Jurisprudência sobre
falsificacao de documento
+ de 2.582 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público por omissão. CP, art. 297, § 4º. Inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Conduta típica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para a aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a direitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Falsificação de documento. Certidão expedida pela Justiça Federal. Uso em compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação a interesses, bens ou serviços da união, prejuízo apenas ao particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo CF/88, art. 109, IV. 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção ou tentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pela Justiça Federal), entretanto, foi utilizado para fins particulares, ou seja, celebrar compromisso de compra e venda de imóvel. Assim, forçoso reconhecer que não há violação a interesses, bens ou serviços da União, mas, sim, prejuízo a particular, no caso, o promitente comprador do imóvel, motivo porque é competente para apreciar a suposta prática do delito de falsificação de documento a Justiça Estadual. 4. Ordem concedida a fim de que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em questão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico - Falsificação de documento público - Posse irregular de arma de fogo - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Paciente foragido do distrito da culpa - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STM. Crime militar. Falsificação de documento. Ausência de dano ou prejuízo à Administração Militar. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPM, art. 311.
«O CPM, art. 311 exige que a falsidade documental atente contra a Administração Militar ou o serviço militar. Consequentemente, se o fato não produzir dano efetivo à administração militar, não há que se falar em crime de falsidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental em RHC. Furto qualificado, associação criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.
«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum, segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento particular. Arts. 304 e 298, do CP, CP. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.
«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de anotação de contrato de trabalho na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4º do CP). Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS do empregado os dados referentes ao contrato de trabalho, com o fito de não reconhecer o vínculo empregatício e, assim, frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em suas modalidades consumada e tentada. Falsificação de documento público. Falsidade percebida por policiais. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.
1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Pena. Fixação. Falsificação de documento público. Restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade. Prestação pecuniária e multa. Dosagem adequada à situação econômica do réu. Possibilidade, entretanto, de pleitear o parcelamento do valor em caso de eventual insolvência financeira. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido .
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STF. Habeas corpus. 2. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 6. Não configurado constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falsificação de documento público. Violação do art. 59 CP. Não ocorrência. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências negativas do crime. 2. Falsificação de documento particular. Implemento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109. Extinção da punibilidade. 3. Agravo parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito do CP, art. 298.
«1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O CP, art. 59, ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequências em razão da possibilidade de confecção de vasto número de documentos falsos pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (i) writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. (ii) alegação de que a condenação se fundou, unicamente, em prova testemunhal. Improcedência. Menção no acórdão a quo de outras fontes de convicção. (ii) pretensão de reconhecimento de nulidade da prova material do crime. Entrada na residência do réu sem mandado judicial. Autorização do morador para que os policiais adentrassem à residência, que supre a necessidade de mandado específico. Pleito de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Não cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Uso de documento falso e falsificação de documento particular: art. 304 cc CP, art. 298. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Princípio da consunção: absorção do crime de falso (crime-meio) pelo uso de documento falso (crime-fim). Impropriedade, não havendo cumulação de penas. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: adequação. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional da pena: afastamento na origem, sem que conste inconformismo da apelante. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Concessão de prisão domiciliar - Pleito que, ainda, não foi apreciado pelo Juízo de origem - Supressão de instância - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.
Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo acusado, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 02. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de falsificação de documento público, notadamente pela apreensão do documento em posse do acusado e sua confissão extrajudicial, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Alegação de não obtenção de vantagem e autodefesa. Desacolhimento. Falsificação de documento público. Pretensão de esconder passado criminoso e, com isso, obterem vantagem processual ou decorrente de eventual condenação na qual não seriam considerados os antecedentes e reincidência. Obtenção de vantagem que, de qualquer modo, não é indispensável à caracterização do crime de uso de documento falso que, sendo de mera conduta, se consuma com a utilização do falso. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a autoria e materialidade do delito, inclusive o dolo. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal dos delitos - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal no tocante ao crime do CP, art. 304. Aplicação do princípio da consunção. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.uso de documento falso e falsificação de documento. Condenação. Fundamentação idônea. Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão condenatória está suficientemente fundamentada, não se mostrando ilegal ou teratológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público. Formulário de autorização de viagem para menor. Expedição por embaixada Brasileira no exterior. Documento não utilizado. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de Embaixada Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa se a infração não foi praticada em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV; Terceira Seção, CC 107.584/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/04/2010; CC 101.389/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/02/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17. CP, art. 297.
1 - Para a caracterização do crime previsto no CP, art. 297, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos crimes de associação para o tráfico e falsificação de documento público pelo juízo das execuções criminais. Pena remanescente reduzida para patamar que não excede 8 anos. Necessidade de reexame do regime inicial, com base nas circunstâncias específicas do delito e pessoais do agente. Omissão do juízo prolator da decisão não sanada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Falsificação de documento público: CP, art. 297, caput. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime impossível: falsificação grosseira. Atipicidade. Falsificação idônea aos fins pretendidos. Comprovação por meio de perícia técnica. Consumação: independe de vantagem econômica. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: Manutenção. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.
«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Arts. 297 e 304, do CP. Falsificação de documento público. Diploma universitário falsificado. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação perante órgão estadual. Ante factum impunível. Competência definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta. Indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento falsificado. Competência da Justiça Estadual in casu. Súmula 546/STJ.
«1. A competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Falsificação de documentos público (CP, art. 297), e particular, este último, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 298, c/c art. 71, ambos do CP), todos em concurso material. Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.
«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Falsificação de CPf. Uso de documento para prática de golpes em estabelecimentos comerciais. Incidência do mesmo raciocínio empregado no enunciado da Súmula 107/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificação de documento expedido por Órgão Federal (CPF) que resulta na prática de estelionato contra estabelecimento comercial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público e organização criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de furto qualificado, apropriação indébita e falsificação de documento público, com base no Decreto 11.846/2023 - Soma das penas superior àquele estabelecido no art. 2º, II, do referido decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote