(DOC. VP 141.1930.5000.0900)

STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Ausência de citação. Fundamentos da sentença.

«O domicílio das partes nos Estados Unidos da América define a competência das autoridades judiciárias daquele país e a consequente aplicação da respectiva legislação (art. 7º, caput, da LINDB). Quem na ação originária é autor dela não precisa ser citado, sendo, portanto, absurda a nulidade invocada. Questionamento acerca dos alimentos fixados e da ausência de fundamentação da sentença que desbordam do mero juízo de delibação, não cabendo ao Superior Tribunal de Jus

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