Jurisprudência sobre
sentenca estrangeira
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201 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de sociedade conjugal. Alegada ausência de citação da parte no processo alienígena. Não ocorrência. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.
«I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F. ... ()
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202 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Contestação. Alimentos.
«A discussão acerca do valor dos alimentos fixados no âmbito da sentença de divórcio desborda do mero juízo de delibação, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional, o que não é o caso. Sentença homologada.... ()
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203 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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204 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.
«1. Homologação de sentença estrangeira requerida em 14/02/2013. Pedido concluso ao gabinete em 25/06/2013. ... ()
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205 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Adoção. Contestação. Pai residente no Brasil. Ausência de citação. Ofensa à ordem pública.
«Pedido de homologação de sentença de adoção proferida pela Justiça norte-americana. O título judicial estrangeiro, no entanto, não faz qualquer referência à citação do pai ou a sua revelia. Ademais, não há como concluir que o requerido tenha, de alguma forma, tomado ciência do processo de adoção. ... ()
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206 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/8/2016. Autos conclusos para julgamento em 9/10/2017. ... ()
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207 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filha menor de idade. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... ()
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208 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 232, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital. ... ()
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209 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.
«1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9º da Resolução/STJ 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.
1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no CPC, art. 215. ... ()
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211 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Deferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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213 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Prestação de alimentos. Falta de citação no processo alienígena. Pedido de homologação indeferido.
«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. ... ()
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214 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Requisitos preenchidos.
«1 - Em juízo de delibação, cumpre examinar se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado. ... ()
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215 - STJ. Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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216 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Obscuridade. Inexistência.
«1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente, as teses defendidas pela embargante no agravo interposto, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do julgado, não há falar em obscuridade. ... ()
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217 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. ... ()
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218 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidades absolutas no processo estrangeiro por ausência de citação válida e por incompetência do juízo estrangeiro. Matéria de direito processual. Soberania nacional. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia, bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam caracterizar que se cause ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. ... ()
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219 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Tribunal distrital dos estados unidos para o distrito de colorado. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido.
1 - A atuação jurisdicional do STJ para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de requisitos meramente formais, bem como à inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Por isso, não cabe examinar questões relativas ao mérito da demanda, já examinadas e decididas no juízo estrangeiro. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Partilha de imóveis. Cláusulas consensuais. Mérito. Questão alheia ao juízo de delibação. Requisitos formais atendidos. Homologação deferida.
«1. A documentação apresentada preenche os requisitos dos arts. 216-C e 216-D do RISTJ e do art. 15 da LINDB. ... ()
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221 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação deferida. Imóvel situado no Brasil. Transação. Acordo. Inexistência de contrariedade à ordem pública. CPC/1973, art. 89.
«Não representa contrariedade à ordem pública (CPC, art. 89), como reiteradamente decidido pelo STF (SE 3.408 e SEmenda Constitucional 7.146-1) a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na sentença estrangeira. Disposição de bem imóvel no Brasil. Competência exclusiva. Questão já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recorrente defende omissão e contradição quanto à correção da tradução da sentença estrangeira, na qual há indicação de que o Poder Judiciário Italiano não determinou transferência de domínio de bem imóvel situado no Brasil. ... ()
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223 - STJ. Família. Processual civil. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Alimentos. Requisitos legais atendidos. Homologação deferida.
«1. É dispensável a chancela consular quando os documentos são enviados pela Autoridade Remetente diretamente para a Procuradoria Geral da República, Instituição Intermediária brasileira. ... ()
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224 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... ()
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225 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Citação por carta rogatória. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.
«1. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da parte requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Condenação. Honorários e sucumbência. Legitimidade do advogado estrangeiro. Explicitação nominal na condenação. Interesse na futura execução. Debate sobre o conteúdo da condenação. Inviável no momento. Alegada irregularidade formal não verificada. Trânsito em julgado. Comprovado. Debate sobre o mérito. Vedado. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira no qual são indicados quatro óbices pela parte requerida: ilegitimidade do pedido, indeterminação do conteúdo condenatório na origem, irregularidade formal em documento estrangeiro e, por fim, violação à ordem pública brasileira, por alegação de ofensa de aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. ... ()
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228 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... ()
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229 - STJ. Direito internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela Justiça do Suriname. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento. CPC/2015, art. 515.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Suriname. CPC/2015, art. 515. ... ()
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230 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. ... ()
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231 - STF. Sentença estrangeira. Homologação.
«Atendendo o pedido de homologação ao disposto nos arts. 216 a 218 do RISTF, impõe-se seja deferido.... ()
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232 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio consensual. Autenticidade dos documentos eletrônicos. Citação por edital. Ausência de nulidade. Violência doméstica.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena (fl. 50), ademais a sentença estrangeira não ofende a soberania ou a ordem pública. ... ()
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233 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação ao pagamento de multa e lucros cessantes. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito da sentença homologanda, tampouco averiguar suposta injustiça do decisum, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório. ... ()
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234 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.
«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. ... ()
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235 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed. Disposição sobre imóvel situado no Brasil. Aquisição anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no CPC/2015, art. 21. ... ()
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236 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Equador. Citação no processo de origem. Validade não comprovada. Capacidade de empresa Brasileira para representar a condenada no processo de homologação. Ausência de comprovação. Via inadequada. Homologação indeferida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firme no disposto no inciso II do art. 216-D do Regimento Interno, é no sentido de que, para que se proceda à homologação de provimentos judiciais estrangeiros faz-se necessária a comprovação de terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.
«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida por apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que homologou sentença estrangeira. Reexame da causa. Inviabilidade. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Negativa de paternidade. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre reconhecimento de não paternidade e retificação de registro de nascimento quando atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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240 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.
«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... ()
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241 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Omissão e obscuridade. Inexistência.
«1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente, as teses defendidas pelo embargante, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do julgado, não há falar em omissão e/ou obscuridade. ... ()
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242 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... ()
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243 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.
«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. ... ()
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244 - STJ. Família. Guarda. Homologação de sentença estrangeira. Canadá. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição Brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. Multa. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. ... ()
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245 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão. Ocorrência. Nome de solteira. Utilização pela requerida. Previsão na sentença homologada. Vício sanado. Embargos declaratórios acolhidos.
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247 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960, e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); do CPC/2015, art. 960 e seguintes; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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248 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada.
«1. É imprescindível, para a homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, que a citação tenha sido regular, assim considerada aquela efetivada por meio de Carta Rogatória, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes: SEmenda Constitucional 8.639/EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 02/05/2013, SEmenda Constitucional 5.543/EX, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 15/03/2013, SEmenda Constitucional 113/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJ de 04.08.2008. ... ()
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249 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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250 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Prova do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Pretensão de anulação da sentença na parte em que dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil. Divisão equitativa. Consenso entre as partes. Sentença estrangeira homologada.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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