(DOC. VP 163.1395.3000.6200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12, «caput». Pleito de abolitio criminis das figuras descritas no art. 12 do mesmo diploma legal. Conduta descrita em arts. Esparsos da nova lei. Reprimenda redimensionada em grau recursal. Insurgência em face dos fundamentos expendidos na sentença condenatória. Caso de não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a Lei 11.343/2006 não extinguiu do ordenamento jurídico pátrio as figuras típicas dispostas no Lei 6.368/1976, art

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