(DOC. VP 632.4561.2998.8193)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa do gravame de indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, considerando a proteção conferida pela Lei 8.009/1990. III. Razões de Decidir3. A proteção ao bem de famíli

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