberania dos veredictos. Vigência do CPP, art. 593, III, «d - Apelo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro... ()
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966 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido e motivo fútil. Pedido de absolvição do requerente por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Ofendida sobrevivente que visualizou o requerente efetuando os disparos de arma de fogo contra a vítima fatal. Soberania das decisões do Júri. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Condenação mantida. Ação julgada improcedente... ()
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967 - TJSP. Habeas Corpus - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Sentença condenatória, com ulterior determinação de execução imediata da pena - Decisão idoneamente fundamentada no CPP, art. 492, I, e, e ancorada no primado da soberania dos vereditos, assegurado pelo art. 5º, XXXVIII, letra c, da CF/88, e no entendimento sufragado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Decreto de prisão que, na espécie, não se confunde com prisão preventiva - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Art. 492, I, CPP. E, CPP. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo desprovido. 1.o STF, no julgamento do re 1.235.340, com repercussão geral (tema 1068), firmou a tese de que"a soberania dos veredictos do tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (agrg no rhc 202.283/ba, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE de). 7/11/2024
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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969 - TJSP. FEMINICÍDIO
e ocultação de cadáver - alegação de ter havido CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME de insanidade mental - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO de que a DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA foi MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - não acolhimento - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS - mANUTENÇÃO DAs QUALIFICADORAs - pena BASE do crime de feminicídio ADEQUADAMENTE MAJORADA, em razão da presença de quatro qualificadoras e das graves consequências do delito - regime INICIAL fechado MANTIDO - recurso NÃO PROVIDO... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Teses de ilegitimidade do Ministério Público e intempestividade do recurso acusatório improcedentes. Absolvição com base no quesito genérico (CPP, art. 483, III), que não se reveste de irrevogabilidade. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c art. 347, ambos do CP, por matar a vítima desarmada com quatro disparos de arma de fogo nas costas, para assegurar a impunidade de crime anterior. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Condenação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma das teses defendidas em plenário. Arrimo no conjunto fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... ()
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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... ()
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973 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR EMBOSCADA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Crimes de homicídio ocorridos no contexto de disputas e denúncias no âmbito das Entidades de Classe, Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Juízo de prelibação. Não vinculação. Competência soberana do STJ. Tempestividade. Prazo. Contagem.Quarta-Feira de cinzas. Dia útil. Expediente forense.Ausência. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. Regimental improvido.
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de prelibação. Não vinculação. Competência soberana do STJ. Tempestividade. Prazo. Contagem. Quarta-Feira de cinzas. Dia útil. Expediente forense. Ausência. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. Regimental improvido.
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. GRUPO «NOVA CANABRAVA". DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE CREDORES NO TOCANTE AS CLÁUSULAS 3.1, 3.3 E 7.7. QUE MERERE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.
A Assembleia Geral de Credores é soberana para deliberar sobre a viabilidade da sociedade recuperanda e do plano elaborado, cabendo ao Juízo a análise somente de seus requisitos legais, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico negociado entre devedor e credores. No caso vertente, a insurgência contra a homologação do plano de recuperação judicial trazida pelos agravantes relacionada às condições de pagamento dos credores trabalhistas (classe I) e credores quirografários (classe III), ao deságio de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos créditos quirografários, a utilização da TR como índice de correção monetária e a fixação de juros de 1% ao ano não se sustenta, já que o inconformismo, em verdade, culmina na apreciação de aspectos financeiros do plano, o que é vedado, tendo em vista a soberania da decisão alcançada pela Assembleia-Geral de Credores, de modo que, estando a homologação judicial em conformidade com todas as exigências dos arts. 41 a 46, 53, 56, 58 todos da Lei . 11.101/05, não há se falar em ilegalidade das cláusulas 3.1 e 33. Cumpre destacar que este Colegiado já se pronunciou especificamente sobre a referida cláusula de deságio, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 0061277-75.2024.8.19.0000, no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático, ao analisar a legalidade da clausula 3.1 do plano, não há que se falar em contrariedade ao art. 54 da LRF, posto que se admite no âmbito da recuperação judicial, a aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto na Lei, art. 83, I 11.101/05, que restringe o tratamento preferencial dos créditos de natureza trabalhista (ou a estes equiparados), desde que isto conste expressamente do plano de recuperação judicial. Por seu turno, de acordo com o STJ: «A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de soerguimento homologado. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Gize-se, por oportuno que, ao contrário do sustentado pelos agravantes, as cláusulas 3.1.2 e 3.1.3 são expressas ao determinar o termo inicial e a limitação temporal do pagamento dos créditos trabalhistas, sendo inaplicável, pois, o disposto no art. 331 do CC. Todavia, no tocante à impugnação da cláusula 7.7 do plano, assiste razão aos agravantes. Com efeito, não há como convalidar a cláusula disposta no sentido de convocar nova assembleia geral de credores para deliberar quanto à alternativa de novo plano na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação nele prevista, posto que viola frontalmente o disposto nos arts. 61, § 1º, 73, IV e 94, III, g, todos da Lei 11.101/05, sendo certo que transferir esse exame de conveniência acerca da decretação da falência aos credores reunidos em assembleia seria subtrair a competência do Juízo. Ademais, condicionar a convolação da recuperação judicial em falência a nova realização de assembleia de credores é desestimular o devedor a cumprir fielmente o plano de recuperação judicial, o que não se admite diante da cogência da norma quanto as hipóteses em que deverá ser decretada a falência durante o processo de recuperação judicial, e, portanto, não admitem derrogação por vontade das partes. Reforma parcial da decisão para declarar a nulidade da cláusula 7.7 do plano de recuperação judicial, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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978 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.
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979 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser atacadas pelo recurso de apelação nas hipóteses de manifesta contrariedade daquelas com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas - laudo pericial e prova oral - suficiente ao acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória, afastada a tese apregoada pela defesa. Manutenção da condenação.
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980 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Negativa de paternidade. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre reconhecimento de não paternidade e retificação de registro de nascimento quando atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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981 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora de perigo comum. Não manifestamente improcedente. Cabimento. Agravo improvido.
1 - A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da exordial acusatória, somente se admitindo a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de violar a soberania do Conselho de Sentença. ... ()
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982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Nova prova que deve ser submetida ao crivo do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação a parte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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983 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.
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984 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação da sentença. Impossibilidade. Soberania do conselho de sentença cujas decisões só podem ser anuladas quando o veredicto revela total descompasso com os elementos existentes no processo, refletindo arbitrariedade. Hipótese em que a decisão do tribunal do Júri opta por uma das versões constantes dos autos, que se encontra embasada em contundente prova documental e nos testemunhos colhidos ao longo da instrução criminal. Rejeição da alegada legítima defesa que não justifica a submissão do apelante a novo julgamento, eis que não demonstrada a existência de agressão injusta, ainda que putativa. Recurso da defesa improvido.
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985 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Afastamento. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Soberania das decisões do tribunal do júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c. Adoção pelos jurados de uma das vertentes possíveis. Decisão não anulada. CPP, art. 593, III, alínea «d. Alegação da defesa de que o réu cometeu o homicídio sob o efeito de álcool. Descabimento. Provas carreadas demonstrando que o acusado sabia o que estava fazendo, sendo que não há nos autos laudo que comprove a aventada embriaguez. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado para cumprimento. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Réu condenado por homicídio qualificado pelo motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Cabimento. Natureza da qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia que não ficou extreme de dúvidas. Ademais, o Promotor de Justiça, em Plenário, reconheceu a insuficiência da prova no tocante à qualificadora. Realização de novo julgamento. Desacolhimento. Anular o julgamento para que seja o réu novamente julgado, implicaria em ferir a soberania do primeiro julgamento de mérito. O reconhecimento ou não de qualificadoras do crime importa em aplicar-se ou não penas mais ou menos graves. Desclassificação do delito para o de homicídio simples. Recurso parcialmente provido.
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987 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Evento ocorrido no interior de Departamento de Polícia envolvendo irmãos, um deles policial, em razão de herança. Materialidade dos delitos comprovadas por exame necroscópico e pelo exame de corpo de delito. Dualidade de correntes probatórias. Jurados que na ótica dos mesmos, adotaram a que lhes pareceu real, qual seja a da presença da autoria e promoveram a condenação do apelante. Preservação da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas, repelido o pedido de protesto por novo júri. Dosimetria de pena inalterada, bem como o regime prisional inicial fixado. Recurso desprovido.
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988 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prova nova. Justificação judicial. Testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual. Declarações que não têm o condão de desconstituir a condenação. Soberania dos veredictos. Indeferimento.
«Tese - A prova nova produzida por meio de justificação judicial, consistente na declaração de testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual é frágil e não se revela capaz de desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. ... ()
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989 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão da declaração de nulidade em vista da condenação não ter se respaldo nos elementos de prova. Desacolhimento. Jurados que não se mostram arbitrários ao proferirem decisão condenatória, exercendo tão só a soberania que lhes assegura a constituição ao aceitarem uma das versões apresentadas, reconhecendo, portanto, a existência de provas e elementos suficientes à conclusão condenatória. Pacífico, outrossim, no STJ o entendimento segundo o qual, havendo mais de uma versão plausível diante do conjunto probatório, a opção majoritária do Júri por uma delas não configura, necessariamente, manifesta contrariedade à prova dos autos. Condenação mantida. Recurso nessa parte improvido.
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990 - TJSP. Responsabilidade do estado. Dano material. Dano Moral. Pretensão em face de ilegal prisão em flagrante de réus em processo criminal, posteriormente absolvidos pelo juízo a quo, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI, na redação vigente em 2001. Desacolhimento. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Não configuração da hipótese de reconhecimento à justa indenização. Danos decorrentes da atividade policial e judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Improcedência mantida. Recursos não providos.
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991 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Absolvição mantida. Unânime
«- Só tem cabimento a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri pelo fundamento de ser a decisão «manifestamente contrária à prova dos autos, quando a mesma é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando à beira da arbitrariedade ... ()
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992 - TJPE. Penal e processual penal. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo corpo de jurados ante o acolhimento da tese de legítima defesa. Pretensão do Ministério Público de anular decisão do conselho de sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Não verificação. Acolhimento pelos jurados de uma das teses com respaldo probatório. Ameaça ao princípio da soberania do tribunal do Júri. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.
«1 - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri, que, optando por uma das versões dele constantes, reconhece que o acusado atuou acobertado pela legítima defesa. ... ()
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993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... ()
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994 - TRT2. Salário. Desconto. Contribuição confederativa. Convenção coletiva. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CLT, art. 462. CF/88, art. 8º, III e IV.
«... A respeito da contribuição confederativa, não procede a alegação de que a empresa teria violado o Precedente Normativo 119/TST-SDC. Esse precedente visa resguardar a soberania do salário sobre as negociações coletivas, quando estas impõem um desconto indevido de contribuição assistencial a um empregado que não é sindicalizado ou não é associado do sindicato. A alegação de que esse tipo de contribuição não está prevista no CLT, art. 462 não é suficiente para justificar a restituição, tendo em vista o que dispõe o CF/88, art. 8º, III e IV. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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995 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, c/c o art. 18, I, 2ª parte, todos do CP - Materialidade e indícios de autoria - Inviabilidade de afastamento, de plano, nesta fase, do animus necandi - Pronúncia mantida - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Afastamento da qualificadora - Impossibilidade - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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996 - TJSP. Preliminar - Não conhecimento do recurso - Inadequação do pedido formulado pela defesa - Mera irregularidade - Preliminar Ministerial negada.
Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Legítima defesa não caracterizada em pauta - Animus necandi configurado - Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Regime aberto - Impossibilidade - Quantidade da pena - Inteligência do art. 33, § 2º alínea «b do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio tentado. Recurso ministerial requerendo novo júri, já que [no seu entender] a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
1. Da absolvição. Decisão dos jurados que não se mostrou arbitrária, nem obtusa. Não contrária à prova dos autos. Autoria delitiva que não ficou devidamente demonstrada. Vítima que não reconheceu o apelado como seu algoz. Acusação que não logrou indicar eventual coação da ofendida. Soberania do Conselho de Sentença que deve ser prestigiada. Conclusões do Tribunal do Júri que se mostram conformes às provas carreadas aos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O ABRANDAMENTO DAS PENAS.
DESCABIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AOS QUESITOS SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA CRIMINOSA, RECONHECENDO A QUALIFICADORA, TAL COMO SUSTENTADO PELA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL, ADEMAIS, OBSERVADA A SOBERANIA DO JÚRI - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS A MERECER LIGEIRO REPARO - BASES ACIMA DO MÍNIMO, SOPESADAS AS GRAVÍSSIMAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE QUALIFICADA (ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA), RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA - PRECEDENTES - REGIME FECHADO - DENEGADAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
1 - A decisão do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões dos fatos com base no conjunto probatório, não pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.... ()
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1000 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Sentença absolutória e de desclassificação da conduta para crime de lesão corporal grave anulada pelo tribunal de origem em razão de ser contrária à prova dos autos.... ()
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