Jurisprudência sobre
alienacao de bem movel

301 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantendo a constrição sobre bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Imóvel de titularidade do devedor cedido à sua genitora para residência permanente - Ocupação do bem por integrante da entidade familiar comprovada - Pluralidade de imóveis de titularidade do executado que não é óbice ao reconhecimento da condição de bem de família, desde que seja o único a que se atribui tal condição - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família, nos termos da Lei . 8.009/90 - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada.

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302 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.

«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao terreno ao qual se encontrarem afixadas.... (Continua)

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303 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Ausência de insurgência do recorrente contra a regularidade do ato de constituição em mora. Discussão que se limita a eventual abusividade contratual. Questões invocadas deverão ser objeto de eventual exame pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da congruência e supressão de grau jurisdicional. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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304 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Alegação de abusividade dos encargos contratuais. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Mora caracterizada. Recurso não provido.

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305 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição de eventual saldo favorável somente após a venda do bem. Recurso não provido.

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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alegação de se tratar de bem de família, no qual o executado residiria com a família. Rejeição. Irresignação improcedente. O fato de pesar alienação fiduciária em garantia em favor de terceiro não interfere no reconhecimento da proteção do bem de família no que concerne aos direitos de que é titular o executado sobre o aludido imóvel, na condição de devedor fiduciante. Tranquila a jurisprudência do STJ nesse sentido. Ausência de prova bastante, porém, da alegação de que o executado resida no imóvel. Consequente manutenção da decisão que rejeitou a objeção.

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307 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor utiliza o bem efetivamente como moradia. Requisitos legais que foram atendidos. É caso de se conferir a proteção do bem de família, uma vez que o imóvel em questão serve de moradia para o executado e sua família. O caso não envolve um único imóvel, portanto houve alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.

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308 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agravante, tampouco apresentado parecer de assistente técnico de sua confiança para se opor à avaliação pericial indireta, resultando na determinação para que efetue o pagamento apontado no laudo, verifica-se que o valor apontado pelo «expert não guarda relação com o bem objeto dos autos, vez que a exequente pleiteou o pagamento de indenização por perdas e danos em R$ 43.255,00, considerando o valor de mercado do bem (tabela Fipe), razão pela qual deve ser arbitrado tal valor... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão do devedor à suspensão dos efeitos dos leilões já designados. Alegação de nulidade por falta de intimação. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Comprovação, pelo agravado, de que a intimação obedeceu a norma vigente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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310 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Vedação da transferência do bem antes de proferida a sentença. Impossibilidade. Ausência de purgação da mora no prazo legal. Consolidação da posse e da propriedade em mãos do alienante que se dá em cinco dias após cumprida a liminar, independente de pronunciamento judicial. Recurso provido.

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311 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Ação declaratória de venda direta c/c pedido subsidiário de restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Devedores que, devidamente intimados para a purga da mora e sobre os leilões extrajudiciais, deixaram de pagar a quitar o débito. Descabimento de devolução da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do débito. Imóvel que não foi arrematado em leilões. Dívida extinta, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, sem que seja devido qualquer saldo em favor da parte autora, em face do exaurimento da relação contratual das partes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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312 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97.

As ações oriundas de contrato com constituição de alienação fiduciária é de competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado 3 quando se discute a garantia.. art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido... (Continua)

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313 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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314 - TJRS. Direito privado. Direito de preferência. Inexistência. Bem indivísvel. Inocorrência. Ação de preferência movida por condômino. Natureza do bem. Indivisibilidade afastada.

«1) Lotes definidos e identificados faticamente há longa data. Irrelevância da ausência de desmembramento jurídico do imóvel. Tratando-se de imóvel suscetível à divisão, não há falar em direito de preferência em favor de condômino. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, justamente o que ocorre no caso em tela. Distinção entre módulo rural estabelecido pelo INCRA para efeitos fiscais e fração mínima de parcelamento do solo, que é de 4 hectares na região do Município de Caçapava do Sul. ... (Continua)

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315 - TJSP. Prova. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Bem imóvel. Perícia judicial, para apuração do valor real de mercado do bem, não realizada. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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316 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel. Alegação de que o imóvel se trata de bem de família. Impenhorabilidade não comprovada. Ausência de certidão negativa imobiliária. Alegação desacompanhada de outras provas. Sentença mantida. Recurso não provido

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317 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Pretensão anulatória da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, mantendo-se o contrato celebrado e pedido subsidiário de devolução da diferença entre o valor real do imóvel e saldo devedor da dívida julgados improcedentes - Contrato celebrado a 18.01.2022 - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Autora (devedora) que não demonstrou o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Recebimento, pela devedora, do remanescente, depois da liquidação do contrato - Extinção da dívida com a consequente exoneração das partes de suas obrigações - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. 

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTROVERTIDO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. HIGIDEZ DA MORA DO FIDUCIANTE. ... (Continua)

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319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. 

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AO CONTROVERTIDO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. HIGIDEZ DA MORA DO FIDUCIANTE. ... (Continua)

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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Concessão de financiamento a terceiro, mediante alienação fiduciária. Parte que alega desconhecimento da negociação e que foi surpreendida com a existência de gravame sobre o bem. Bem móvel, cuja propriedade transfere-se pela simples tradição. Negligência do banco não configurada. Recurso não provido.

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Decisão modificada. Imóvel que serve de residência aos agravantes. Bem de família configurado. Recurso provido

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322 - TJSP. Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

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323 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA.

Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Alegação de que o imóvel é utilizado como moradia. Não reconhecimento. Ausência de prova nesse sentido. Inaplicabilidade da proteção da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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324 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegação de danos ao imóvel do autor decorrentes de obras realizadas pelos réus. Imóvel alienado no curso da lide a terceiro, o qual negou que o imóvel se encontrasse em condições precárias. Laudo pericial que também não concluiu pela existência dos danos descritos na inicial ao tempo da alienação. Ausência de prova da desvalorização do bem em razão das obras. Ação improcedente. Recurso desprovido

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

Insurgência do embargado. Intimação do terceiro adquirente, aqui embargante, ocorrida mediante envio de carta (A.R) recebida por terceiro estranho à lide. Prazo para oposição dos embargos, no caso, que tem início com a ciência inequívoca do alienante do bem cujos direitos são atingidos pela constrição. Interpretação teleológica do art. 248, §1º, do CPC. Intempestividade não verificada. Penhora do imóvel e declaração da ineficácia da cadeia registrária que sucedeu dito ato fraudulento, a evidenciar o interesse de agir do embargante, na espécie. A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução. Ausente registro da penhora na matrícula do imóvel, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que a alienação se deu no curso do processo de conhecimento, não havendo indícios de que fosse o único bem do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Bem recebido de herança por falecimento de pai. Inexistência de ordem de penhora. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Inexistência. Impenhorabilidade não reconhecida: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -

alegação dos agravantes de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel utilizado ao plantio de eucalipto, indispensável à capitalização e manutenção do fluxo de caixa da empresa Agromaia, de que são sócios - não comprovação - imóvel de propriedade dos sócios-executados e não da empresa - possibilidade de penhora de imóvel mesmo se fosse nele estabelecida a empresa - Súmula 451/STJ - penhora mantida - recuperação judicial da empresa que já se encontra encerrada - recurso desprovido... (Continua)

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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de nulidade por falta de intimação do advogado e impenhorabilidade do bem de família. O imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo executado, que reside em outro imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado do executado e (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. III. Razões de Decidir 3. O agravo não merece provimento, pois o título executivo judicial é definitivo e transitado em julgado, não cabendo alegação de nulidade processual após a publicação do edital de leilão, uma vez que ciente o executado de atos anteriormente realizados. 4. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o imóvel penhorado não é o único utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, conforme Lei 8009/90, art. 5º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade processual não pode ser alegada. 2. A impenhorabilidade do bem de família requer que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente. Legislação Citada: Lei 8009/90, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2330542-54.2024.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2368991-81.2024.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... (Continua)

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330 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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331 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem. Alegação da excludente de bem de família desacolhida. Constrição judicial mantida. Recurso desprovido.

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332 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor - Pagamento da prestação em atraso realizado através de boleto encaminhado pela própria instituição financeira, em que pese o ajuizamento da ação e o erro cadastral - Situação que possibilita a restituição do bem pelo agravante - Recurso provido

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333 - TJSP. Agravo de Instrumento- Cumprimento de Sentença- Determinação de penhora de bem imóvel de propriedade do agravante-Alegação de bem de família- Ausência de comprovação da alega impenhorabilidade- Realização de leilão- Homologação da arrematação- Embargos à Arrematação- Ausência de insurgência com relação a matéria arguida no presente agravo (impenhorabilidade e bem de família)- RECURSO DESPROVIDO

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334 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Majoração abusiva das prestações não vislumbrada, decorrendo de simples correção monetária. Inadimplência confessa. Autora que não pode forçar acordo contra a ré. Dificuldade financeira que também não pode ser oposta à ré para lhe eximir das contraprestações assumidas em contrato. Adimplemento substancial que configura inovação recursal, além de ser manifestamente incabível diante da quantia efetivamente quitada pela autora em comparação com o valor total do débito. Fundamento adotado para reconhecer a validade da intimação por edital (mudança de endereço sem prévio aviso à ré) sequer especificamente impugnado. Alegação de bem de família que não lhe socorre. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela executada, por isso, deve ser considerada ineficaz em relação ao presente processo. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da validade do termo de penhora dos direitos possessórios que a executada tem sobre o bem imóvel (fl. 424 dos autos de origem). Conduta da executada que atenta contra a dignidade da Justiça (CPC, art. 774, I). Estabelecimento de multa à executada no valor de 5% do valor atualizado da execução de origem. ... (Continua)

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336 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO BEM COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE.

O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA E É, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, É DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I. DO CPC.  ... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora dos direitos de reaquisição do bem móvel ofertado em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra a devedora-fiduciante, detentora apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido

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338 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Implicando ultimação de procedimentos de alienação extrajudicial de bem provimento irreversível, impõe-se deferimento de liminar para suspender atos expropriatórios, existente suposição de ausência de notificação do devedor para purgação da mora e de ciência das datas de realização de leilão. Recurso provido.

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339 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI 8.099/90. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Decisão agravada que rejeitou a arguição de bem de família, mantendo-se a penhora sobre direitos creditórios decorrentes de alienação fiduciária sobre o imóvel. Pretensão de reforma do decisum pelos executados, ora agravantes, que não merece prosperar. Ônus de demonstrar, tempestivamente, que o imóvel penhorado era bem de família, que cabia aos executados e do qual não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova do CDC que não se aplica ao caso, pois não se verifica a hipossufuciência técnica e econômica para a demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Possibilidade de penhora de direitos creditórios sobre o imóvel. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão e deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem suscitado. Inconformismo. Tardia alegação de impenhorabilidade de imóvel, galpão comercial, após mais de ano da ciência da penhora. Preclusão consumativa para arguição de impenhorabilidade do bem cuja Leilão já se encontra em segunda fase. Imóvel com destinação comercial. Bem penhorável. Decisão mantida. Recurso não provido

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341 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... (Continua)

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342 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RATEIO DE DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS. BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão que busca a reforma da sentença que, em razão do uso exclusivo de bem comum, condenou o réu ao pagamento de taxa mensal de ocupação de 50% de valor devidamente fixado, bem como ao rateio dos encargos de IPTU, taxas e condomínio incidentes sobre o bem imóvel, a contar da citação e enquanto houver a ocupação exclusiva deste. ... (Continua)

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344 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Alegação do réu de que referido veículo é de propriedade de terceiro estranho à lide e de que teria sido vítima de estelionato. Irrelevância. Hipótese em que o credor pode exigir do devedor a importância equivalente ao valor do bem, mesmo porque permanecem as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira. Pena de prisão civil, todavia, não cominada, pois a garantia creditíca estabelecida pelo Decreto-Lei 911/1969 não pode ser confundida com o contrato de depósito. Cominação afastada. Recurso parcialmente provido.

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345 - TJRJ. Execução. Penhora da de bem em regime de condomínio. Cabimento. CPP, art. 655-B. Inteligência.

«I – Tratando-se de penhora que venha a recair sobre imóvel indivisível, a cota pertencente a eventual condômino, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem. II – Possibilidade da extensão da penhora sobre todo o bem, que se pauta na dificuldade da alienação apenas de sua fração ideal, a potencializar a frustração da expropriação, pela ausência de interessados, ou a depreciação desproporcional do mesmo, a causar lesão enorme ao devedor e ao credor, além de estabelecer conflito entre o condômino remanescente e o arrematante. III – Inteligência do art. 655–B, do CPC/1973, que impõe abrangência maior, e não apenas ao cônjuge.... (Continua)

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346 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BEM IMÓVEL.

Sentença que determinou o levantamento do arresto que recaiu sobre imóvel alienado à embargada. Bem adquirido por escritura pública de compra e venda, averbada no registro de imóveis. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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347 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência fixa do devedor. Hipótese em que o próprio executado indica outro imóvel como de sua residência em diversos documentos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO.... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL - SALÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE

Inexistindo outros bens que possam propiciar a satisfação da execução e, se tratando de execução de valores de natureza alimentar (honorários advocatícios contratuais), se mostra pertinente a flexibilização do conceito de bem de família, de modo a permitir a penhora da parcela do bem que está sendo inclusive utilizado por terceiros para fins comerciais, resguardando-se, entretanto, a parcela do imóvel que está efetivamente destinada à moradia do devedor. ... (Continua)

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350 - TJSP. Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que indefere pedido de conversão para ação executiva - Faculdade do credor - Desnecessidade de provar nos autos que o bem não foi encontrado - Precedente deste Tribunal - Provimento do agravo de instrumento para deferir a conversão pretendida

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