(DOC. VP 175.3624.1005.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em que a caixa econômica federal foi condenada a pagar prêmio de loteria. Valor depositado em juízo. Atualização monetária e juros de mora. Não incidência.

«1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Te

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