(DOC. VP 416.1528.3511.8049)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PERTENCENTE À EXECUTADA -

Agravante que contesta a constrição judicial de imóvel - Desacolhimento - Bem registrado regularmente em nome da executada, sem prova de alienação a terceiro por instrumento particular - Mero fato de o bem ser utilizado pela sociedade para exercício de sua atividade econômica de incorporadora que não implica impenhorabilidade - Patrimônio de afetação constituído ao bem que não é oponível ao agravado, porque ele foi adquirente da incorporação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVI

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