Jurisprudência sobre
falsificacao de documento
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público e uso de documento falso. Provas para condenação, existência de dolo e consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Pleito para que o tribunal de origem conheça dos embargos de declaração opostos na origem. Anpp. Indulto. Temas não suscitados nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração.
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206 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento. Atestado médico. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta.
«1. Na linha de entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. ... ()
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207 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1.Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsificação de documento. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO PERMITIDO E RESTRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Fundamentos que não rebatem a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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213 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Falsificação de documento público. Alegada violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleitos pela absolvição pela ausência de materialidade ou desclassificação para o delito de estelionato tentado. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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214 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.
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215 - STJ. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304
«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no CP, art. 304 se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando demonstrada as alegadas dificuldades financeiras (Precedentes). Recurso provido.... ()
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216 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Certidão negativa de protesto, visando a retirada de restrições junto ao órgão de proteção ao crédito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Prova pericial. Falsificação que não se pode dizer grosseira, eis que muito semelhante ao documento original, e que inclusive induziu a erro. Versão do réu isolada nos autos e desamparada de qualquer outro elemento probatório. Condenação que é de rigor. Manutenção. Dosimetria não merece reparos. Recurso não provido.
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217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de falsificação de documento público, consubstanciadas, principalmente, nas provas documental e testemunhal, esta última colhida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231/STJ). - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... ()
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218 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.
«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial instaurado para apuração dos fatos. 3. Ante o exposto, denego a ordem.... ()
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219 - STJ. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... ()
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220 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedente. ... ()
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221 - STJ. Falsificação de documento. Falsidade material de atestado ou certidão. Crime comum. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Precedente do STJ. CP, art. 301, § 1º.
«Segundo precedentes, «o delito previsto no CP, art. 301, § 1º, não é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo». (REsp 188.184, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 29/03/99).»... ()
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222 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, art. 297 e CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.
«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodoviários federais, remanesce o delito de falsidade documental, a ser processado e julgado pelo Juízo Estadual competente, para quem foram enviados os autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS, o suscitante.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. ... ()
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225 - TJSP. Seguridade social. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsificação de documento público. Ausência de anotação, na carteira de trabalho e previdência social, de contrato de trabalho. Conduta omissiva atípica para a lei penal. Só há crime de falsidade documental quando o bem jurídico tutelado é lesado ou posto em perigo concreto. Procedimento que, em tese, constitui ilícito trabalhista. Ordem concedida.
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226 - STJ. Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu, pela aplicação da alínea «a («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do CP, art. 33. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do local onde o documento foi utilizado.... ()
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227 - TJSP. Falsificação de documento particular. Falso inócuo. Delito praticado visando ao crime fim (estelionato), do qual o agente restou absolvido. Absolvição que alcança os atos preparatórios. Aplicação do princípio da absorção. Inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para absolver o réu apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso III.
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.
«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... ()
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230 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de busca pessoal. Não apresentação do documento pelo denunciado. Competência da Justiça Estadual.
«1. Constituem crimes o ato de «falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro» (CP, art. 297) e o ato de «fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem o CP, art. 297, CP, art. 298, CP, art. 299, CP, art. 300, CP, art. 301. e CP, art. 302» (CP, art. 304). ... ()
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231 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Desclassificação. Falsificação grosseira. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Se as instâncias de origem entenderam que a conduta imputada ao réu se subsume ao crime do CP, art. 297e não ao do CP, art. 307 afastando a tese de falsificação grosseira, chegar-se à conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Denúncia. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando de maneira satisfatória a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.
1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). ... ()
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234 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Condenação pelo crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Impossibilidade. Crime com pena máxima abstrata superior a 5 anos. Não preenchimento do requisito objetivo (Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput). Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.
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235 - STJ. Processual penal. Falsificação de documento particular e respectivo uso. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de crime), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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237 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ, por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. ... ()
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238 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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239 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao art. 386, V e VII, do CPP. CPP, aos arts. 28, caput e § 2º, e 33 da Lei 11.343/2006 e ao CP, art. 297. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A peça do agravo regimental insiste nas teses já rechaçadas pela decisão agravada, mas não impugna especificamente os fundamentos contidos na decisão monocrática para algumas delas, razão pela qual a insurgência deve ser parcialmente conhecida, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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240 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular. Condenação mantida. Acusada que falsificou relatório médico com carimbo e rubrica de médica psiquiatra do CAPS. Autoria comprovada pelo laudo pericial. Dolo evidenciado. Ausência de obtenção de vantagem. Irrelevância. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido
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241 - STJ. Penal e processual. Falsificação de documento público. Estelionato. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade. Cartão de crédito. Clonagem.
«Réu surpreendido quando, em sua residência, agentes policiais lograram encontrar objetos utilizados na reprodução desautorizada de cartões magnéticos alheios. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Roubo, resistência e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público, corrupção ativa e estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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244 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Cédula de identidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo. Dolo evidente. Participação de menor importância não caracterizada. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Recurso improvido.
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245 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Omissão acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Cópia da CTPS que comprova a ausência de registro trabalhista pelo empregador. Depoimento firme e coerente da vítima ratificado pela confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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247 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... ()
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249 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular (atestado médico). Preliminar buscando o restabelecimento do ANPP ou a concessão da suspensão condicional do processo. Rejeição. Recurso defensivo que postula, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de que se trata de falsificação grosseira ou por haver fundada dúvida da potencialidade lesiva do documento falsificado, ou, ainda, por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Conduta típica. Atestado confeccionado para justificar falta ao trabalho e não para habilitação a cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito mantidos. Recurso defensivo não provido
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído haver elementos suficientes nos autos para condenar o agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 297 - Código Penal, a inversão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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