(DOC. VP 210.8170.4597.2112)

STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Citação por edital. Validade. Requisitos legais preenchidos. Arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ.

1 - Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC. 2 - Sentença que decretou divórcio por mútuo consentimento preenche os requisitos da Resolução 09/2005 do STJ. 3 - Homologação deferida.

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