(DOC. VP 182.6010.9000.0400)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Padrão de confronto. Decisões proferidas em recurso extraordinário. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade.

«1. Nos termos do RI/STF, art. 330, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedente. 2. A parte recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de identidade ou de similitude entre os temas discutidos no agravo regimental e os fundamentos do recur

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