(DOC. VP 187.9034.7000.5300)

STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote