(DOC. VP 202.3170.3004.4000)

STM. Crime militar. Estelionato. Militar. Militar que «empresta» conta bancária de sua esposa a outro militar para fins de depósito de valor pertencente a um pensionista a título de auxílio funeral, face a identidade de sobrenome entre as mesmas. CPM, art. 251.

«Absolvição de um e condenação do outro. Recurso da Defesa. Alegações de atipicidade, improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo improvido. Manutenção sentença condenatória. Recurso do MPM. Pedido de majoração da pena aplicada a um dos corréus. Reconhecimento da agravante prevista no CPM, art.70, II, «g» (cometer o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo). Reparação do dano efetuado por um dos denunciados. Circunstância objetiva que apr

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