Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica teoria m
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1 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência so STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29.06.2018).... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização das empresas agravantes pelos devedores originários para blindar seu patrimônio pessoal, transferido no curso da ação principal. Confusão patrimonial caracterizada. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração. Personalidade jurídica. Fraude. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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4 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez « reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada « (AgRg no AREsp. 441.465, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.... ()
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6 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Comando normativo suficiente a amparar a tese recursal. Tema prequestionado. Óbices não aplicáveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização da relação de consumo. Teoria menor. Afastamento. Necessidade de revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão de não conhecimento do recurso mantida, mas por fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a amparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as Documento eletrônico VDA41309752 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 9e0d4291-7b99-47ab-ae42-bba4555f83da questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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