(DOC. VP 937.3796.0322.9520)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Inadimplemento incontroverso - Tratativas de renegociação da dívida não efetivadas - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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