Jurisprudência sobre
peticao inicial pedido modificacao

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Acumulação de cargos na área de saúde. Restabelecimento da jornada máxima atribuída a um dos cargos com a REspectiva remuneração. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória inviável na via estreita do writ. Direito não comprovado de plano. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança no qual se pleiteava o restabelecimento de jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais, com vencimentos integrais, sob o argumento de ser ilegal o ato que determinou a redução da jornada para 6h diárias e 30h semanais, com vencimentos proporcionais. ... (Continua)

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432 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Petição inicial que não está acompanhada de todos os extratos bancários e demonstrativo integral da evolução do débito. Ausência de documento indispensável para a propositura da ação, nos termos da Súmula 247/STJ. Carência de ação. Ação julgada improcedente. Modificação da parte dispositiva da sentença apenas para o fim de se afastar a improcedência do pedido e se decretar a carência de ação, com a extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

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433 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... (Continua)

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434 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

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435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

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436 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no CPC/1973, art. 284 quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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438 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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440 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.

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