(DOC. VP 156.5205.0000.0300)

STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Deferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O v. acórdão embargado assinalou, de forma clara e precisa, a presença dos requisitos para homologação da sentença estrangeira. Da mesma forma, fundamentou acerca do sistema adotado por nossa legislação nacional, quanto ao tema da homologação das sentenças estrangeiras, a privilegiar as relações inte

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