(DOC. VP 195.8714.2000.0100)

STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.

«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida por apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. 2 - A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é apenas uma fase para que a sentença estrangeira tenha eficácia Brasil. CPC/2015, art. 961. CF/88, Art. 105, I, I, da Constituição. 3 - Em demandas de Homologação

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