Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica teoria m

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Relação consumarista. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Cabimento. Requisitos da desconsideração. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 28, § 5º permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Carência de fundamentos.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

1 - Acórdão recorrido concluiu pelo preenchimento dos requisitos para decretação da desconsideração da personalidade jurídica. A análise das razões recursais com vistas ao deslinde da controvérsia demandaria necessário reexame dos aspectos fáticos lançados nos autos, de forma que aplicável, no caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR OU DA TEORIA MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alegação de infringência ao CPC/2015, art. 371. Não observância. Questões referentes à ilegitimidade e à desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da aplicação da teoria da aparência, considera-se válida a citação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A executada, ora agravante, não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional, deixando de apontar as omissões alegadas nas razões do recurso de revista, o que enseja o seu não conhecimento neste particular, consoante o teor da incidência da Súmula 184/TST. Assim, por fundamento, diverso há de se manter a denegação ao seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição integral do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Também aqui o recurso de revista não merece conhecimento. Assim, por fundamento diverso, há de se manter a denegação ao seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote