(DOC. VP 162.6812.9006.3100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído haver elementos suficientes nos autos para condenar o agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 297 - Código Penal, a inversão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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