Jurisprudência sobre
abuso do patrio poder

201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA PREDATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

existência de outras inúmeras ações subscritas pelo procurador do autor não configura, por si só, ilicitude ou abuso de direito, até porque não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal que limite a propositura de processos a um determinado número ou quantidade; e se existisse, o regramento padeceria de inconstitucionalidade, pois violaria o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV Federativa do Brasil, criando irregular óbice ao acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - MÚLTIPLAS CONDUTAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NOTAS TÉCNICAS DO CENTROS DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ARTIFICIAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE

litigância predatória, «um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos, deve ser enfrentada «por meio de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais (nota técnica 01 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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204 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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205 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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206 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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207 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela existência de dano moral por entender que a prática realizada pela empresa, a priori e por si só, expunha o empregado à situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. ... (Continua)

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208 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela existência de dano moral por entender que a prática realizada pela empresa, a priori e por si só, expunha o empregado a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e constatando-se não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como condenou o reclamado ao pagamento a ele correspondente. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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210 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DIVERSAS VEZES, N/F DO CP, art. 71). RÉU QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE GENITOR DA VÍTIMA, PRATICOU, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA FILHA, NO PERÍODO EM QUE A CRIANÇA CONTAVA ENTRE 9 E 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO OS ESTUPROS. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O EMPREGO DO PERCENTUAL DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CONJUÇÃO CARNAL QUE É DESPICIENDO PARA O DESLINDE DOS FATOS. ABUSOS OCORRIDOS QUANDO A VÍTIMA ERA CRIANÇA E O RÉU AINDA EXERCIA O PÁTRIO PODER, SENDO TRAZIDOS A PÚBLICO APÓS A MAIORIDADE, QUANDO A OFENDIDA JÁ CONVIVIA COM O NAMORADO. ADEMAIS, A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE A PALAVRA DA OFENDIDA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, O QUE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE É GENITOR DA OFENDIDA. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA EXASPERADA EM 2/5, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 659/STJ QUE DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE AUMENTO DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS, VARIANDO ENTRE 1/6 E 2/3. NA HIPÓTESE, OS DIVERSOS ABUSOS SEXUAIS OCORRERAM EM UM PERÍODO DE 2 ANOS, SEM SER POSSÍVEL PRECISAR QUANTOS, AUTORIZANDO O EMPREGO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. AUMENTO EMPREGADO BENEVOLENTE NA FRAÇÃO DE 2/5, O QUE SE LAMENTA, À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO SER MANTIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CP, E EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO, LEI 8.072/90, art. 1º, VI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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212 - TJSP. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou atestado o ajuizamento sistêmico de ações, tampouco evidenciada a prática de advocacia predatória ou a má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação, de fracionamento de demandas - Banco réu que não demonstrou a prática pelos advogados do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, tendo o autor obtido êxito no reconhecimento da abusividade e consequente redução dos juros moratórios - Irregularidade na representação processual do autor ou na conduta de seus patronos não comprovada - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada.

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213 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 155, § 4º, II, DO CÓD. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. POSTULA O MEMBRO DO PARQUET APELANTE : 1) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 16, DO CÓD. PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, NA FORMA DO ART. 386, III, DO C.P.P.; 2) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA (ART. 386, VII, DO C.P.P.), ADUZINDO QUE O JUÍZO DE CONDENAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, SUSCITANDO A TESE DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO DELITUOSO, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, INSERTA NO ARTIGO 65, III, ¿D¿, DO C.P. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pela ré Ana Carolina de Paula Costa, esta representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, que condenou a ré nominada, pela prática delitiva capitulada no artigo 155, § 4º, II, c/c art. 16, ambos do Cód. Penal, aplicando-lhes as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 05 (cinco) dias-multa à razão unitária mínima legal, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da pena corporal. ... (Continua)

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214 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Ação constitucional não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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215 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Padrão de confronto. Decisões proferidas em recurso extraordinário. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade.

«1. Nos termos do RI/STF, art. 330, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedente. ... (Continua)

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216 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra indeferimento de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado tentado, furto qualificado e dano. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)

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217 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Padrão de confronto. Decisões proferidas em recurso extraordinário. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade.

«1. Nos termos do RI/STF, art. 330, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedente. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, com o que a admissão do writ condiciona-se à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. ... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENSDECISAO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO 1º RECORRIDO, DE MODO A SEREM ATINGIDOS OS PATRIMÔNIOS DOS DEMAIS AGRAVADOS - INCONFORMISMO DO AUTOR -

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220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo majorado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «o perito nomeado pelo Juízo não respondeu aos quesitos complementares por ela formulados contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa porque os quesitos complementares formulados pela recorrente foram devidamente respondidos pelo perito nomeado pelo Juízo, como se infere do laudo complementar juntado ao Id. 4975b06". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 2.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, a Súmula 422, I, desta Corte. 2.2. No caso, em seu recurso de revista, a reclamante limitou-se a renovar as alegações de mérito, sem impugnar especificamente o fundamento contido no acórdão regional, que não conheceu do seu recurso quanto ao restabelecimento do plano de saúde, por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. A partir do quadro delineado pelo TRT, não é possível extrair que houve abuso do poder diretivo da reclamada a ensejar a reparação por dano moral pretendida pela autora. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da quase integralidade do capítulo do acórdão regional não sucinto, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e IV, todos). Prisão preventiva. Excesso de prazo injustificado na formação da culpa. Não ocorrência, considerando a complexidade do feito, a multiplicidade de réus. 24 (vinte e quatro) acusados. , com buscas realizadas em 13 (treze) lugares, estando um dos réus preso fora do país, demandando a expedição de carta rogatória, com necessidade, ainda, de expedição de cartas precatórias para notificação e interrogatório dos réus e inquirição de testemunhas comuns à acusação e à defesa. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Alegação de cerceramento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Regularidade processual preservada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não evidenciada nos autos.... (Continua)

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224 - TST. Recurso de revista da reclamante. Dano moral. Controle do tempo de uso dos banheiros.

«A utilização de banheiros é assunto afeto à intimidade e à fisiologia de cada indivíduo, sendo que o tempo e a frequência de uso variam de pessoa para pessoa, não sendo razoável impor-se um padrão de tempo (in casu, cinco minutos) indistintamente a todos os empregados, como faziam as reclamadas, sem respeitar as respectivas particularidades. Não bastasse, consta do acórdão regional que, caso houvesse a extrapolação do tempo imposto, o supervisor batia à porta do banheiro, causando incômodo e constrangimento à empregada. O controle e restrição de uso dos banheiros refoge do poder diretivo do empregador, exceto quando houver abuso de direito por parte do empregado, o que não ocorreu no presente caso, no qual o tempo exigido para utilização dos banheiros era padronizado e extremamente reduzido. Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Revisão criminal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida por decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela defesa. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Paciente integrante de milícia denominada «liga da justiça. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade da causa com vários réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - Na hipótese, afere-se que a decisão que deferiu esfeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela acusação trouxe fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na medida em que se destacou a periculosidade do paciente, supostamente um dos líderes de uma milícia denominada «Liga da Justiça, que objetivava o controle do transporte alternativo na Zona Oeste do Rio de Janeiro, «utilizando-se de ameaças e violência para atingir seus objetivos. Ademais, destaca a em. 3ª Vice-Presidente do TJRJ na sua decisão que «A partir da prisão domiciliar, já agora no seu território de ação, poderá o Réu expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de Mossoró-RN onde se encontra durante todo o período da sua prisão preventiva. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Fraude à execução. Penhorabilidade do bem de família. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa- fé objetiva. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). ... (Continua)

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228 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. Lei 9.784/1999, art. 11, Lei 9.784/1999, art. 12 e Lei 9.784/1999, art. 13. Lei 4.878/1965. Decreto 73.332/1972.

«1. Delegação de competência para designar os membros de comissão disciplinar amparada na legislação pátria, na medida em que não há ressalva legal apta a impedi-la, além de ser evidente que a designação combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999) . Precedente. O Decreto 73.332/1972 não extrapola os limites impostos pela Lei 4.878/1965. Não ocorrência de abuso do poder regulamentar. ... (Continua)

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229 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 3º. Início do prazo recursal para o Ministério Público. Intimação pessoal do parquet realizada antes da remessa dos autos ao órgão ministerial. Início do prazo recursal contado a partir da primeira intimação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSI. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR, DE PLANO, O EXATO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, CUJO LAUDO MÉDICO INFORMOU O DIAGNÓSTICO DA AUTORA E PRESCREVEU O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. USUÁRIA PORTADORA DE METÁSTASE LINFODONAIS, COM COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS RINS, PULMÃO COM NÓDULOS COM DENSIDADE DE PARTES MOLES DISTRIBUÍDOS ESPARSAMENTE E BEXIGA COM CARCINOMA DE CÉLULAS DE TRANSIÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE EXAME (PET CT) E TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO EXAME, ALEGANDO QUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA AO FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. ABUSO DE DIREITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE DISCUTE PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO À MOLÉSTIA DA AUTORA, MAS A UTILIZAÇÃO DE UM EXAME QUE LEVARÁ À ADOÇÃO DA TÉCNICA MAIS ADEQUADA DE TRATAMENTO E, ASSIM, DE MENOR RISCO AO PACIENTE. A RECENTE Lei 14.454/2022 DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO PREENCHIDOS CERTOS REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE A TERAPÊUTICA NÃO ESTEJA INSERIDA NO ROL MÍNIMO DE PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TRATAMENTO INDICADO POSSUI COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA A PARTIR DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, ATENDENDO, POIS, AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.454/2022. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A MOROSIDADE DA ANS NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREJUDIQUE O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAMES ESPECÍFICOS E MODERNOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DOENÇA BASTANTE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

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231 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da ausência de intimação pessoal, do réu, do acórdão de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Prescrição da pretensão executória não reconhecida pelo acórdão impugnado. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, parágrafo único. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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232 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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233 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar memoriais finais. Intimação realizada na sócia do causídico. Nulidade configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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234 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA.

habeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12, «caput. Pleito de abolitio criminis das figuras descritas no art. 12 do mesmo diploma legal. Conduta descrita em arts. Esparsos da nova lei. Reprimenda redimensionada em grau recursal. Insurgência em face dos fundamentos expendidos na sentença condenatória. Caso de não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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236 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.

Fundadas razões de autoria que foram devidamente descritas pela autoridade impetrada, de acordo com imagens captadas em câmeras de monitoramento do estabelecimento onde a vítima estava, momento em que os pacientes teriam sido identificados segurando a vítima. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Alegada violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Violação de dever funcional caracterizada. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos casos de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública ou pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 (quatro) anos, nos demais crimes. ... (Continua)

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238 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Calúnia e difamação. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Impossibilidade. Manifestação facultativa. Intimação do querelante. Prescindibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, ao dar provimento parcial ao agravo em execução, manteve, em parte, a decisão que, em face do cometimento de falta grave, pelo paciente, afastou a prescrição, para a apuração da falta disciplinar, e determinou a interrupção do lapso temporal, para futuros benefícios, na execução penal. Pedido de concessão de habeas corpus, para a não interrupção do lapso temporal, para aquisição de benefícios da execução penal. Prescrição para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. EREsp 1.176.486/SP. Progressão de regime. Cabimento da interrupção do prazo. Livramento condicional. Descabimento da interrupção. Súmula 441/STJ. Comutação de pena e indulto. Descabimento da interrupção, salvo previsão no decreto concessivo do benefício. Ordem não conhecida. Manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Indícios sérios e relevantes. Ausência. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação per relationem. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Apostilamento. Declaração de inconstitucionalidade. Ato judicialrecorrível. Não cabimento do mandamus. Aplicação da Súmula 267/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba (Sind-Ipaba) e outros contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Ipaba, em razão da declaração de inconstitucionalidade adotada no julgamento da ADIN 0263059-82.2016.8.13.0000, que resultou na edição da Portaria 65/2018 pelo Prefeito Municipal de Ipaba, determinando ao departamento de recursos humanos da municipalidade que procedesse, partir do mês de maio/2018, à suspensão do pagamento aos servidores do provento decorrente do instituto do apostilamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa dos autores. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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242 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto autônomo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, em sede de violência doméstica. Imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (5x), em continuidade. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação, questiona a fundamentação do decreto prisional, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, a proporcionalidade do cárcere frente a imputação e destaca os atributos positivos do Paciente. Além disso, reputa existir constrangimento ilegal decorrente da demora para o desfecho do procedimento apuratório. Paciente que, em tese, no dia 26.02.2024, teria descumprido decisão judicial de deferimento de medidas protetivas de urgência (afastamento do lar e proibição de aproximação e de contato) em favor da Vítima, sua ex-companheira, proferida nos autos do processo 0000063-36.2024.8.19.0048, ao realizar três contatos telefônicos com a vítima e perseguido a ex-companheira de carro, quando ela passava próximo a quadra de esporte de Taboas dirigindo seu veículo. Paciente que, apesar de cientificado da concessão de medidas protetivas em seu desfavor, teria ignorado a referida imposição cautelar. Vítima que obteve medida protetiva no processo 0000063-36.2024.8.19.0048, e, em razão do descumprimento da ordem judicial, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado no referido processo cautelar, o que foi deferido no dia 07.03.2024. Posteriormente, o Ministério Público distribuiu a presente ação penal (0000159-51.2024.8.19.0048), imputando ao paciente cinco crimes de descumprimento de medidas protetivas, em continuidade, e representou pelo decreto de prisão preventiva, a qual restou deferido em 24.05.2024. Informações prestadas aduzindo que, «diante desse decreto prisional na ação penal, não havia mais necessidade da manutenção da prisão preventiva de JOÃO VÍTOR no processo cautelar de medidas protetivas, visto que além de ambos processos versarem sobre os mesmos fatos (descumprimento de medidas protetivas), a segurança da vítima, a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal estavam garantidas com a segregação cautelar do réu na ação penal. Por essas razões, revoguei a prisão preventiva do réu no processo 0000063-36.2024.8.19.0048". Subsistência do cárcere decretado no processo originário (0000159-51.2024.8.19.0048). Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentido (CPP, art. 315, §§ 1 e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela. Postura perniciosa e desafiadora do Paciente que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Hipótese autônoma de cabimento da custódia preventiva, concernente à violência doméstica e familiar contra a mulher (CPP, art. 313, III), a qual, por opção legislativa válida, se afastando do princípio da proporcionalidade como estrito vetor de ponderação, se assenta na necessidade premente de se obviar um mal maior, resguardando-se a integridade física e psíquica da vítima. Daí se situar a espécie fora das rígidas amarras do, I do art. 313 referido, ciente de que, «nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 04 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumprimento de medidas protetivas". Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal a ser remediado. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Na hipótese em apreço, a despeito de a decisão atacada ter sido decretada em 24.05.2024, o Paciente se encontra preso desde 08.03.2024 (cf. fl. 78), por decreto prisional exarado no bojo do procedimento cautelar que versava sobre os mesmos fatos. No entanto, segundo informações prestadas, o paciente apresentou defesa prévia e a audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 08.08.2024. Em consulta ao andamento do processo de origem, constata-se que as partes apresentaram alegações finais orais na audiência, havendo perspectiva concreta para um desfecho iminente. Ordem que se denega.

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que o tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a demonstração da ocorrência de abuso de poder. Ressaltou que «no abuso de direito (CCB/2002, art. 187), teremos a base para o ilícito objetivo, tendo em vista que aqui não se analisa a culpa e seus graus, mas o comportamento excessivo do titular de um direito» (fl. 347 e/STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que não que não restou comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente público. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

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244 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade de certidão atestando a retratação da vítima em sede policial. Ofendida que ao ser ouvida em juízo explica não haver comparecido à delegacia de polícia porque teria dado à luz recentemente. Eiva não configurada.

«1. Nos termos do CP, art. 225, Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Rescisão de contrato temporário de trabalho das ora agravantes. Fisioterapeuta. Alegação de não observância do devido processo legal. Ausência de comprovação, no mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que negara provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, diante da ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Voto de juiz que não esteve presente na sessão em que houve a leitura do relatório e a realização de sustentações orais. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegação de errônea capitulação da conduta descrita na denúncia. Inexistência de nulidade. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência.

I - Não se vislumbra a alegada violação à ampla defesa pela participação de Juiz (que atuava em substituição a Desembargador) que não esteve presente na sessão em que houve a leitura do relatório e realização de sustentações orais, se houve a declaração de aptidão para o proferimento de voto, conforme exige o regimento interno da Corte a quo.(Precedente) ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA SOBRE O BEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Mandado de segurança impetrado, em razão da negativa de concessão da isenção do pagamento de IPVA dos exercícios de 2020 e 2021 referente a aquisição de veículo automotor novo, em 24/06/2020, marca Hyundai, modelo Creta 16 A Attitu - ano 2020. ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em razão de piora progressiva e sem perspectiva de melhora. ... (Continua)

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249 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra indeferimento de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Suposto integrante de organização criminosa voltada para a prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos e furtos. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só e excepcionado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)

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250 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por dano moral. Dispensa discriminatória não configurada.

«A obrigação de indenizar está condicionada à existência de um ato ilícito praticado pelo ofensor, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88, 186 e 927 do Código Civil. Assim, evidenciado que a empregadora dispensou imotivadamente o autor e, não, em retaliação ao fato de ele ter ajuizado ação trabalhista em seu desfavor, não se caracterizou o abuso de direito por parte da reclamada com fundamento na tese de suposta despedida discriminatória, mormente quando demonstrado que a ruptura contratual decorreu do exercício regular do poder diretivo atribuído ao patrão. Não verificados os requisitos legais para a responsabilização civil dos réus, indevida a indenização vindicada.... (Continua)

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