Jurisprudência sobre
deposito de valor
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151 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir: a) se o recurso especial é deserto; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se o julgamento de embargos de terceiro é prejudicial ao exame do direito de preferência na arrematação; d) se há, efetivamente, o direito de preferência na arrematação e se ele foi exercitado tempestivamente, e e) se a arrematação perfeita e acabada impede a providência determinada no acórdão recorrido, de permitir que o coproprietário, diante das peculiaridades dos autos, substitua o arrematante originário, mediante o depósito de valor equivalente ao despendido no momento da arrematação.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA ECOPISTAS -
implantação do Trevo dos Pimentas na Rodovia Ayrton Senna - SP-070 - Fixação da indenização, conforme laudo complementar em R$ 152.903,00 - Concordância de ambas as partes com relação ao valor indenizatório apontado no laudo complementar - Honorários advocatícios - Efetuado depósito de valor superior ao da indenização, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios pois estes devem ser calculados com base na diferença entre o valor inicial e o valor final (Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º) - Não havendo diferença, não são cabíveis sua fixação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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153 - STM. Crime militar. Estelionato. Militar. Militar que «empresta conta bancária de sua esposa a outro militar para fins de depósito de valor pertencente a um pensionista a título de auxílio funeral, face a identidade de sobrenome entre as mesmas. CPM, art. 251.
«Absolvição de um e condenação do outro. Recurso da Defesa. Alegações de atipicidade, improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo improvido. Manutenção sentença condenatória. Recurso do MPM. Pedido de majoração da pena aplicada a um dos corréus. Reconhecimento da agravante prevista no CPM, art.70, II, «g (cometer o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo). Reparação do dano efetuado por um dos denunciados. Circunstância objetiva que aproveita ao outro. Compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante. Equivalência entre ambas. Manutenção da pena de 02 anos de prisão fixada pelo Órgão a quo. Pedido de condenação do militar que forneceu a conta bancária. Reforma da sentença absolutória. Fixação da pena em 02 anos de prisão. Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Desapropriação - Duplicação de rodovia - Município de São Roque - Sentença de parcial procedência que fixou o valor de R$75.800,00 para fevereiro de 2022 - Justa indenização que deve refletir a realidade existente à época da expropriação - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 - Depósito de valor exato fixado a título de indenização, antes da imissão na posse, o que afasta a incidência de juros compensatórios e moratórios - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Decisão queindeferiu a tutela de urgência para manutenção na posse de veículo e depósito de valor entendido como incontroverso. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de pretensão aos benefícios da Justiça Gratuita não conhecida. Benesse já concedida em Primeira Instância.No mérito, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório e de exame criterioso dos documentos coligidos aos Autos. Existência de encargos financeiros supostamente abusivos e, consequentemente, de pedido de revisão contratual, não são suficientes para concessão da medida pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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156 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenização por dano material e moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade da autora - Depósito de valor que se deu em data posterior à assinatura do contrato - Recurso não provido... ()
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157 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em exame 1.Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor deve ser minorado; e, (ii) se é cabível a alteração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor mitigou eventual prejuízo a sua manutenção. 4. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca com redistribuição do ônus dela decorrente. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Impossibilidade de aferir se a incidência do percentual sobre a condenação resultaria em valor irrisório ou não. 5. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula 54 do C. STJ.5. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.... ()
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159 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios - Insurgência do exequente quanto ao acolhimento dos cálculos da executada - Inadmissibilidade - Parte que efetua depósito de valor parcial tempestivamente, tendo apenas sido depois negado o pedido de parcelamento do remanescente - Posterior depósito de quantia restante, com correto cálculo com atualização e acréscimo de multa e honorários do CPC, art. 523 - Correta consideração do sentenciamento do montante apresentado pela executada, ponderando a respeito do restante devido a ser pago através de soma bloqueada após pesquisas em juízo - Ausência de verdadeira impugnação em razão de concordar com a soma solicitada na exordial, mostrando-se, assim, indevida a condenação do exequente no pagamento de honorários - Recurso parcialmente provido... ()
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160 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia contratar apenas cartão de crédito, sem recebimento de valores. Consumidor surpreendido com depósito de valor em sua conta corrente a título de saque do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de débitos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Ausência de julgamento ultra petita. Pedido de devolução dos valores devidamente formulado na emenda substitutiva à inicial. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Autor que não pretendia sacar o dinheiro do cartão de crédito. Consumidor que não logrou êxito em devolver o valor à instituição financeira. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Existência de relação contratual. Mantida a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários advocatícios devidamente fixados. Art. 85, § 2º do CPC. Negado provimento aos recursos.
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161 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DEPOSITADOS APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO - RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E SALDO DO 13º SALÁRIO, PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -
Insurgência do réu/reconvinte - Desacolhimento - Autora/reconvinda que comprovou que efetuou o depósito de valor superior ao que o beneficiário fazia jus, após o seu falecimento, tanto relativo ao benefício mensal, como ao 13º salário, referente ao período posterior, e que faz jus à devolução da diferença depositada a maior - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE CONSIGNAR VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À LUZ DO CONTRATO E SUBSEQUENTES REPACTUAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Despesas condominiais - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - Insurgência contra a decisão que negou o parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, com pagamento de 30% do débito e parcelamento do restante em até 6 meses, com incidência de juros e correção monetária - CPC, art. 916 - Depósito de valor equivalente a aproximadamente metade do débito executado quatro anos após a propositura da demanda - Impossibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento nesta ocasião, ainda mais diante da discordância do exequente com a proposta - Credor que não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito - Negado provimento... ()
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164 - TJRJ. Lei 8.245/1991. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Locação não residencial. Deferimento da liminar mantido.
I. CASO EM EXAME: 1. Liminar de despejo requerida com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Locatárias rés, agravantes, alegam que os termos contratuais debatidos na fase de tratativas não foram observados pela locadora na cobrança extrajudicial de alugueres, razão pela qual as inquilinas ajuizaram demanda possessória para manutenção no imóvel, ainda que sem qualquer pagamento a título de aluguel e/ou encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição dos requisitos para a concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Discussão acerca do real valor acordado entre as partes que se mostra irrelevante à análise da liminar de despejo. Contrato verbal. Eventual inconsistência referente ao supostamente acordado quanto ao valor do aluguel, não autorizaria as locatárias a permanecerem no imóvel como se comodato fosse. Questionamento atinente ao mérito da ação que tramita no feito matriz. 4. Argumentos discorridos na peça de interposição de recurso que não foram instruídos com qualquer depósito de valor a fim de elidir a liminar, nos termos do §2º do art. 59 da Lei do Inquilinato. Contrato desprovido de garantia. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ----------Dispositivos relevantes citados: Arts. 37, 46, 59, § 1º, IX, §§2º e 3º, todos da Lei 8.245/1991 (Lei 8.245/91) . 2ª. CC - J. 20/06/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa de 20% do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o depósito do valor remanescente de R$145.466,32 pela executada. ... ()
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166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REQUERIMENTO PARA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
O requerimento de tutela de urgência decorrente de requerimento de dissolução de sociedade e passa pela análise do direito alegado na inicial. CPC, art. 300. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Negativa de contratação -Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do banco réu que merece provimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie, com juntada de documento pessoal de identificação do autor - Comprovante de depósito de valor do saque na conta do autor - Faturas do cartão com realização de compras - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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168 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO AUTOR. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS. PREJUDICADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA REITERADA. APLICAÇÃO DE MULTA.
MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE QUE CARACTERIZA REITERADA INCONFORMIDADE COM O «DECISUM DESTE COLEGIADO, MOTIVAÇÃO PARA QUAL NÃO SE PRESTA A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS SIM PARA CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO A FIM DE VER REANALISADAS SUAS QUESTÕES DE INSURGÊNCIA.... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a liberação apenas de parte do valor total bloqueado por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do devedor - Impenhorabilidade de verba salarial - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de mitigação quando a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - BANCO ITAÚ - Bloqueio judicial no valor de R$ 897,68 - Recorrente alega que a quantia representa reembolso, efetuado por seu empregador, de gastos com viagens a trabalho - Origem não comprovada - Planilha que apenas indica dados do funcionário, sem assinatura de representante da empresa ou mesmo identificação do empregador - Apesar de a quantia bloqueada efetivamente decorrer do montante depositado pelo empregador, poucos dias após a constrição o executado foi contemplado com depósito de valor significativo (R$ 7.011,90) - Não comprovação de despesas essenciais - Fato que demonstra não depender o devedor do numerário constrito (R$ 897,68) para sobreviver - Bloqueio mantido - BANCO BRADESCO - Nobre magistrada manteve o bloqueio do valor correspondente a 15% do salário líquido do devedor (15% de R$ 6.657,00 = R$ 998,55) - Montante de R$ 6.657,00 efetivamente recebido pelo devedor no mês da constrição - Quantia indisponibilizada não prejudica a subsistência do recorrente - Bloqueio mantido - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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170 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos bancários e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.*
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171 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO APELO - NÃO REGULARIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
A irregularidade na representação processual do autor, por falta de procuração outorgada à advogada, acarreta o não conhecimento do recurso interposto em segunda instância, consoante disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Conclusão do V. Acórdão de que houve depósito de valor insuficiente para purgação da mora, porquanto não contemplou algumas contas de consumo de energia elétrica, situação que acarreta o acolhimento do pedido de retomada do imóvel e condenação do locatário ao pagamento do débito remanescente em aberto. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... ()
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173 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica - TFILF - Exercícios de 2022 e 2024 - Município de Guarulhos - Autor requerendo suspender a exigibilidadeda TFILF das parcelas vencidas no valor de R$ 1.574,78 referente aos exercícios de 2022 e 2024, e vincendas que posteriormente forem lançadas após a distribuição da ação, sob a condição do deposito do montante integral, com fulcro no CTN, art. 151, II - Decisão indeferindo tutela provisória - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que já efetuou o depósito em juízo o valor da dívida discutida, a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos de TFILF por força do previsto no CTN, art. 151, II, inexistindo óbice para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - Recurso provido
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174 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de contratações não realizadas pelo agravado. Deposito judicial pelo agravado dos créditos irregularmente recebidos. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinando suspensão de descontos lançados no contracheque do agravado. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Astreintes.
1. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). A verossimilhança decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada pelo agravado que, inclusive, realiza o deposito em juízo dos valores depositados em sua conta corrente, não correspondente a qualquer contratação pelo mesmo efetivada. 2. O risco de dano é induvidoso ante o comprometimento de renda destinada a subsistência do agravado face aos descontos indevidos. 3. O objetivo das astreintes é coercitivo e nelas não incide a parte se cumpre a determinação judicial. Sequer alega a agravante qualquer impossibilidade de cumprir o que fora determinado. 4. A cominação para o desconto indevido no valor do dobro do que vier a ser descontado em nada se mostra excessivo ou sem limites como alega a agravante. Não se trata aqui de uma multa que incide diariamente mas sim uma única vez e em valor de pouca monta. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJPE. Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.
«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... ()
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176 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - documentos e prova oral que revelam que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante depósito de valor a título de pagamento de custas de emissão de atestado por 4º Cartório do Município de Santo André em razão da liberação da segunda parcela de precatório. ... ()
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177 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação de falha na prestação de serviços bancários e de não conclusão de contrato de financiamento imobiliário. Depósito de valor significativo em conta de terceiro, por orientação do correspondente. Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela instituição financeira corré. INADMISSIBILIDADE: Relação de consumo caracterizada (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). Cadeia de fornecedores formada por banco e correspondente, impondo responsabilidade objetiva e solidária perante o consumidor. Inexistência de prova de excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado em razão dos graves prejuízos pessoais e financeiros suportados pelos autores, não se tratando de mero aborrecimento. Quantum adequadamente fixado (R$ 5.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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178 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Seguro Prestamista. Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos contratos de empréstimo e seguro prestamista. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Dano moral afastado. Insurgência do réu. Preliminar afastada. Depósito de valor creditado ao autor deverá ser feito após apuração das quantias devidas por cada parte, a ser efetuada em liquidação de sentença. Contratações não reconhecidas pelo autor. Réu não comprovou a celebração dos contratos, limitando-se a apresentar faturas do autor. Cabia ao réu provar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência dos contratos e a condenação do réu à restituição do indébito. Violação à boa-fé objetiva configurada. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.
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179 - TJSP. Discussão sobre adequação de salário de perito encarregado de laudo atuarial em lide sobre legalidade de reajustes de plano de saúde coletivo por adesão. Decisão que define o valor de R$ 6.700,00, para ser pago pelas partes (o autor já fez o deposito da parcela correspondente), após o perito justificar o orçamento e reduzir a proposta original (R$ 7.400,00). Razoabilidade até porque a recorrente (Sul América) não justifica o alegado excesso e muito menos impugna as horas que serão dedicadas ao trabalho, conforme justificativa nos autos. Não provimento
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180 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação com pedido de revisão de contrato bancário. A agravante pleiteava: (i) autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento; (ii) abstenção do banco agravado de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) manutenção da posse do veículo adquirido. Fundamentou o pedido na alegação de aplicação de taxas de juros abusivas e prática de venda casada pelo agravado. ... ()
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181 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Prova pericial. Falsidade de assinatura constatada. Devolução em dobro. Descontos indevidos. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Narra o autor, que é aposentado, conta com 77 anos de idade e recebe seus proventos na conta do Banrisul. Menciona que o referido banco ativou um empréstimo na conta do autor, que o autor desconhece e considera indevido os descontos. Autor nega a contratação de qualquer refinanciamento com o banco réu e a existência do deposito da quantia em sua conta. Requer a devolução dos valores descontados em dobro a título de danos materiais, por se tratar de cobrança indevida, e a compensação por danos morais. 2. Emenda à inicial com pedido para inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A. acerca de um outro empréstimo, cujo valor foi depositado em juízo, em razão de não reconhecer o empréstimo. Este banco ingressa autos, não apresenta contestação e celebra acordo extrajudicial com o autor. 3. Banco Banrisul, em contestação, alega a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado com o autor. Menciona a compra da dívida desse refinanciamento do autor, por meio de portabilidade de crédito com o Banco Itaú, não existindo depósito de valor a favor do autor. Pede a improcedência dos pedidos. 4. Realizada pericial grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura do autor no formulário solicitação de portabilidade, no formulário de declaração de residência e na cédula de crédito bancário, referente ao refinanciamento do empréstimo. 5. Sentença de procedência, que cancela o contrato de empréstimo consignado, determina a suspensão dos descontos e condena a devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. 6. Banrisul recorre para afastar a devolução em dobro, realizar a compensação de valor utilizado para alegada portabilidade de crédito e impugnar o dano moral reconhecido, com pedido de exclusão ou redução do valor. II - Questão em discussão 7. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento da devolução em dobro de valores descontados pelo Banrisul, a possibilidade de compensação de valores referente à alegada portabilidade e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 8. A responsabilidade do banco é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado nas transações bancárias e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do CDC, art. 14. Caso fortuito interno. Falha na segurança do banco. 9. Devolução em dobro cabível, descontos indevidos. STJ, que decidiu quanto à possibilidade de cobrança em dobro «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". 10. Pedido para compensação de valores que se afasta pelo fraude no contrato de refinanciamento e na alegada portabilidade não solicitada pelo autor. 11. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Casos análogos. Valor reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, p.ú, do CDC, Embargos de Divergência 1.413.542 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 0091954-47.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0010239-64.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, 0010604-33.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL, 0034274-08.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/11/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AGRAVANTE QUE REQUER DEPOSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$1.267,11 E QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O CRÉDITO DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. FATURA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DA RÉ SOBRE ERRO, VISTO DESCONTO CONCEDIDO NAS FATURAS. PRESENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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184 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO.
Não deve ser conhecida a parte do recurso que inova nas teses defensivas, porque violado o duplo grau de jurisdição. ... ()
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185 - TST. Salário «por fora. Ônus da prova
«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluiu que os valores depositados na conta do reclamante eram, na verdade, complementação salarial. Consignou que não restou comprovado nos autos que tais valores tinham como base despesas efetuadas pelo trabalhador até porque havia depósito de valor exato, a sempre na mesma data. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Preliminar de chamamento ao processo - Afastada. ... ()
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187 - STJ. Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.
1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. ... ()
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188 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Recurso contra deferimento de antecipação de tutela, para permitir ao autor/agravado depósito do que entende devido. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Exonera-se da mora o devedor que deposita, em juízo, o valor que entende devido e, concomitantemente, oferece caução real de valor no mínimo equivalente a três vezes o montante correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor pactuado, abrangendo-se todas as parcelas do contrato. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação com a instituição financeira ré - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 28.240,00) - Comparecimento espontâneo da instituição financeira ré, mas sem ofertar contestação e documentos comprovatórios do contrato e depósito de valores - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da contratação, declarando a inexigibilidade da dívida e fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré sustentando a existência do contrato e a não ocorrência de dano moral, pedindo, se o caso, a compensação do valor que foi depositado - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou, por documentação hábil, de que houve adesão ao contrato por livre manifestação de vontade da parte autora e posterior depósito de valor - Contrato reputado inexistente e impossibilidade de qualquer devolução ou compensação de valores - DANO MORAL - Não ocorrência no caso em testilha - Ausência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória com base no desconto da parcela - Indenização negada - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO QUANTUM JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCONFORMISMO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DADO AO TEMA 677 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS O DEPÓSITO NOS AUTOS TERIA SIDO FEITO NO ANO DE 2015, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, NO DECISUM ATACADO, APENAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO QUANTUM JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, REFERENTE AO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O DEPOSITO DO VALOR DE R$196,011,96 FOI FEITO ESTRITAMENTE EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, SENDO FEITA A EXPRESSA RESSALVA E PEDIDO PARA QUE O MONTANTE NÃO FOSSE LEVANTADO PELA DEMANDANTE ATÉ QUE DEFINITIVAMENTE JULGADO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ QUE, EM OUTUBRO DE 2022, DATA ANTERIOR AO DECISUM ATACADO, JULGANDO O RESP Nº1820963-SP, DEU NOVA INTERPRETAÇÃO AO TEMA DE 677, FIXANDO A TESE NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AO PERÍODO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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191 - TJSP.
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por dano moral. Aquisição de mobília planejada. Decisão que ) determinou a emenda da inicial para retificação do valor da causa, levando-se em conta o proveito econômico esperado, com consequente complementação da taxa judiciária; b) deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus se abstenham de efetuar a cobrança e protesto do valor do cheque sustado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicável até o limite de trinta dias, ordenando, em contrapartida, que proceda a parte autora ao depósito em conta à disposição do juízo do valor do referido cheque. Inconformismo do autor. Acolhimento. Valor atribuído à causa correspondente à soma dos montantes já direcionados às rés em pagamento do preço avençado no contrato, mais a importância almejada a título de indenização. Demandante que afirma já ter logrado o cancelamento das parcelas que seriam pagas com cartão de crédito. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. Ordem de retificação afastada. Depósito de valor referente ao cheque sustado. Ato de liberalidade do magistrado. Desnecessidade, face às peculiaridades do caso concreto, em especial à plena reversibilidade da tutela de urgência, deferida para impedimento provisório dos atos de cobrança. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTATAÇÃO E SE DEPÓSITO DE VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Afastada a preliminar de nulidade, pois a decisão está suficientemente fundamentada, de acordo com o disposto no art. 93, IX, da CF. ... ()
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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES DE TITULARIDADE DO ESPOLIO E DO INVENTARIANTE. DECISÃO CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO INVENTARIANTE AO DEPÓSITO DA QUANTIA DE PROPRIEDADE DO ESPOLIO. DEPOSITO A MENOR. CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO AO INVENTARIANTE TÃO SOMENTE DO VALOR EQUIVALENTE AO RESTITUÍDO PELO ESPOLIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA DESCONTAR VALORES DO MONTANTE QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO, NÃO PODENDO IMPOR AOS CREDORES QUE SUPORTEM OS ÔNUS DAS DESPESAS DO ESPOLIO, RESSALTANDO-SE QUE SE TRATA DE UMA EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 2006. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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194 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITES. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado e alegação de fraude. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Autora/agravante que firmou contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alega a abusividade dos juros cobrados, acima da média de mercado. Pretensão de obstar a retomada do bem pelo credor e modificação dos juros aplicados. ... ()
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196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Sentença de mérito julgou extinta a ação, ante a purgação da mora, e determinou a restituição do veículo à Requerida (ora Exequente) no prazo de dez dias - Recusa da Exequente ao recebimento do veículo, sob o fundamento de que não se encontrava nas condições em que foi apreendido - Descabida a fixação de multa cominatória - Indevida a multa de 50% prevista no art. 3º, parágrafo sexto, do Decreto-lei número 911/96 - Depósito de valor do veículo - Satisfeita a execução - Pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser deduzido em ação própria - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e no art. 924, II (satisfação da obrigação), daquele Código, quanto aos demais pedidos - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... ()
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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DA AUTORA. IP, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA NÃO IMPUGNADOS. DEPÓSITO DE VALOR NÃO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado e descontos em benefício previdenciário. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, a inexistência de depósito de valor em conta do autor, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... ()
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199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS DA MORA. TEMA 677 DO STJ. CASO CONCRETO.
Consoante tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 677, o depósito efetuado para garantir o juízo não isenta o devedor dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo. E, quando do efetivo pagamento, o saldo da conta judicial (incluindo a remuneração pela instituição bancária) deverá ser deduzido do montante final. A aplicação do entendimento constante no Tema 677 em relação aos processos que se encontram em trâmite não deve sofrer restrição, uma vez que, quando do julgamento do recurso especial afetado pela matéria em liça, não houve a modulação dos efeitos da tese firmada pela Superior Instância. ... ()
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200 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.
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