Jurisprudência sobre
sentenca estrangeira
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351 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.
«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça da comarca de Emmengingen, Estado de Baden-Württemberg, da República Federativa da Alemanha, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão alemão. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio consensual homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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353 - STJ. agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Fixação de honorários sucumbenciais. Recente julgado da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - «Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC/2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentado sob a égide do CPC/1973, de que o pedido de homologação de sentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por esta razão, em situações como a retratada no presente caso, tem fixado os honorários advocatícios sucumbenciais em valor equitativo, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/15, e não com base no valor atribuído à causa.(AgInt nos EDcl na SEmenda Constitucional 5.293/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) ... ()
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354 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed. Homologação deferida.
«I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. ... ()
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355 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de divórcio. Revelia legalmente decretada no processo originário. Ex-cônjuge em lugar incerto e não sabido. Preenchimento dos requisitos da res 9/2005-stj. Homologação deferida.
«1. Não há que se falar em citação por carta rogatória no processo alienígena, uma vez que o casal residia na Suíça, devendo ser obedecida, para o ato, a legislação interna daquele País. Precedentes do STJ. ... ()
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356 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Distanciamento entre os cônjuges. Busca frustrada em redes sociais. Homologação deferida.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino Unido. ... ()
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357 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Execução de sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Parte sucumbente. Indefinição. Acórdão transitado em julgado. Eventual omissão não sanada em momento próprio. Coisa julgada. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.
1 - Eventual omissão quanto à definição da parte destinatária de honorários advocatícios de sucumbência em acórdão prolatado em sentença estrangeira contestada que determina seu pagamento deve ser suscitada em momento próprio, via embargos de declaração, e não na fase de execução. ... ()
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358 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação indeferida. Família. Guarda de filhos, com ordem de busca e apreensão. Existência de sentença do proferida pela justiça brasileira. RISTF, art. 216.
«Não é de se homologar a sentença estrangeira se resulta dos autos que, para a lide movida nos Estados Unidos da América, visando obter a guarda dos filhos menores do casal, com ordem de busca e apreensão, a requerida, embora ré no processo, não foi previamente citada. Ademais, no caso, se há sentença do juiz no Brasil sobre o mesmo tema, não há como se dar prevalência a sentença norte-americana, sob pena de incorrer-se em ofensa à soberania nacional, o que contraria o art. 216 do RISTF.» (SEmenda Constitucional 5526-STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/06/99).»... ()
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359 - STF. Casamento. Sentença estrangeira. Divórcio. Observância integral dos pressupostos de homologabilidade. Homologação deferida.
«É «homologável sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que «ambos os cônjuges são nacionais («lex patriae) e no qual fixaram o seu domicílio conjugal («lex domicilii). Esse «elemento de conexão justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa a «estatuto nacional e ao «estatuto domiciliar dos cônjuges.... ()
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360 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.
«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. ... ()
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361 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. CPC/2015, art. 960, e ss. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPC/2015, art. 960 e seguintes; e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Não conhecimento
«1. Agravo regimental que é interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial em pleito em prol de homologação de sentença estrangeira. ... ()
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363 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. ... ()
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364 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.
«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... ()
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365 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Citação por edital. Validade. Requisitos legais preenchidos. Arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ.
1 - Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC. ... ()
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366 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Ausência de citação. Fundamentos da sentença.
«O domicílio das partes nos Estados Unidos da América define a competência das autoridades judiciárias daquele país e a consequente aplicação da respectiva legislação (art. 7º, caput, da LINDB). ... ()
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367 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Competência concorrente. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.
I - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitivo, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato, ou seja, é uma decisão rebus sic stantibus.... ()
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368 - STF. Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).
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369 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Trânsito em julgado demonstrado. Requisitos preenchidos.
«1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam mitigados os requisitos relativos à autenticação consular e à tradução juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica dispensada a tradução. ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido deferido. Ausência de vício no acórdão embargado. Recurso rejeitado.
«1. Os aclaratórios não merecem acolhimento porquanto inexistente o vício apontado, não se prestando o recurso ao reexame do julgado. ... ()
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371 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Portugal. Regulamentação de responsabilidades parentais. Requerida residente no Brasil. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Invalidade da citação. Indeferimento do pedido.
«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a regulamentação de responsabilidades parentais, aí incluído o direito de visitas do Requerente ao seu filho menor de idade, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera intimação por via postal, forma não admitida pela lei e jurisprudência pátrias. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. ... ()
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372 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. ... ()
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373 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda. Caiena. Guiana francesa. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Homologação indeferida.
«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. ... ()
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374 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de sentença que fixa alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1 - Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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375 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Adoção. Ausência de citação do pai biológico no processo alienígena e que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido. Situação de fato que já perdura há mais de dez anos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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376 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Chancela consular e apostila. Dispensa. Convênio de cooperação em matéria civil firmado entre a república Brasileira e o reino da espanha. Juízo delibatório. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela efetiva atuação da requerida no processo. ... ()
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377 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade. Honorários. Omissão. Existência.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a rediscussão do mérito dos temas já decididos no aresto embargado, pois esse pleito não se amolda às estritas hipóteses contidas no CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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379 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de ausência de citação válida e de irregular Decreto de revelia na ação originária. Matéria de direito processual. Soberania nacional. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia, bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam caracterizar que se cogitar em à soberania nacional ou à ordem pública. ... ()
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380 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos não-conhecidos.
«1. É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da impugnação prematura. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno. Sentença arbitral estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pedido subsidiário. Majoração. Agravo interno desprovido.
1 - Insurge-se a agravante contra a adoção do critério estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 8º para a fixação dos honorários advocatícios, no procedimento de homologação de sentença estrangeira. ... ()
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383 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda. Curadoria especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Maioridade. Perda do objeto.
«1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de 18 de dezembro de 2012. ... ()
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384 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Bens situados no Brasil. Juízo delibatório. Impossibilidade de inserção de provimento que não conste do título judicial estrangeiro. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A homologação de título judicial estrangeiro limita-se a dar eficácia àquele, nos exatos termos em que proferido, não sendo possível aditá-lo para inserir provimento que dele não conste. Assim, versando o título apenas sobre a liquidação da sociedade conjugal, somente quanto a isso, a homologação produzirá efeitos. Dessa forma, não é possível a homologação de acordo sobre a partilha de bens situados no Brasil. ... ()
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385 - STJ. Direito internacional privado. Administrativo. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos da lindb e da RISTJ. Atendimento. Chancela consular. Procedimentos previstos no manual do serviço consular e jurídico do ministério das relações exteriores. Regularidade.
«1. A homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está prevista no Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), competente para a apreciação o STJ em razão da Emenda Constitucional 45/2004, com disposições regulamentares fixadas no RISTJ pela Emenda Regimental 18/2014. ... ()
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386 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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387 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira. Arbitragem. Homologação. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«Embargos de declaração interpostos em 24/10/2014 contra o acórdão publicado em 16/10/2014 (fl. 320), nos quais se evidencia a intempestividade, uma vez que não observado o prazo de cinco dias, findo em 21/10/2014, em desatenção ao previsto no CPC/1973, art. 536; assim, impõem-se a negativa de cognição recursal. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação comprovada. Sistema de delibação. Mérito acerca da paternidade. Impossibilidade de reexame.
1 - Caso em que o requerido não comprovou que não se encontrava em Portugal na época da citação. Mantém-se inalterada, portanto, a afirmação contida na «Acta de Conferência de Pais, do Tribunal de Família e Menores do Funchal - Secção Única - Portugal, e no despacho do Juiz estrangeiro, ambos de 2012, no ponto em que afirmam a realização do ato citatório válido. Afasta-se, com isso, a tese recursal de afronta à ordem pública, também vinculada, segundo as razões recursais, à suposta ausência de citação. ... ()
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389 - STF. Sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Conexão com a SEmenda Constitucional 6.970: Não ocorrência Ação em curso no Brasil em que concedida liminarmente a guarda do filho. Ofensa à soberania nacional. Sentença definitiva e decisão interlocutória.
«1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 15 e 18 (lindb). Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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392 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... ()
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393 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido, no caso presente, de 7 anos. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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394 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.
«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... ()
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395 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação de menor. Alegada ausência de autenticidade da documentação. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ e da Lei 11.419/06. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre o regime de guarda e visitação de menor. ... ()
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396 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. CPC/1973, art. 232, I. Processo eletrônico. Documentos. Lei 11.419, de 2006.
«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, I reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. ... ()
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397 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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398 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Ofensa à ordem pública. Inocorrência. Análise de mérito. Impossibilidade.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. ... ()
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399 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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