Jurisprudência sobre
deposito de valor
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51 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Tutela de urgência indeferida - Decisão correta - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.
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52 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Tutela de urgência indeferida - Decisão correta - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.
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53 - STJ. Deposito judicial. Importância depositada em banco, que se deprecia a ponto de atingir valor desprezível. Legitimidade de parte. Aplicação do CCB, art. 1.266.
«Fundamento exposto pela decisão agravada que não é objeto de impugnação por parte do agravante.A regra do CCB, art. 1.266 aplica-se também ao depositário judicial, que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Precedentes do STJ. Agravo improvido.... ()
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54 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e de nulidade de cláusulas contratuais. Aquisição de veículo. Pretensão de afastamento da mora e manutenção da posse do carro, após depósito de valor inferior ao previsto contratualmente. Inadmissibilidade. Não elisão do débito, possibilitando a inserção dos dados do devedor nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Desapropriação. Execução de julgado. Inexistência de depósito prévio ou de imissão de posse. Pedido de imissão com alegação de urgência e comprovação de depósito de valor inferior ao devido. Descabimento. Necessidade de quitação integral com correção monetária e juros de mora, além das demais verbas de sucumbência. Agravo de Instrumento provido em parte para deferir a imissão de posse com a prova da complementação de depósito.
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença pelo valor total cobrado pelo exequente. Alegação da agravante de que o reembolso deve ser limitado aos termos contratuais, com observância da rede credenciada e dos valores estabelecidos em contrato. Antecipação da tutela recursal em apelação que aguarda julgamento somente para assegurar a continuidade da cobertura do tratamento do autor em home care, sem decidir sobre o direito ao reembolso integral, ainda sujeito a julgamento colegiado. Demonstrada a boa-fé da operadora com o depósito de valor incontroverso, estando pendente a discussão sobre valores excedentes aos limites contratuais. Suspensão de novos atos de constrição até nova apresentação de cálculos pelo credor, considerando o valor contratual de reembolso e abatendo-se o valor já depositado pela agravante. Recurso parcialmente provido
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57 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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58 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, parágrafo único, acrescido pela Lei 12810/13. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Demonstração do pagamento pontual do aluguel e encargos havidos como inadimplidos. Ausência. Purgação da mora não requerida. Depósito de valor incontroverso para oferta da defesa também não realizado. Despejo decretado. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil e Constitucional - Ação de Desapropriação - Decisão de Magistrado «a quo que determinada que a FESP promova o depósito de valor relacionado saldo remanescente do valor da indenização - Recurso da FESP - Provimento de rigor.
1. Com efeito, descabida a determinação de depósito porque se trata de providência não autorizada pela CF/88, devendo-se observar o regime de precatório preconizado no art. 100 e seus parágrafos da CF/88- Admitida a complementação do precatório uma vez delimitado com segurança e precisão o valor efetivamente em aberto. 2. Circunstâncias fático processuais dos autos que não autorizam a medida excepcional da determinação de depósito em juízo - Inteligência do Tema 865 do C. STF. Decisão cassada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. *Assistência judiciária - Juiz que condiciona a análise do pedido à comprovação do verdadeiro estado de necessidade - Possibilidade.
Tutela de urgência - Indeferimento - Decisão correta - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Depósito de valor incontroverso, enquanto a instituição financeira não viabiliza meios para que seja feita a quitação diretamente, não elidindo a mora e não impedindo a prática de atos executórios. Admissibilidade. Impedimento à negativação do nome do devedor e determinação de que permaneça na posse do bem financiado. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito dos valores incontroversos.
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65 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato cominada com consignatória. Simples propositura da demanda que não tem condão de inibir caracterização da mora do devedor. Depósito de valor inferior ao contratado que não tem força para inibir o credor das medidas que lhe são facultadas como inscrição do nome do inadimplente nos cadastros restritivos. Recurso banco provido.
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66 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Desnecessário depósito do total do valor financiado acrescido de multa, juros e custas para purgação da mora. Súmula 15/TJPE. Agravo improvido.
«1. Insurge-se o agravante contra a decisão do juízo singular que determinou a devolução do veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão em razão do depósito de valor correspondente às parcelas em atraso, com aplicação do IGPM, multa e juros. ... ()
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67 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional cumulada com pedido incidental de consignação em pagamento. Possibilidade. Antecipação de tutela, por outro lado, para a consignação pretendida, que não se mostra razoável. Pedido que se afigura inoportuno sem que a parte contrária se manifeste sobre o depósito de valor determinado em laudo unilateralmente confeccionado e encomendado pelo próprio autor-agravante. Recurso desprovido quanto ao tema.
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO A ANTERIOR, SUSPENDENDO A SEGUNDA PRAÇA, CONSIDERANDO O DEPÓSITO DE VALOR DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015.
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69 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Penhora de valores em conta corrente e conta poupança. Decisão agravada que manteve parcialmente a constrição sobre aposentadoria recebida na conta corrente, determinando, por outro lado, o desbloqueio do valor encontrado na conta poupança. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a inexistência de sobras e depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Idêntica solução quanto ao montante bloqueado em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos. Credoras nos autos principais que são devedoras em ação trabalhista. Crédito trabalhista penhorado no rosto dos autos. Pedido de transferência do valor penhorado para o processo trabalhista. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução. Depósito de valor incontroverso realizado nos autos da execução. Concordância das credoras, ora agravadas, com a transferência, observada a quota parte de cada uma delas. Embargos à execução julgados, sem trânsito em julgado. Inexistência de óbice à transferência de valor incontroverso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de pretensão revisional, em sede de cognição sumária, subsiste a obrigação da agravante de adimplir o contrato no tempo e modo ajustados com a instituição financeira. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, a fim de impedir a negativação de seu nome e manter a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC/2015, art. 300; permite-se, todavia, o depósito dos valores incontroversos, porém, sem o condão de afastar a mora. ... ()
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73 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Pretensão de depósito de valor inferior ao ajustado no primitivo contrato em razão de queda no seu faturamento, ocasionada pela instalação de loja concorrente em frente ao seu estabelecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Descabimento. Possibilidade de discussão acerca da existência da dívida e de seu valor, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COBRANÇA E DESCONTO DE VALORES QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO.Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. ... ()
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75 - TJSP. Inventário. Depósito de valor decorrente de desapropriação de imóvel objeto de sucessão. Parte de herdeiros que vieram a falecer no curso do procedimento. Decisão judicial determinou a transferência dos valores para os respectivos inventários, o que deve ser prestigiado como fator de segurança e certeza da destinação correta do patrimônio do de cujus. Não há como deferir levantamento incidenter tantum. Não provimento
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76 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido de liberação feito pela executada. Insurgência dessa última. Pertinência parcial. Origem do valor bloqueado no Nubank não esclarecido. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Manutenção dessa constrição. Apresentação, outrossim, no tocante à conta da Caixa Econômica Federal, de extrato bancário, indicando a afetação de depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Desbloqueio que se mostra de rigor. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.
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77 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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78 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Autor que entende ser credor da instituição financeira não pretendendo efetuar depósito de valor incontroverso. Simples propositura da demanda que não impede a constituição em mora e seus efeitos. Ausência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações de capitalização mensal irregular e prática abusiva a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Art. 485, VI do CPC. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda a terceiro. Depósito de valor de mercado do veículo. Multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade. Caso de extinção e não de improcedência da ação. Interpretação restritiva. Recurso provido
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80 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito de valor em substituição à obrigação de fazer que não chegou a ser cumprida a tempo - Levantamento pela credora, e não pelo executado - Multa indevida - Providência que exigia expedição de ofício à CEF - Impossibilidade de ampliação em relação a interesse que não constou do dispositivo da sentença - Recurso provido em parte.
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pela demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Possibilidade de emenda da inicial foi objeto de anterior recurso - A narrativa do agravado (autor) não é questionada (o agravante foi junto com o agravado ao Tabelionato para reconhecer as firmas no documento de transferência, após autorizar o depósito de valor em conta do segundo réu) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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88 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Depósito de valor incontroverso, enquanto a instituição financeira não viabiliza meios para que seja feita a quitação diretamente, não elidindo a mora e não impedindo a prática de atos executórios. Admissibilidade. Impedimento à negativação do nome do devedor. Impossibilidade enquanto houver inadimplemento. Manutenção na posse do bem. Pretensão inoportuna pois somente poderá ser analisada em eventual ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito dos valores incontroversos.
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89 - TJSP. Extinção do processo. Revisional. Contrato de financiamento. Cumulação com consignação em pagamento. Viabilidade, ao abrigo do rito ordinário, os pleitos de depósito de valor e de revisional de cláusulas contratuais. Amalgamento que não causa prejuízo ao demandado e garante vigência ao principio da razoável duração do processo. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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90 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo. Prestações fixas previamente ajustadas entre as partes. Pretensão de antecipação de tutela a fim de obstar a negativação nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito de valor que entende devido. Impossibilidade. Hipótese em que, somente o pagamento do contrato na forma avençada, pode elidir os efeitos da mora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional.
Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Ausentes os requisitos legais, inadmissível o depósito de valor tido como acertado pelo devedor, objetivando afastar os efeitos da mora e impedir inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, facultado, entretanto, aquele efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013, não elidindo a mora e possibilitada a negativação do seu nome. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar. Imissão provisória na posse. Insurgência dos corréus contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriando, diante do depósito em Juízo do valor indicado em inicial, antes mesmo de realizada avaliação prévia por perito do Juízo. Necessária observância aos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, que estabelece a possibilidade de imissão provisória mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização. Inteligência do Enunciado de Súmula 30, do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp. 1185583/SP, em que fixado o Tema 472, no sentido de que «O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos corréus que é provido
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94 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Pedido de não inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, necessidade de verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que a pretensão se funda em bom direito. Parte que entende não possuir débito com a instituição financeira, não havendo que se falar em depósito de valor incontroverso. Recurso provido.
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO ORIGINÁRIA DA RÉ/AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE VEM ATUALIZANDO O VALOR DO ALUGUEL, ANUALMENTE, COM BASE EM VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE, A DESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM QUANTIA INFERIOR AO PROVISORIAMENTE FIXADO. SITUAÇÃO QUE TERIA GERADO PARA A RECORRIDA EVENTUAL SALDO, COM BASE NO QUAL DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENÁRIO NO QUAL SOBREVEIO A DECISÃO IMPUGNADA, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, DE LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ RISCO DE QUE SEU DÉBITO SUPERE OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA E, ATO SEQUENTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO/LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE SABE SE O DÉBITO EXEQUENDO SUPERA OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE QUE A QUESTÃO SEJA DIRIMIDA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINOU O JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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97 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico, como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris ausente. Agravo improvido
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98 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato cominada com pedido de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Autorizado legalmente depósito de valor incontroverso de parcelas, devendo ser quitadas as futuras no tempo e modo contratados, correto o deferimento da antecipação, sem, contudo, efeito liberatório, não obstada a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e não garantida a posse do automóvel financiado. Recurso do devedor não provido.
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99 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Posterior depósito de valor pelo réu e determinação de restituição do veículo pela financeira autora. Notícia de venda do bem a terceiro. Decisão agravada que converteu a obrigação em perdas e danos, fixando além disso multa pelo descumprimento. Insurgência da instituição financeira autora. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida, com reiteração das sanções e sua especificação, inclusive com arbitramento do valor das perdas e danos. Questão, assim, a ser resolvida em termos recursais em face da r. sentença, contra a qual inclusive já interposta apelação pela autora, aqui agravante. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido.
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100 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse concedida pelo Juiz de primeiro grau, mas condicionada, em liminar em agravo de instrumento, ao depósito de vultosa quantia, equivalente a cinco vezes o valor da avaliação administrativa. Lesão à ordem e economia públicas caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«I - Espécie em que o Município de Vespasiano ajuizou ação de desapropriação, visando à realização de obras de contenção e escoamento das águas pluviais, e depositou o valor do bem apurado administrativamente, sendo-lhe deferida a imissão provisória, hipótese em que não se pode conceber que uma decisão precária, proferida em sede de agravo de instrumento e virtualmente divergente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, possa, condicionando a imissão na posse ao depósito de valor cinco vezes superior ao depositado, impedir que o Poder Público promova obras essenciais à população local, com sérios prejuízos à ordem pública e às finanças do Município. Excepcionalidade do cabimento do pedido de contracautela. ... ()
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