Jurisprudência sobre
deposito de valor

201 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, A FIM DE COIBIR A MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação revisional cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação spectrum. Inquérito policial. Excesso de prazo. Denúncia já oferecida. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que já houve a conclusão do inquérito policial, com o oferecimento de denúncia em desfavor do ora agravante, fica esvaída a análise do aventado excesso de prazo para o término do referido procedimento investigativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Autora que descobriu a existência de empréstimo consignado ao notar depósito de valor em conta e consultar histórico junto ao INSS. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que não requereu perícia grafotécnica e pugnou pelo julgamento antecipado, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. Falha na segurança evidenciada. Fortuito interno. Restituição devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou mais de quatro anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de não ter realizado devolução do valor do mútuo depositado em sua conta. Tempo decorrido que afasta a presunção do abalo moral. Multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer mantida por ser necessária à garantia da eficácia da tutela jurisdicional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CÁLCULO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. EXCESSO RECONHECIDO. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisão de financiamento de veículo - Tutela provisória de urgência para depósito de valor considerado incontroverso e não inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Taxa de juros acima da média do mercado que não justifica, por si, o acolhimento da tutela provisória para afastar os efeitos da mora - Não procede a alegação de inobservância de teses vinculantes fixadas pelo C. STJ, ao contrário, o E. Juízo a quo as observou ao considerar que a demonstração da abusividade dependeria do regular cumprimento das etapas processuais - Entendimentos do C. STJ - Ausência de indícios mínimos da plausibilidade do direito - Eventual descaracterização da mora, decorrente do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos, restringir-se-ia ao excesso, não impedindo a cobrança pelo valor adequado, o qual não se confunde necessariamente com aquele quantificado pelo agravante, já que o dever de pagamento da parcela incontroversa ao longo do feito apenas se acresce ao de discriminar as obrigações controvertidas, não tendo o propósito de elidir a mora, mas de conservar o contrato - Inexistente quadro cuja abusividade seja aferível de plano, impõe-se a continuidade do cumprimento da obrigação na forma e tempo originalmente pactuados, inclusive com os possíveis consectários da inadimplência, até que sobrevenha, se o caso, pronunciamento definitivo com conclusão diversa - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisão de financiamento de veículo - Tutela provisória de urgência para o depósito de valor considerado incontroverso, manutenção da posse do bem e não inscrição do mutuário-consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Taxa de juros acima da média do mercado que não justifica, por si, o acolhimento da tutela provisória para afastar os efeitos da mora - A demonstração da abusividade depende do regular cumprimento das etapas processuais - Orientações do C. STJ - Agravante invoca percentual de juros remuneratórios diverso do que consta no quadro resumo do contrato - Ausência de indícios mínimos da plausibilidade do direito - Eventual descaracterização da mora, decorrente do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos, restringir-se-ia ao excesso, não impedindo a cobrança pelo valor adequado, o qual não se confunde necessariamente com aquele quantificado pelo agravante, já que o dever de pagamento da parcela incontroversa ao longo do feito apenas se acresce ao de discriminar as obrigações controvertidas, não tendo o propósito de elidir a mora, mas de conservar o contrato - Inexistente quadro cuja abusividade seja aferível de plano, impõe-se a continuidade do cumprimento da obrigação na forma e tempo originalmente pactuados, inclusive com os possíveis consectários da inadimplência, até que sobrevenha, se o caso, pronunciamento definitivo com conclusão diversa - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor/agravante que firmou contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alega a abusividade dos juros cobrados, acima da média de mercado, bem como a capitalização composta. Pretensão de suspensão da mora com autorização de depósito judicial no valor considerado devido pelo demandante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. CASO CONCRETO EM QUE HÁ DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE OS VALORES QUE OS EXECUTADOS ENTENDEM COMO DEVIDO E ÀQUELES INFORMADOS PELO EXEQUENTE, DIVERSOS TAMBÉM DA CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, alegando falsidade de assinatura no instrumento e inexistência de qualquer depósito de valor em seu benefício - Pedido cumulado com obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e indenização por dano material/moral - Determinação de aditamento da inicial com a juntada do extrato da conta bancária para aferição de inexistência do depósito do empréstimo, ou, se o caso, a determinação do depósito judicial do que foi emprestado para o prosseguimento da demanda - Petição alegando que o extrato não é documento essencial, requerendo a inversão do ônus da prova - Processo extinto sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal alegando que a petição inicial preenche todos os requisitos legais para formação do processo, requerendo a inversão do ônus da prova para demonstrar a falsidade de assinatura no contrato - PETIÇÃO INICIAL - Violação aos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. por ausência de juntada de documento tido por essencial - Pedido certo e determinado na inicial que objetiva a devolução de valores e indenização por danos morais, sendo necessário avaliar hipótese de compensação de valores e a possibilidade de aquiescência do mutuário para a operação, considerando ser de idade e com dificuldades claras para atividades escritas - Impossibilidade, em razão do sigilo bancário/fiscal, de inversão do ônus da prova para determinar à parte adversa a produção do documento - Extinção mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Inexistência de prova de fraude. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Depósito. Judicial e gravado. Distinção. Montante depositado em conta poupança referente ao valor auferido com a alienação de imóvel havido em partilha ocorrida em inventário, com a finalidade de resguardar o dinheiro, conforme a vontade do «de cujus. Valor depositado em conta poupança que não está sob discussão ou litígio. Aplicação das regras sobre o depósito judicial. Inaceitabilidade. Valores depositados por meio de guia de depósito judicial. Irrelevância. Hipótese de depósito gravado. Ocorrência. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação e depósito efetuado pela devedora, ora apelante. Concordância da credora com o valor depositado. Levantamento requerido. Homologação da extição do feito tomando a impugnação e respectivo depósito como satisfação da execução por parte da devedora. Decisão escorreita. Devedora que, ao impugnar somente os números devidos, apresentou e depositou o valor que entendia devido, não fazendo nenhuma ressalva de que não se tratava de pagamento. Ato praticado que representou satisfação da execução. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO DOBRADA DO INDÉITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Agravados que postularam a diferença do valor da dívida atualizada, ante o depósito do valor pela requerida agravante para garantia da execução. Hipótese em que o devedor ora agravante, já tendo depositado o valor da dívida em juízo, não mais responde por juros e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira depositária (e não do depositante) pelos juros e correção após o depósito em juízo, conforme estabelece o CCB, art. 629. Recurso provido para reconhecer o excesso de execução e afastar a obrigação de depósito do valor remanescente do débito relativo a juros e atualização monetária posteriores ao depósito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXPROPRIADO, DE 80% DO VALOR DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIADO. art. 34 DO DECRETa Lei 3.365/1941 QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO COM ARGUMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LEGISLAÇÃO. EVENTUAIS DÍVIDAS OU AÇÕES QUE NÃO SE RELACIONEM ESPECÍFICAMENTE COM O BEM, OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODEM IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. NO CASO EM EXAME, O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA FOI FEITO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI OFERTADO. O LEVANTAMENTO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR OFERECIDO PELO MUNICIPIO, E NÃO DO VALOR DEPOSITADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Banco que efetuou, espontaneamente, depósito judicial do valor que considerou como correto para satisfação do débito. Insatisfação da autora. Apuração pelo contador judicial de valor menor do que o depositado pelo devedor. Pretensão de reembolso do valor depositado a maior. Inadmissibilidade. Depósito efetuado como pagamento de valor incontroverso e não como garantia de juízo, eis que ausente ressalva expressa quanto ao fato. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJRJ. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL MANTIDO EM SEU VALOR ORIGINÁRIO.

Pretende o autor pagamento da indenização no valor de R$ 38.976,80, danos morais e lucros cessantes por ter contratado proteção veicular junto a associação que faz parte desde o ano de 2017. A sentença integrada pelos aclaratórios torna definitiva a tutela de urgência deferida initio litis, condena a ré a pagar ao autor compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular, em conformidade com a proposta do plano, descontado o valor depositado judicialmente no index 135/136 e condena ao pagamento de lucros cessantes devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. Gratuidade de justiça mantida a favor do autor. Natureza jurídica da entidade que presta os serviços se amolda perfeitamente no conceito de fornecedora. CDC, art. 3º. Serviço disponibilizado ao autor de forma onerosa. Falha da ré. Demonstração da ocorrência do roubo. Mantida a condenação da ré a pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular contratada, descontado o valor depositado judicialmente. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor já que o depósito nos autos que ocorreu 04 meses após o deferimento da tutela. Diferenças que correm à custa do devedor. Lucros cessantes afastados. Previsão em cláusula contratual de seu não pagamento aos associados. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Acionamento da via judicial pelo autor vez que na via administrativa não logrou sucesso. Desperdício de tempo do consumidor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. A agravante requer seja assegurada a preservação da expressão econômica do valor depositado. Do valor depositado judicialmente sobrevém juros e correção monetária. A mera alegação de que investimento outro se mostra mais vantajoso para o valor em questão, não é motivo suficiente para o acolhimento da pretensão recursal. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade e multa decendial sobre obrigação principal. Coisa julgada. Depósito de valor realizado com o escopo de garantia. Multa prevista no CPC/2015, art. 523. Desafio às premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Exclusão de juros moratórios. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido em parte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade e da multa decendial para o julgamento da lide. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Recurso. Depósito para evitar procedimento fiscal. Entrega direta do valor ao Estado credor. Ilicitude.

«Não é lícito entregar-se ao Estado o valor correspondente ao depósito efetuado para garantir a instância, em processo ordinário. A satisfação judicial dos créditos tributários ocorre, normalmente, através de penhora, não da apropriação de dinheiro depositado em processo de outra natureza.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Não determinado o valor provisório da área expropriada, não há como se deferir a imissão provisória. Valor já depositado pelo expropriante que é superior ao valor encontrado pelo perito. Irrelevância. Diante da impugnação ao laudo pericial provisório, poderá haver revisão desse valor. A fixação do valor provisório da área deve ser aguardada, para somente então, comprovado o depósito integral, deferir-se a imissão provisória. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de instituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor ali apurado e homologado pelo Juízo - Valor depositado que se mostra superior - Possibilidade de levantamento do excedente depositado - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM SE NEGANDO A RECEBER OS VALORES ACORDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. NO CASO DOS AUTOS, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CONTROVERTIDA, EM DECISÃO DE FLS. 70, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2021, OS AUTORES QUEDARAM-SE INERTES E NÃO EFETUARAM QUALQUER RECOLHIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM COMO OBJETIVO A DESONERAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU, BEM COMO QUE OS AUTORES/APELANTES VÊM SE ESQUIVANDO DE SUA OBRIGAÇÃO HÁ MUITOS ANOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Inexistência de vício na celebração do contrato. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Em consonância com o entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, consolidando a revisão do Tema 677 do STJ, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora, somente cessando a contagem com o levantamento pelo credor. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito causa à parte danos morais in re ipsa os quais devem ser ressarcidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, alegando ausência de qualquer depósito de valor em seu benefício - Pedido cumulado com obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e indenização por dano material/moral - Determinação de juntada do extrato da conta bancária para aferição de inexistência do depósito do empréstimo, procuração específica, declaração de próprio punho e comparecimento pessoal da parte autora em cartório para aferição desses documentos - Determinação parcialmente cumprida (juntada de procuração e comprovante de endereço), ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a petição inicial é apta ao fim almejado, não sendo necessário o comparecimento pessoal da parte ao cartório eis que enviado um vídeo para esse propósito - PETIÇÃO INICIAL - Violação aos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. por ausência de juntada de documento tido por essencial - Pedido certo e determinado na inicial que objetiva a devolução de valores e indenização por danos morais, sendo necessário avaliar hipótese de compensação de valores e a possibilidade de aquiescência do mutuário para a operação, considerando ser de idade e com dificuldades claras para atividades escritas - Impossibilidade, em razão do sigilo bancário/fiscal, de inversão do ônus da prova para determinar à parte adversa a produção do documento - Indícios claros de advocacia predatória que recomendam a determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório, eis que reside na mesma Comarca - Extinção mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, alegando ausência de qualquer depósito de valor em seu benefício - Pedido cumulado com obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e indenização por dano material/moral - Determinação de juntada do extrato da conta bancária para aferição de inexistência do depósito do empréstimo, procuração específica, declaração de próprio punho e comparecimento pessoal da parte autora em cartório para aferição desses documentos - Determinação parcialmente cumprida (juntada de procuração e comprovante de endereço), ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a petição inicial é apta ao fim almejado, não sendo necessário o comparecimento pessoal da parte ao cartório eis que enviado um vídeo para esse propósito - PETIÇÃO INICIAL - Violação aos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. por ausência de juntada de documento tido por essencial - Pedido certo e determinado na inicial que objetiva a devolução de valores e indenização por danos morais, sendo necessário avaliar hipótese de compensação de valores e a possibilidade de aquiescência do mutuário para a operação, considerando ser de idade e com dificuldades claras para atividades escritas - Impossibilidade, em razão do sigilo bancário/fiscal, de inversão do ônus da prova para determinar à parte adversa a produção do documento - Indícios claros de advocacia predatória que recomendam a determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório, eis que reside na mesma Comarca - Extinção mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJDF. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. art. 1030, I, ALÍNEA «B, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARATÓRIA - ESTORNO DE VALOR BLOQUEADO.

Ação com pedido de restituição de valor bloqueado, depositado em razão de compra e venda de veículo. Fraude no negócio jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão que determinou à executada o depósito do valo pleiteado, no valor de R$127.000,00, em conta de titularidade da exequente, bem com o bloqueio de ativos financeiros necessários para a realização do procedimento. Recurso da executada. Não acolhimento. Os depósitos realizados pela parte agravante não integralizavam o valor do débito. Excesso que não se verifica. Possibilidade de eventual compensação de valores. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em que a caixa econômica federal foi condenada a pagar prêmio de loteria. Valor depositado em juízo. Atualização monetária e juros de mora. Não incidência.

«1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS - VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTA A APLICAÇÃO AO CASO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 677 DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA À TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO TEMA 677 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incabível, no caso, o cômputo dos juros de mora ou da correção monetária sobre o valor conferido ao depósito judicial efetuado para fins de pagamento do valor incontroverso, que, a partir de então, conta com remuneração específica, não havendo que se falar na responsabilidade do devedor em arcar com o pagamento daqueles encargos, cuja incidência cessa com o depósito do valor, momento em que a quantia sai da sua esfera de disponibilidade, pelo que se impõe a manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE/EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA ENTRE O DÉBITO A QUE FOI CONDENADO COM O CRÉDITO PERANTE A AGRAVADA DECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - COMANDO ATACADO - RESSALVA DE QUE O AGRAVANTE / EXECUTADO PODERÁ LEVANTAR O VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE NÃO DEDUZIU O QUE DEPOSITADO NOS AUTOS - ALOR EXEQUENDO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO -

Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado - Interpretação da Súmula 179/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 902, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA EM PLANILHA (INDEX 886). RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA COMPENSAR A DIFERENÇA, DE R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), COM OS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS PRESENTES AUTOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO À EXEQUENTE NO VALOR SOBREDITO, DEVENDO, AINDA, O PROCESSO SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL VALOR A COMPENSAR.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença (index 363, do processo de origem), na qual a Executada foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, bem como verba compensatória por danos morais, de R$10.000,00, contudo, acrescida de v. acórdão do Colendo STJ, no qual foram afastados os danos morais (index 674, f. 679). Destaca-se, no index 713, requerimento da Exequente para notificação da Executada, a fim de proceder o pagamento de R$122.617,97, atinente às obrigações impostas, e R$12.261,80, alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais (index 718), totalizando R$134.879,77. Assim sendo, a Executada, nos indexes 795 e 796, efetuou tempestivamente o depósito do valor incontroverso, de R$18.479,73, bem como da quantia controvertida, de R$116.400,04, a fim de garantir o juízo para posterior impugnação ao cumprimento de sentença, totalizando igualmente R$134.879,77. Certidão, no index 819, de não apresentação da impugnação sobredita. Ressalta-se que, no index 828, o Exequente dá quitação em relação aos depósitos supracitados. Todavia, o r. Juízo de origem, no index 837, reconheceu erro material na planilha apresentada, considerando ¿equívoco evidente na aplicação do percentual determinado para o cálculo dos lucros cessantes¿, intimando, assim, o Exequente para elaboração de nova planilha atualizada, a fim de aplicar o percentual de 0,5%, arbitrado na r. sentença, assim como determinou a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso, de R$18.479,73 (index 795). Dessa forma, o Exequente, no index 842, expôs novos cálculos, de R$36.856,36, sendo R$33.505,78 alusivos às obrigações impostas e R$3.350,36 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o r. Juízo de origem expediu dois mandados de pagamento, nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52, totalizando R$19.195,30 (indexes 847 e 849). Despacho, no index 851, determinando que a Executada pagasse a diferença apontada no indexador 842. Manifestação da Executada apontando execução de danos morais, os quais foram afastados por v. acórdão do Colendo STJ (index 674), assim como memória de cálculo de R$31.740,56, por lucros cessantes, e R$3.174,06, de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$34.914,62 (indexes 857 e 859). Salienta-se, no index 869, novo depósito de R$1.941,74. Novo despacho, no index 880, para o Exequente esclarecer sobre a execução de verba compensatória por danos morais. Manifestação do executado, no index 885, em concordância com a exclusão do valor atinente aos danos morais. Sobreveio r. decisão agravada (index 902), determinando o depósito da diferença. No caso em exame, observa-se três depósitos de R$18.479,73, R$116.400,04 e R$1.941,74, bem como expedição de mandados de pagamento nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52. Ainda, verifica-se que a Executada considerou inicialmente a quantia de 18.479,73 como incontroversa, contudo, no indexador 859, apresentou novos cálculos totalizando R$34.914,62. Isto posto, tendo em vista o valor total recebido, de R$19.195,30 (indexes 847 e 849), e a quantia incontroversa, de R$34.914,62 (index 857), bem como os depósitos realizados pela Executada no montante de R$136.821,51 (indexes 795, 796 e 869), não há que se falar em novo depósito para pagamento de diferença na execução. Por fim, quanto ao levantamento do valor depositado em excesso pela Executada, forçoso aguardar apuração de possível valor a compensar, a ser verificado pelo contador judicial. Neste cenário, impõe-se o afastamento da r. decisão agravada, a fim de compensar a diferença, de R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), com os depósitos realizados nos presentes autos, e, por consequência, determinar a expedição de mandado de pagamento à Exequente no valor sobredito, devendo, ainda, o processo ser remetido ao contador judicial para apuração de possível valor a compensar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM DEPÓSITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. 

Bloqueio de valor depositado em conta corrente bancária. Quantia que não é salário, tampouco evidenciado se destinar a garantir subsistência mínima. Cabimento da penhora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote