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reexame de materia de fatos e provas

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Doc. VP 193.6831.4001.1700

201 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 195.5801.3000.8100

202 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 193.3444.5001.1500

203 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 185.3922.0005.0400

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão. Propriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8200.9481.3322

205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. VP 136.4215.4002.1700

206 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso intempestivo.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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Doc. VP 187.9034.7000.5300

207 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 182.1300.4000.5800

208 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 210.6091.0359.5699

209 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalho rural sem registro. Ausência. Prova material. Pressuposto deconstituição e desenvolvimento válido do processo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de atividade rural sem registro. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 230.6230.3409.3170

210 - STJ. Processual civil e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa administrativa. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 167.2824.4002.3200

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dever de reembolsar usuário de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização arbitrada a título de dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Constatando o acórdão recorrido que o plano de saúde tem o dever de reembolsar o usuário por despesas médicas realizadas em razão de falha na prestação do serviço, a revisão do julgado envolve reexame de matéria fática e probatória, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 156.9515.9000.5500

212 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 155.0570.5000.6100

213 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4138.5520

214 - STJ. processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.5310.9563.5724

215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.5310.9449.5223

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 182.7930.6000.5700

217 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 181.5511.4001.4200

218 - STJ. Relator. Agravante. Advogados. Agravado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 221.2160.9734.7425

219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()

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Doc. VP 111.3571.6000.3700

220 - STJ. Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 193.5140.0000.4200

221 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 182.6032.6002.0300

222 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 231.1240.7969.8792

223 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 156.4781.7000.8000

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.Não cabem, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 156.4781.7001.1900

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 156.4781.7001.2600

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 160.1872.5000.7400

227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 250.6020.1438.8930

228 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação por edital. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão. Matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 167.1892.8001.1800

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Regularidade da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 174.2372.5007.2500

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.3171.1695.7922

231 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3983.9669

232 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verificação. Necessidade do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 187.9034.7000.1900

233 - STF. Agravo de instrumento. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 145.6050.9000.7400

234 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()

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Doc. VP 166.5434.7002.4600

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()

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Doc. VP 220.5251.2452.5101

236 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Vedação legal. Enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme prevê o, II do § 3º da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS ... ()

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Doc. VP 210.8131.1678.1278

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.6034.2005.3500

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 158.0763.2002.5000

239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 154.0754.9001.2200

240 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4526.2249

241 - STJ. Processual civil . Agravo no recurso especial. Ação reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. VP 202.6513.0000.1400

242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Criminal. Alegada ilicitude de provas. Dosimetria da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()

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Doc. VP 153.5974.4000.2600

243 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 165.6791.8003.5000

244 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Ação de nulidade de atos jurídicos com indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. VP 161.6034.2004.7400

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.6471.3001.4400

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.6655.8002.3200

247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.5934.9002.5200

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 176.2531.8000.9900

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 141.8613.8002.1300

250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Regularidade da citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... ()

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