(DOC. VP 220.9230.1687.5436)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. 2 - A despeito de interpor novo recurso, tanto a impetração quanto o recurso que ora se analisa não estão suficientemente instruídos, de forma a não ser possível verificar a verossimilhança das alegações. 3 - Agravo regimental improvido.

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