Jurisprudência sobre
reexame de materia de fatos e provas
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201 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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202 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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203 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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204 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão. Propriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso intempestivo.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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207 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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208 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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209 - STJ. Processual civil e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa administrativa. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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210 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalho rural sem registro. Ausência. Prova material. Pressuposto deconstituição e desenvolvimento válido do processo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de atividade rural sem registro. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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211 - STJ. processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dever de reembolsar usuário de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização arbitrada a título de dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Constatando o acórdão recorrido que o plano de saúde tem o dever de reembolsar o usuário por despesas médicas realizadas em razão de falha na prestação do serviço, a revisão do julgado envolve reexame de matéria fática e probatória, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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216 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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217 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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218 - STJ. Relator. Agravante. Advogados. Agravado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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220 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
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221 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
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222 - STJ. Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... ()
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1.Não cabem, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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228 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação por edital. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão. Matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Regularidade da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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232 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verificação. Necessidade do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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234 - STF. Agravo de instrumento. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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235 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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236 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Vedação legal. Enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Conforme prevê o, II do § 3º da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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240 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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241 - STJ. Processual civil . Agravo no recurso especial. Ação reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.
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242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Criminal. Alegada ilicitude de provas. Dosimetria da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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243 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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244 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Ação de nulidade de atos jurídicos com indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Regularidade da citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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