Jurisprudência sobre
deposito de valor
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de pretensão revisional, em sede de cognição sumária, subsiste a obrigação da agravante de adimplir o contrato no tempo e modo ajustados com a instituição financeira. ... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória envolvendo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel para aquisição de Lotes, seguida de reconvenção. Feito que prossegue para satisfação de multa e honorários, conforme §1º do CPC, art. 523. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores obtidos em penhora on-line. Insurgência da executada. Descabimento. Cumprimento de sentença. Depósito de valor inferior ao devido e fora do prazo de 15 dias. Pedido de incidência do §1º do CPC, art. 523 apenas sobre o valor remanescente e não sobre todo o débito, que não prospera. Incidência sobre o total da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido
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103 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.
«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TRANSFERENCIA A FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. TRANSFERENCIA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO EM RAZÃO DA INÉRCIA DE QUASE TRÊS ANOS DA PROCURADORIA DO ESTADO DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a devolução dos valores indevidamente transferidos à favor do PROCON com incidência de correção monetária. Ação anulatória de débito julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão do pagamento do débito nos autos da execução. Condenação do autor ao pagamento de honorários. Transferência da integralidade da quantia depositada nos autos para quitar os honorários. Equívoco do cartório no cumprimento da ordem. Pretensão do agravante de devolver o valor histórico sem atualização. Deslealdade processual do agravante que deveria ter restituído imediatamente a quantia. Incidência de correção monetária que tem o objetivo de minimizar, e até mesmo neutralizar as distorções causadas pela inflação na economia, visando restabelecer o valor econômico da moeda, razão pela qual incide sobre o valor que foi indevidamente recebido há quase três anos. Conhecimento desprovimento do recurso.... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REGRA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DE VALOR A SER APURADO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Conforme a jurisprudência mais atualizada do STJ, a adequada interpretação da norma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 estabelece como regra que a imissão provisória na posse depende de dois requisitos cumulativos: (i) a alegação de urgência e (ii) o depósito de quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia. Além disso, excepcionalmente, a almejada imissão pode ocorrer antes mesmo da citação do réu, desde que esteja configurada alguma das hipóteses declinadas nos, do parágrafo 1º do sobredito art. 15. Não estando constatada qualquer das situações excepcionais que autorizam a dispensa do contraditório, resta obstada a imissão provisória na posse vindicada pela parte autora.... ()
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106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alteração do valor da causa. Deposito garantidor. Prazo renovado para depósito. Pagamento a posteriori- extinção da ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização do devido cotejo analítico.
«1. No persente caso revela-se defeso rever rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido uma vez que demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.
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109 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que manteve o indeferimento ao pedido de tutela antecipada por ausência do requisito da verossimilhança da alegação. Depósito de valor inferior ao contratado que não impede a negativação de seu nome e a apreensão do bem financiado. Inadimplência caracterizada. Cálculo elaborado unilateralmente. Circunstância que impede o reconhecimento da verossimilhança necessária para afastar a mora, pois a questão envolve, além da análise e interpretação das cláusulas contratuais, o levantamento de valores e índices estabelecidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisões que indeferiram a gratuidade da justiça e a tutela antecipada. 1. Gratuidade. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Concessão da benesse.
2. Tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pelo demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - PEDIDO INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a satisfação de seu crédito, ante a oposição da devedora e a inexistência de devido processo de execução ou cobrança, devendo o montante ser levantado por quem o depositou, ou seja, a demandante... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que determinou que o banco embargado procedesse ao depósito de valor por ele indevidamente resgatado dos fundos de investimento da embargante, no prazo de 48 horas, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO - Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Basta a intimação dos patronos do embargado, dada a ciência inequívoca da sua incidência - Aplicação do art. 513, §2º, I, do CPC - Precedentes - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) - Fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância - Pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem - Descabimento - Agravante que já teve tempo mais que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial de depósito de valor indevidamente resgatado de fundo de investimento - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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114 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Levantamento de depósito de valor depositado nos autos de mandado de segurança relacionado ao pagamento de ITBI. Sentença de procedência.
Competência recursal. Autora busca a extensão dos efeitos de direito reconhecido pelo Acórdão proferido nos autos de mandado de segurança julgado pela C. 15ª Câmara de Direito Público desta Corte. Distribuição em data anterior ao agravo de instrumento que gerou a prevenção deste Relator. Questão discutida nesse processo interligada com o objeto dos autos do mandado de segurança. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Julgamento do presente recurso deve ocorrer pela R.15ª Câmara de Direito Público desta C. Corte. Resultado. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência, perante o E. Órgão Especial desta Corte de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Cobrança abusiva de encargos. Não demonstração. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Abstenção de anotações do nome no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Fundamentação de decisão interlocutória que não precisa ser exauriente, ao revés, deve se pautar pela concisão, sem que isso consagre violação ao CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que deferiu a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas pela autora e afastar os efeitos da mora, com determinação ao réu, ora agravante, de abstenção de anotação restritiva do débito ou exclusão caso já o tenha feito, bem como manutenção da autora, ora agravada, na posse do bem.
Depósito de valor inferior sustentado pela demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Manutenção da decisão agravada apenas neste ponto. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Ante a inexistência de probabilidade do direito invocado, a tutela provisória concedida pelo juízo a quo deve ser cassada, o que resulta a impossibilidade da pretendida manutenção da posse do veículo bem como a vedação de anotações restritivas. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Seguro de veículo - Determinação de intimação de instituição financeira acerca do depósito de valor nos autos - Essa intimação foi determinada pela sentença, pois a quantia foi destinada ao pagamento do contrato de financiamento para a aquisição do veículo - Contudo, esse financiamento, em especial o quanto devido pelo agravante, não foi objeto da ação de conhecimento - Desnecessária determinação para que a instituição financeira, que não foi parte no processo, apresente cálculo da dívida de financiamento conforme o particular entendimento do agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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118 - TJSP. Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Ausência de avaliação judicial prévia. Valor apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.
«1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEPOSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR EMPRESTIMO CONTRATADO EM 2020. PAGAMENTO DE PARCELAS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÕ POR TRES ANOS. DEPOSITO JUDICIAL EM 2023 DO VALOR DO EMPRESTIMO DESPIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL E DANO MATERIAL CAPAZ DE AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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122 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença em relação à pensão mensal arbitrada para o filho da vítima fatal. Pendência, à época da interposição do agravo, de apelação interposta pelos próprios autores, almejando a reforma quanto às verbas indenizatórias. Depósito de valor pela seguradora. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, ante a pendência de julgamento da apelação. Insurgência do exequente. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Rés-executadas que não figuram como recorrentes. Verba, além disso, com caráter alimentar. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de depositar em juízo valores incontroversos, obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como manter-se na posse do bem. Descabimento. Pretensão de depósito de valor calculado unilateralmente que não elide a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito. Medida que implicaria no cerceamento do direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo não provido... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de depositar em juízo valores incontroversos, obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como manter-se na posse do bem. Descabimento. Pretensão de depósito de valor calculado unilateralmente que não elide a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito. Medida que implicaria no cerceamento do direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo não provido... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegação de prolação de decisão surpresa. Ausência de intimação para manifestação sobre a questão que veio a ser suprida em virtude da apresentação das razões recursais. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não configurada. Insurgência contra a decisão que afastou incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Não obstante a ausência de pagamento do débito nos autos do cumprimento de sentença, há depósito de valor, nos autos principais, suficiente à quitação da quantia pretendida, contando com a aquiescência expressa do credor para fins de pagamento. Aplicação da multa e honorários que não se justifica, pois referido depósito equivale ao pagamento da dívida - finalidade precípua do cumprimento de sentença. Agravo desprovido
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127 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil. Pedido de antecipação de tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Admissibilidade, uma vez que presente discussão acerca da existência da dívida e seu valor. Determinação, ainda, para que a arrendadora se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, desde que efetivado o deposito dos valores incontroversos nos autos, pois somente assim a mora fica presumivelmente elidida. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para depósito de valor entendido como incontroverso, bem como para excluir o nome do Autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Inconformismo. Não acolhimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ
(EDREsp - 1.330567/RG), TST (OJ 153 da SBDI-2) - AGRAVO PROVIDO. Verificada que a quantia bloqueada na conta poupança e corrente é inferior a 40 salários mínimos, o que por si só garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. Decisão mantida.... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de decisão liminar - Inconformismo com ordem de depósito de valor econômico correspondente ao custeio do tratamento devido pelo plano de saúde - Argumentos que não convencem diante da inexistência de ilicitudes, devendo ser prestigiado o efetivo cumprimento da ordem de custeio de tratamento essencial à agravada - Recurso desprovido... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou depósito de valor da diferença entre valor de avaliação e valor da dívida para fins de adjudicação do bem penhorado - Responsabilização do exequente na posição de depositário, pelo valor relativo à depreciação da lancha que se dá mediante compensação das dívidas, como decidido em primeiro grau e mantido no julgamento dos agravos de instrumento 2077060-49.2022.8.26.0000 e 2015838-46.2023.8.26.0000 - Preclusão inocorrente - Novos cálculos do exequente que deduziram o valor da depreciação do bem - Necessidade em caso de adjudicação do exequente depositar a diferença entre o valor da avaliação do bem por seu estado atual e o valor do débito após dedução da depreciação, como decorrência da compensação precedentemente deferida - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ASSINATURAS DIGITAIS, COM VALIDAÇÃO POR SELFIE - TRÊS SAQUES REALIZADOS COM O USO DO MAGNÉTICO - RÉU QUE JUNTOU AS TRÊS FOTOGRAFIAS FORNECIDAS PELA REQUERENTE DISTINTAS - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA PELA APELANTE - AUTORA QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALOR SACADO, NEGANDO PEREMPTORIAMENTE TÊ-LO RECEBIDO - EXTRATO DE CONTA QUE REVELA, TODAVIA, O RECEBIMENTO E A IMEDIATA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - COMPORTAMENTO QUE BEIRA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE CONSÓRCIO. DEPOSITADO EM CONTA DESCONHECIDA DA AUTORA.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento solidário do valor depositado em conta desconhecida pela autora. ... ()
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134 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória c.c. revisão contratual. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pretensão de não inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que a pretensão se funda em bom direito. Parte que entende não possuir débito com a instituição financeira, não havendo que se falar em depósito de valor incontroverso. Pedido de aplicação da taxa de juros pactuada no contrato. Admissibilidade, posto que a fixação dos encargos de forma unilateral pelo banco considera-se potestativa. CDC, art. 51, IV. Incabível, entretanto, a suspensão da cobrança dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu precluso a oposição à nomeação do perito e ao valor dos honorários periciais, bem como determinou preclusa a prova, ante a decorrência do prazo para deposito dos honorários. Recurso da executada. Alegação de que é necessário um perito especializado em cálculo atuarial e que o valor é excessivo. Não acolhimento. Preclusão da matéria devidamente reconhecida pelo juízo de origem. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de procedência parcial, com condenação da ré à restituição em dobros dos valores cobrados indevidamente, mas denegação, em contrapartida, de indenização por dano moral. Inconformismo apenas por parte do autor, almejando a reforma quanto à indenização por dano moral. Depósito de valor pela ré. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, condicionando ao trânsito em julgado. Insurgência do autor. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré que não figura como recorrente. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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137 - TJSP. Bem móvel. Máquina impressora. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Apresentação de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre depósito de valor a título de proventos previdenciários, além de outros valores, não impugnados. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Desbloqueio que se mostra de rigor. Determinação de penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente. Decisão agravada que fica, nessa parte, reformada. Pedido, por outro lado, de redução das astreintes em cobrança. Matéria que não chegou a ser analisada em Primeiro Grau, ante a intempestividade da impugnação, sendo descabido o enfrentamento da questão em grau recursal. Agravo de instrumento do executado provido, na parte conhecida.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que em ação de desapropriação de área urbana de R$ 5.892,00m², em Santo Amaro, condicionou a imissão de posse ao valor apontado no laudo pericial preliminar, de R$ 6.436.100,00. Pretensão de imissão na posse mediante depósito de valor praticamente igual ao ofertado na inicial. Impossibilidade. Laudo pericial preliminar que apurou valor quase três vezes superior ao ofertado. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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139 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Determinação para depósito de valor de perícia - Inércia - Posterior depósito de custas finais - Decisão que arbitrou multa por litigância de má-fé - Insurgência da executada - Não acolhimento - Decisão descumprida há mais de um ano, sem que a fase executiva tenha regular andamento - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... ()
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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.
1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, AGORA AGRAVANTE, DIRIGIDO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE AINDA NÃO QUITADO, PORQUE REMANESCENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BLOQUEIO JUDICIAL PROMOVIDO NOS AUTOS QUE SE DEU EM 2021, MOMENTO EM QUE O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.348.640/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 677), SE POSICIONOU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR BLOQUEADO QUE LEVOU O JUÍZO A PROLATAR R. SENTENÇA EM AGOSTO DE 2.021, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO art. 924, II, DA LEI DE RITOS - NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C. STJ AO REVISITAR O TEMA 677, JULGADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DEFINIDOR DA SEGURANÇA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO EXEQUENDA QUE DEVE SER TIDA COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDA - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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142 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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143 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso efetuado na fase de conhecimento com expressa finalidade liberatória. Condenação que se deu naquele mesmo valor. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos no sentido de que deposito sem efeito liberatório não dispensa o devedor de arcar com correção monetária e juros. Situação diversa da presente nos autos. Devedora que, por isso, respondia por aqueles encargos desde a data indicada na sentença passada em julgado apenas até a do depósito, incidindo a partir de então a remuneração devida pelo banco depositário. Recurso parcialmente provido
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144 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
Autor que busca somente o depósito de valor que entende devido, com a extinção da obrigação, sob a alegação de encargos abusivo. Inexistência de hipótese arrolada no art. 335 do CC. Sentença mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.
A ação de consignação em pagamento somente se presta a quitação de dívida líquida e certa, não admitindo discussões acerca do valor devido, motivo pelo qual o depósito de valor aleatoriamente estabelecido pelo devedor não tem o condão de liberá-lo da obrigação de pagar.... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Determinação de depósito de valor de precatório recebido pela de cujus e de 50% do valor locativo do imóvel a ser partilhado - Informação de que o valor do precatório foi utilizado em vida pela de cujus para seu próprio sustento - Persistência da determinação de depósito do valor ainda existente, sem prejuízo da competente ação de prestação de contas, em via autônoma - Informação de que o imóvel não está locado e recebe reformas estruturais - Persistência da determinação de entrega de cópia da chave à herdeira-agravada, para que não se caracterize o uso exclusivo pela agravante - Obrigação de depósito de metade dos frutos no período em que o imóvel estiver alugado - Agravo provido em parte... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Constituição de Servidão de Passagem - Imissão na posse - Necessidade de prévio depósito do valor a ser apurado em avaliação judicial provisória - Garantia constitucional da prévia e justa indenização. RECURSO PROVIDO. ... ()
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148 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Depósito de valor inferior ao ajustado. Cálculo unilateral. Abusividade não demonstrada. Recurso provido parcialmente.
«1. Não tendo verificado indícios de que o agravante não se encontra no estado de miserabilidade declarado, concedo a assistência judiciária gratuita requerida para fins de processamento do presente recurso. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Cobrança abusiva de encargos não demonstrada. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Determinação para que o réu se abstenha de lançar o nome do autor no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato. Contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para manutenção na posse de veículo, impedir a inscrição de dívida contratual nos Órgãos de Proteção ao Crédito e depósito de valor entendido como incontroverso. Inconformismo. Não acolhimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório e de exame criterioso dos documentos coligidos aos Autos. Existência de encargos financeiros supostamente abusivos, e consequentemente, de pedido de revisão contratual, não são suficientes para concessão da medida pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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