Jurisprudência sobre
alienacao de bem movel

201 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Ação de indenização (in rem verso). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento de devolução da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do débito. Imóvel que não foi arrematado em leilões. Dívida extinta, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, sem que seja devido qualquer saldo em favor da autora, em face do exaurimento da relação contratual das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel - O executado não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado era destinado à sua moradia e a da sua família, admitindo que não residia neste bem - Imóvel não destinado à residência do executado e de sua família - Hipótese não contemplada no art. 1º, «caput, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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203 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora de imóvel - Pretensão da agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único imóvel que possui - Irrelevância de tal circunstância, se inexistente a finalidade precípua da proteção legal contida na Lei 8.009, de 29.3.1990, que consiste, em última análise, na moradia da família do devedor - Hipótese em que os próprios devedores admitiram que não residem no ventilado imóvel - Mencionada exploração do bem mediante contrato de locação a terceiros que não ficou demonstrada - Mera possibilidade futura de locação do bem que não atrai a impenhorabilidade almejada - Condição de bem de família do imóvel que deve ser contemporânea com a penhora - Inexistência de bem de família «futuro - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula 8.099 do CRI de Itapeva mantida - Agravo desprovido.

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204 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família. Proteção. Lei 8.009/90, art. 1º. Direitos aquisitivos. Terceiros. Impenhorabilidade. Oponibilidade. Meação. Bem indivisível. Totalidade do bem.

1 - Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente.... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Alegação de nulidades da execução e consequente prescrição - Descabimento - Matérias atinentes à relação jurídica principal - Ilegitimidade do agravante/embargante para a arguição - Ao embargante interessa somente a defesa do bem imóvel de sua propriedade que foi objeto de constrição (arts. 17 e 674, do CPC) - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação judicial do imóvel (matrícula 18.741, do 2º CRI de Ribeirão Preto) - Procedência do inconformismo - Existência de controvérsia acerca da propriedade do bem penhorado e que é alvo dos embargos autoriza a suspensão da alienação do bem em discussão, até o julgamento final dos embargos de terceiro - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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206 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Impossibilidade. Bem adquirido pelo réu por meio de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Réu que apenas detêm a posse direta do bem, enquanto que o ora agravante desfruta da titularidade do domínio resolúvel (proprietário e possuidor direto). Constrição cancelada. Recurso provido para esse fim.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Impenhorabilidade já reconhecida. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistência nos autos de provas concretas de alteração da situação fática que afastem a natureza de bem de família do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre único bem imóvel da executada - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado à sua moradia - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. ... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alegação de erro material quanto à tempestividade do recurso interposto afastada. Decisão monocrática que apreciou a questão de modo pormenorizado e fundamentado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

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211 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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212 - TJSP. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

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213 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição de fração ideal que não recai sobre aquela a respeito da qual existe alegação de ser, o bem, de família, não afetado seu direito de propriedade. Bem que, se tido como indivisível, pode ser alienado em fração. Recurso não provido.

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214 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do praceamento do bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família - Possibilidade - Imóvel locado a terceiros - Tese que se aplica à hipótese - Bem constrito locado a terceiro, cuja renda serve para pagamento de aluguel em moradia da família - Súmula 486/STJ observada - Decisão reformada - Recurso provido.

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216 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - ACOLHIMENTO - IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA - IRRELEVÂNCIA DE POSSUIR USUFRUTO EM OUTRO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO - DECISÃO REVISTA - AGRAVO PROVIDO.

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218 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Financiamento. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Entrega e venda do bem. Alienação do bem por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Descabimento. Direito do contratante de obter informações acerca do procedimento de alienação do bem dado em garantia e evolução do saldo devedor. Binômio necessidade / adequação. Observância. Interesse de agir presente. Via processual adequada. Recurso parcialmente provido.

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219 - TJSP. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de «ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Acerto para pagamento de parcelas em atraso formalizado após a propositura da ação - Ausente renegociação da dívida ou novação - Informação de existência de parcelas do financiamento ainda em aberto - Sem comprovação em sentido contrário - Decisão mantida. ... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de imóvel da devedora - alegação de que o bem é o único imóvel, e que é destinado à moradia da devedora -constatação, por Oficial de Justiça, por determinação judicial, de que a recorrente não reside no bem há mais de dois anos - alegação da credora de que o imóvel é suntuoso não impugnada pela executada - ademais, prova nos autos de que a recorrente possui fração de outro bem imóvel, fruto de partilha, em seu nome - impenhorabilidade não reconhecida - agravo improvido

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222 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - penhora de imóvel - alegação de ser o imóvel bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam ser o imóvel o único bem do executado, e que é destinado a sua residência - impenhorabilidade reconhecida - agravo provido

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223 - STJ. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. ... (Continua)

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224 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Desconto de despesas não comprovadas documentalmente pelo réu - No mais, inexistência de equívoco nos cálculos apresentados pelo réu - Existência de saldo em desfavor do autor - Repartição pela metade das verbas de sucumbência - Sentença mantida. ... (Continua)

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225 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL -

Sentença de procedência - Ausência de registro da penhora à época da aquisição do imóvel - Situação que impede o reconhecimento da má-fé do adquirente Súmula 375 do C. STJ - A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário, quando não há o registro da penhora, que seja feita prova de que o adquirente sabia da existência da demanda em curso, prova esta que incumbe ao credor e que não veio aos autos - A má-fé do adquirente somente se presume quando a penhora estiver registrada ao tempo da aquisição, caso contrário o credor tem que prová-la Precedentes do C. STJ nesse sentido - Ausência de demonstração, ainda, de que a alienação do bem a terceiro seja passível de levar o devedor à insolvência Fraude à execução afastada - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade à instituição financeira há mais de 05 anos. Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos apelantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação de revisão contratual. Inexistência de conexão ou prejudicialidade entre as duas ações. Exceção de incompetência rejeitada. Permanência do bem com o devedor sem o pagamento das quantias incontroversas. Inviabilidade. Artigo 3º do Decreto-Lei nº: 911/69, que ordena primeiro a preensão e depois faculta a contestação, inexistindo prejudicialidade ou conexão com ação ordinária que objetive rediscutir o contrato firmado. Em débito o devedor e sem a comprovação do depósito, ao menos das quantias incontroversas, não há como mantê-lo na posse do bem alienado sem pagamento. Recurso improvido.

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229 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Pretensão anulatória da consolidação da propriedade julgada procedente - Alegação de ausência de notificação válida da devedora para purgação da mora - Caso em que, todavia, a intimação da devedora se deu na pessoa do seu ex-marido e codevedor, na condição de procurador dela, conforme previsão contratual - Caso em que, além disso, em razão do divórcio do casal, a devedora mudou de endereço, sem comunicar a credora sobre tais alterações, com a notificação ocorrendo no endereço indicado no contrato - Validade da notificação e, por conseguinte, da consolidação da propriedade - Pretensão julgada improcedente - Apelação provida para esse fim.... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Requerido, no prazo de 10 dias, retire a intenção de gravame sobre o veículo «Honda/Civic, placas EXL-8738, e se abstenha de praticar atos que possam determinar a apreensão ou retomada forçada do bem móvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Venda prematura do bem. Purgação da mora. Decisão determinando a obrigação de entrega de outro, sob pena de «astreintes. Reforma. Inteligência dos arts. 241, II, c.c 184, § 2º,CPC/1973. Impossibilidade de se restituir o bem. Dever do credor responder por multa e indenização. Restituição afastada. Recurso parcialmente provido.

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233 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

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234 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.

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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, CPC. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre dois imóveis com alienação fiduciária, limitando-se ao valor das parcelas já pagas. O executado alega que um dos imóveis é bem de família e que a penhora é ineficaz, pois os imóveis pertencem ao credor fiduciário. 2. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não foi acolhida, pois o executado não apresentou provas suficientes. 3. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis em alienação fiduciária é permitida, conforme o CPC, art. 835, XII. 4. Recurso desprovido... (Continua)

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236 - TJRS. Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.

«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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237 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PERTENCENTE À EXECUTADA -

Agravante que contesta a constrição judicial de imóvel - Desacolhimento - Bem registrado regularmente em nome da executada, sem prova de alienação a terceiro por instrumento particular - Mero fato de o bem ser utilizado pela sociedade para exercício de sua atividade econômica de incorporadora que não implica impenhorabilidade - Patrimônio de afetação constituído ao bem que não é oponível ao agravado, porque ele foi adquirente da incorporação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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238 - TJDF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA DÍVIDA FIDUCIÁRIA INFERIOR AO VALOR DO BEM. UTILIDADE DA ALIENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALLIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BEM. 1-

Decisão que deferiu em sede do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a tutela de urgência de arresto de valor decorrente da alienação de bem imóvel pelos réus, ora agravantes. 2- Integração dos réus Isis Adas Pastore e Fabio Pastore no polo passivo da demanda principal que se deu pela prática de fraude com vistas a lesar credores que também justificou o arresto cautelar de bem diante de fortes elementos evidenciadores de esvaziamento patrimonial. Precedentes. Intelecção dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. 3- Alegação de nulidade de citação que não prospera diante da legitimidade da realização do ato que se deu em estrito cumprimento das regras preconizadas pelo art. 248, § 4º do CPC. Precedente. 4- Vício de fundamentação na decisão recorrida que não se verificou no caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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240 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. ... (Continua)

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241 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação anulatória de leilão extrajudicial - Comprovação documental de regular constituição em mora da devedora e da consolidação da propriedade imóvel a favor do réu - Subsequentes leilões judiciais com prévia intimação, o que possibilitaria à autora o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Recorrente que nem comprovou dispor de recursos para esta finalidade - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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242 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Alienação fiduciária. Imóvel. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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243 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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244 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

«1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. ... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Realização da Leilão. Possibilidade. Direitos que possuem expressão econômica e que não se confundem com o próprio imóvel. Valor de mercado do bem em si que se revela insuficiente. Necessidade de avaliação conforme a situação contratual do bem. Expropriação prematura condicionada à correta avaliação. Recurso provido com determinação

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246 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. 1.

Apelação interposta pela ré na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na qual o autor pretende a consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem, em razão do inadimplemento da ré. 2. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita à ré, cujos efeitos retroagem à data do pedido. 3. Ausência de contestação. Revelia. Impossibilidade de a apelação servir como sucedâneo da contestação. Alegação ventilada apenas no apelo constitui inovação e não pode ser conhecida. Ausente nulidade na notificação extrajudicial. Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente. A incidência dos efeitos da revelia não afasta a obrigação do réu vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para concessão do benefício da justiça gratuita à apelante... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Inadimplemento incontroverso - Tratativas de renegociação da dívida não efetivadas - Decisão mantida. ... (Continua)

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248 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação de que o imóvel passou a ser de sua propriedade após o divórcio. Documentos suficientes para demonstrar que o imóvel se trata de bem de família. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

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249 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. Tabela da OAB que possui caráter meramente informativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de que se tratava de bem de família - Afirmação do executado de que o imóvel estava alugado a terceiro - Ausência de comprovação de que o valor dos aluguéis revertia para a subsistência ou moradia da família - Hipótese em que o recebimento dos aluguéis era administrado pela filha do agravante, em conta bancária na qual havia intensa movimentação, impossibilitando constatar a destinação do numerário - Tampouco ficou demonstrado tratar-se da única fonte de renda do executado - Posterior mudança do executado para o imóvel, informada nos autos, ocorrida após o ajuizamento da execução e da penhora - - Circunstância que não tem o condão de alterar a condição do bem para impenhorável, e revela intuito de frustrar a execução - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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