(DOC. VP 250.3180.5437.0293)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Soberania dos veredictos. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se pretendia a anulação de condenação por homicídio simples, proferida pelo Conselho de Sentença, sob alegação de que a decisão seria contrária às provas dos autos. 2 - A defesa argumenta que a condenação foi baseada em elementos sem suporte em juízo, contrariando precedentes que vedam condenações lastreadas exclusivamente em depoimentos indiretos. II - Questão

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