(DOC. VP 231.1240.7844.9667)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Carência de fundamentos.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à presença dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Co

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