Jurisprudência sobre
unificacao de pena

151 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pleito defensivo de retificação dos cálculos realizados na origem, por desvio de execução. Não acolhimento. Cálculo que efetivamente deduziu todo o período já cumprido anteriormente pelo sentenciado. Pedido de Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena restabelecida - em razão da unificação das penas e progressão de regime operadas anteriormente - não foi apreciado na origem, razão pela qual não comporta valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância.

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152 - STJ. Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto pr esidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Precedentes.... (Continua)

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154 - STJ. Pena. Unificação. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 75.

«A unificação das penas, prevista no CP, art. 75, não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado.... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DA REEDUCANDA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS SOMADAS INFERIORES A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE RIGOR. 1.

Por força do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das penas e, caso haja fixação de regime prevalente ou o somatório das penas seja incompatível com o atual regime, o reeducando estará sujeito à regressão a regime mais rigoroso, nos termos da LEP, art. 118, II. 2. A reincidência valorada pelo juiz da causa para eleição de regime prisional mais gravoso e, posteriormente, pelo juízo da execução, para novo agravamento do regime quando da unificação das penas, caracteriza bis in idem. 3. No caso dos autos, a agravante cumpria pena em regime semiaberto quando lhe sobreveio condenação à pena carcerária no mesmo regime prisional, cujo montante, somado às penas em cumprimento, é inferior a oito anos. Tendo em vista que a reincidência já foi valorada pelo juiz da causa da novel condenação e que o somatório das penas na unificação não ultrapassa oito anos, imperiosa a manutenção do regime semiaberto para cumprimento das penas unificadas. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL PELA DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 4. O pedido de abrandamento do regime prisional pelo instituto da detração penal não foi apreciado na decisão agravada e, portanto, não pode ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça, quer por ausência de sucumbência, quer pela vedação de supressão de instância. ... (Continua)

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156 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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157 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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158 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Unificação de penas. Julgada extinta a pena prisional imposta ao paciente pelo cumprimento respectivo, dá-se por prejudicada a impetração que reclamava de demora na apreciação de seu pedido de unificação

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159 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Limite de trinta anos de cumprimento de reprimenda. Superveniente condenação. Unificação que deve considerar como marco interruptivo a data do último crime, cometido após o início do cumprimento de pena. Falta grave que não gera interrupção para efeito de unificação. Óbice não previsto em lei. Exegese do CP, art. 75, e parágrafos. Parecer favorável do Ministério Público, de ambas as Instâncias. Agravo provido.

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160 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação de unificação das penas, com conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação adequada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ordem denegada

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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Desconto do total da pena imposta. Unificação das penas. Aplicação do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Ordem não conhecida.

«1. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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162 - TJSP. Execução Penal - Irresignação em face de decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificou as penas impostas ao sentenciado - Pleito de aplicação do Tema 1.106 do C. STJ, com suspensão da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Hipótese em que a condenação a pena restritiva de direitos é anterior - Conversão e unificação que se impõem, com fundamento na LEP, art. 181 e art. 44, parágrafos 4º e 5º do CP.

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163 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena oriunda da prática de furto. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Sentenciado condenado pela prática de duas apropriações indébitas, dois estelionatos e quatro furtos, com fulcro em condenações penais diversas, unificadas na execução penal, cuja pena em abstrato do furto, considerada individualmente, não é superior a cinco anos. Alegação ministerial de que as penas em concreto do condenado deveriam ser somadas para a contagem do limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto. Inviabilidade. Embora a redação do Decreto em exame possa gerar dúvidas, a interpretação mais favorável ao condenado é a de que a menção constante no art. 11 do aludido Decreto, no sentido de exigir a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), que não são discutidas no caso concreto. Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ e desta Câmara. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas de ambos os crimes. É vedado, no mais, ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Decisão mantida. Improvido

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164 - TJSP. Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes.

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165 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Possibilidade - Condenação à pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos - Precedentes e inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 111 e 181, § 1º, «e, ambos da LEP - Observância do Tema Repetitivo 1106 do STJ - Recurso não provido.

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166 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO 11.302/2022) . PLEITO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O art. 5º DO DECRETO CONSIDERA, NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA POR CADA INFRAÇÃO PENAL.

O agravante cumpre pena total em concreto, já unificada, de 6 anos, 2 meses e 24 dias, decorrente de condenações pelos crimes previstos nos arts. 37 da Lei 11.343/2006 e 155 do CP. Pretende a defesa a concessão do indulto em relação às condenações por furto nos processos 0247088-18.2018.8.19.0001, 0308023-92.2016.8.19.0001, no que lhe assiste razão. A decisão combatida entendeu que, tendo havido unificação das penas, não é possível considerá-las individualmente, conforme inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11. Contudo, o referido artigo do decreto presidencial não faz menção a limite de pena após a unificação, tampouco se reporta ao limite estabelecido no art. 5º, sendo entendimento consolidado pelo E. STJ o de que as penas devem ser consideradas individualmente, a fim de não criar exigência não prevista (Precedentes). Afastado o óbice fundando o indeferimento, a análise estrita dos dispositivos legais indica que o indulto deve ser concedido. O recorrido foi condenado pela prática dos crimes de furto, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 05 anos, sendo delito que não consta do rol de vedações do Decreto 11.302/2022, art. 7º, nem nas limitações da CF/88, art. 5º, XLIII, e com penas que não integram as vedações do art. 8º do Decreto ora em comento. De outro lado, o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, pelo qual também responde o agravante, possui apenamento abstrato máximo acima de 5 anos, mas não se enquadra como delito impeditivo previsto no art. 7º do Decreto em comento. Logo, o deferimento do benefício não exige o cumprimento de sua condenação, nos termos do parágrafo único do art. 11. Nesses termos, impedir que o agravado receba o indulto seria invadir a discricionariedade do Presidente da República, prejudicando o apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso da execução da pena restritiva de direitos que deu causa à unificação das penas, bem como à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao delito objeto da primeira condenação. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo improvido

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168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas. Precedentes.

1 - A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... (Continua)

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169 - TJSP. Execução penal. Unificação das penas. Observância do CP, art. 75. Cálculo elaborado a partir da data do cumprimento do mandado de prisão. Período de prisão processual desconsiderado. Inadmissibilidade. Interpretação do CP, art. 75, § 2º mais gravosa ao condenado. Período de pena cumprido desde a data do novo crime integra aquela condenação e não deve ser desprezado como pena anterior. Recurso provido.

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170 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso

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171 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Reincidência. Circunstância de caráter pessoal que repercute na totalidade da pena unificada. Agravo desprovido... (Continua)

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172 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO A CUMPRIR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO RECORRIDA QUE OPERA CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO CP, art. 44, § 5º. DECISUM EM DISSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.918.287/MG, EM QUE ESTABELECIDA A SEGUINTE TESE: "SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DECISÃO QUE VAI REFORMADA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL O SEU CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO OBTIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEVENDO SER CUMPRIDA DEPOIS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O RECORRENTE NÃO OBTIVER ESSES BENEFÍCIOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO À VISTA DE FATOS SUPERVENIENTES. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenção a pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravado cumpria pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art. 157, § 2º, I, do CP, quando sobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, substituída por prestação de serviços à comunidade. A restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. ... (Continua)

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175 - STJ. Pena. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Adequação de regime prisional. Imposição de regime fechado. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 111.

««Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. (Lei de Execução Penal, art. 111). A consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de penas, caracteriza bis in idem, sanável pela via augusta do «habeas corpus.... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de sanções restritivas de direitos. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão da pena alternativa. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade a quem esteja cumprindo pena restritiva de direitos, é inviável a suspensão do cumprimento desta ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76 (HC 1453.865/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). ... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 15 E 16, AMBOS DA LEI 10826/03, TOTALIZANDO A PENA EM 05 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO PELO CRIME DO art. 15-ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS DE TODOS OS DELITOS SER MAIOR QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 ¿ FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO ¿ TESE FIRMADA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO ¿ PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS - REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COM O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO TOTAL EM CONCRETO DAS PENAS JÁ UNIFICADAS, COM EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO.

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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente». (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DAS PENAS - SENTENCIADO QUE PRIMEIRO FOI CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUANDO HOUVE NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - INCOMPATIBILIDADE SIMULTÂNEA ENTRE AS PENAS IMPOSTAS - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 111 E DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.106 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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181 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 6 anos - Reeducando que não havia iniciado ainda o cumprimento da pena em regime aberto quando adveio condenação definitiva a pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inaplicabilidade do CP, art. 76 - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.

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182 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Crimes com pena máxima em abstrato não superior a 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto. Inaplicabilidade da soma das penas unificadas para aferição do limite de 5 anos. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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183 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE UNIFICOU A PENA.

Impetração visando à desconstituição da unificação da pena por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância.... (Continua)

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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 76 do CP e 111, parágrafo único, da lep. Pena de reclusão em prisão em regime fechado. Condenação superveniente à pena de detenção. Reprimendas incompatíveis. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Unificação de penas. Inviabilidade.

«Não se configura violação aos art. 76 e 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais a decisão de negativa de unificação das penas privativas de liberdade de detenção (superveniente) e de reclusão (inicial), com suporte do entendimento de que são sanções penais de espécies distintas, devendo ser cumpridas sucessivamente. ... (Continua)

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185 - STJ. @CHA =. Execução penal. Indulto (Decretohabeas corpuspresidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivonão praticado em concurso. Peculato. Mudança deentendimento pela terceira seção. Alinhamento aoentendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crimeimpeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Cálculo de pena. Unificação. lep, art. 111. Ausência de constrangimentoilegal. Ordem denegada.

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186 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.

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187 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Crimes contra o patrimônio e contra a liberdade sexual. Progressão de regime. Pena total. 195 anos, 2 meses e 10 dias. Ausência do requisito objetivo. Unificação das penas em 30 anos. Art. 75 do CPb. Progressão de regime que deve ser pautada na pena total da condenação. Súmula 715/STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A unificação das penas, nos termos do art. 75 do CPB, é realizada apenas para efeito de cumprimento da pena. Para concessão da progressão de regime prisional leva-se em consideração o total da condenação (cf. Súmula 715/STF).... (Continua)

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188 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Unificação de penas - Condenação à pena de reclusão, em regime fechado, e de detenção, em regime semiaberto - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Fixação de regime prevalente para cumprimento - Reclusão e detenção que constituem modalidades de penas privativas de liberdade - Inteligência da LEP, art. 111, caput - Precedentes - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Cálculo de penas corretamente elaborado - Progressão de regime e demais benefícios que tomam por base o total da reprimenda após a soma e unificação - Impossibilidade de cisão do regime prisional para que o período de pena cumprida seja abatido sobre cada delito isoladamente - Decisão mantida - Recurso não provido

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189 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios.

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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.

1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1106). ... (Continua)

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191 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Suspensão desta pena para oportuna execução no futuro. Inconformismo do Ministério Público. Pretendida unificação de penas e fixação de regime mais rigoroso. Improcedência. Posicionamento do Juízo que segue tese recentemente estabelecida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1106), ou seja, se o agente já cumpria pena em regime mais gravoso e sobrevém condenação à pena restritiva de direito por outro fato, a conversão não conta com amparo legal e ofende a coisa julgada. Interpretação do art. 44, 5º, do CP. Agravo não provido

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192 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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193 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA.

Pleito defensivo pelo reconhecimento da continuidade delitiva que se acolhe tão somente em relação às CES de 0004171-78 (fato ocorrido em 11/07/2010). 0004168-26 (fato ocorrido em 13/07/2010) e . 0004311-15 (fato ocorrido em 16/07/2010), por se tratar de crimes da mesma espécie, praticados em curto intervalo de dias, sempre no interior de coletivo da empresa Salineira ¿ lesada nos três delitos ¿, na região da Rua do Fogo, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tal como previsto no CP, art. 71, caput. ... (Continua)

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194 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo em execução. Advento de nova condenação. Cálculo da pena. No mero advento de nova condenação, não se autoriza a interrupção do cômputo da pena antes cumprida pela pessoa, devendo a nova pena ser simplesmente unificada à antecedente para fim de disposição do regime prisional vigente (Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único)

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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do CP, art. 33 e seguintes. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022).... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos - Superveniência de condenação à pena de reclusão, em regime prisional fechado - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e posterior unificação - Impossibilidade da manutenção das penas alternativas - Inteligência do art. 44, parágrafo 5º, do CP e do art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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199 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas com conversão da pena alternativa em privativa de liberdade - Ré condenada a penas em regimes iniciais semiaberto e aberto - Unificação das penas com fixação de regime fechado para cumprimento - Possibilidade - Soma das penas que impõe a fixação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ROUBO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - SOMA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRATICOU NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR - NECESSÁRIA A UNIFICAÇÃO DE SUAS PENAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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