Jurisprudência sobre
desistencia do recurso
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201 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE FRANCA -
Decisão que indeferiu a liminar. Recurso interposto pela impetrante. ... ()
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202 - TJSP. Recurso. Desistência do recurso. Homologação. Determinação de retorno dos autos à origem.
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203 - TJSP. Desistência do recurso. Recurso prejudicado
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204 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL DESCONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
É cabível pedido de desistência do recurso por ato unilateral da parte, a qualquer tempo, prescindindo anuência da parte contrária. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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206 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Condomínio edilício. Suposta conduta ilícita, de ex-síndico e de advogado, celebrando contrato de prestação de serviços à margem do que foi deliberado em assembleia. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo de litisconsorte passivo. Desistência do recurso principal. Homologação. Adesivo, que deflui prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC... ()
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207 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação de desistência do recurso, extinguindo o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III.
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208 - TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELA APELANTE - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demarcatória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Desistência do recurso de apelação principal. Pedido formulado antes do início do julgamento virtual. Possibilidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 998. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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210 - TJRJ. EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, julgada extinta sem resolução de mérito. Interposição de apelação pela parte autora, que, posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... ()
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211 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador de usina de cana de açúcar. Perda auditiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Perda auditiva leve que não causa incapacidade laborativa.
Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Preliminar afastada. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA.
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213 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Posterior desistência do recurso - Homologada a desistência
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214 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título executivo extrajudicial. 1. Decisão agravada que homologou o acordo de págs. 802/808 e extinguiu a execução, em parte, determinando expedição de mandados de levantamento eletrônicos após o trânsito em julgado. 2. Inconformismo da exequente deduzido no recurso. 3. Superveniência de pedido de desistência do recurso. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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216 - TJSP. Direito acidentário. Cozinheira. Patologias osteomusculares no ombro direito, quadril direito, joelho direito e coluna lombar (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Sentença integralmente mantida.
Recurso da autora improvido e pedido de desistência do recurso do réu homologado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESISTÊNCIA EXPRESSA.
Petição da parte agravante requerendo a desistência do recurso. Ato de disposição da parte. Desistência do recurso homologada. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO... ()
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218 - TJSP. Recurso. Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Necessidade. Pedido de desistência homologado.
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219 - TJSP. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Lei Estadual 17.785/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Omissão. Reconhecimento. Petição de desistência aviada antes do julgamento do agravo interno. Revogação da decisão embargada. Análise da petição. Reconhecimento da desistência do recurso.
I - O embargante alega omissão no julgamento do agravo interno sobre o pedido de perda de objeto em razão do pagamento integral do débito, pleiteando a extinção da execução fiscal, com liberação da carta de fiança.... ()
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222 - TJSP. Recurso. Partes que juntaram petição noticiando a desistência do recurso. Homologação operada. Recurso não conhecido.
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223 - TJSP. *Apelação - Requerimento de desistência do recurso - Deferimento - Recurso prejudicado.
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência. Preclusão lógica. Recurso a que se nega provimento.
1 - A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente.... ()
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225 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado.
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226 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado.
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227 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado.
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228 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado.
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229 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado.
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230 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado.
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desistência do recurso. CPC, art. 998. Desistência homologada
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232 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nos membros inferiores. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de procedência proferida em 2015.
Apelação do INSS, cujo objeto versa exclusivamente sobre taxa de juros e correção monetária. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.Reexame necessário. Correção monetária. Fixação de índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Recurso. Recurso prejudicado. Transação levada a efeito pelas partes, com a desistência do recurso. Recurso não conhecido.
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234 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência do recurso principal. Homologação. Recurso adesivo que segue a mesma sorte do principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos prejudicados.
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Recurso interposto pelo autor. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou a penhora de 35% dos valores bloqueados em conta da executada. Recurso interposto pela executada. ... ()
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237 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Desistência do recurso. Irretratabilidade. Erro material. Inexistência. Primeiro agravo de instrumento que não poderia ter sido conhecido pelo tribunal estadual. Ausência de reexame do conjunto fático probatório. Elementos do julgamento identificados no acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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238 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desistência do recurso - Homologação
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239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desistência do recurso - Homologação
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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da MMª. Juíza de primeiro grau que declinou da competência, remetendo a ação de busca e apreensão à Vara Cível da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, em virtude da aplicabilidade do CDC. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Condomínio em Edifício. Agravo interno em face da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento, relativamente ao pedido recursal subsidiário para substituição do prazo de trinta dias pelo prazo de cento e vinte dias para desocupação do espaço da garagem do condomínio pelas motocicletas. Julgamento de não conhecimento doe agravo de instrumento ante a notícia da sentença terminativa nos autos originários que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e, ainda, petição de desistência do recurso pelo recorrente, perdendo, pois, o presente agravo interno o objeto recursal.
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242 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Recurso de apelação interposto pelo procurador do executado - Recurso adesivo interposto pelo Município. ... ()
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidão. Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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244 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no recurso especial. Petição de desistência protocolada antes do julgamento do agravo regimental. Decretação de nulidade deste. Desistência do recurso cumulada com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com condenação dos renunciantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme fixados na sentença.
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
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246 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - A DESISTÊNCIA DO RECURSO É DIREITO ASSEGURADO AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 998 - RECURSO NÃO CONHECID
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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Superveniente pedido de extinção do feito com Resolução de mérito em face da composição da lide perante a ccaf/agu. Desistência do recurso especial e sua perda de objeto. Aferição da ocorrência de arbitragem ou de transação. Extinção do feito com ou sem Resolução do mérito. Questões que devem ser aferidas pelas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos à origem. Precedente da segunda turma desta corte.
1 - O pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de extinguir o feito com resolução de mérito em face da transação administrativa ocorrida perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF/AGU implica a desistência do recurso especial, o qual, inclusive, perdeu o seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, em razão da superveniente ausência de lide em relação ao mérito da causa e a inexistência de interesse recursal.... ()
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248 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO
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249 - TJSP. *Agravo de instrumento - Petição informando a desistência do recurso - Deferimento - Recurso prejudicado.
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250 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desistência do recurso - Homologação.*
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