Jurisprudência sobre
unificacao de pena
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51 - TJMG. Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido
«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-as em regime inicial fechado. ... ()
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53 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Livramento condicional indeferimento. Ausência de mérito apontada pelo juízo singular. Benesse anteriormente concedida e revogada pela prática de novo delito durante o período de prova. Alegação defensiva de que as penas dos processos em o livramento foi concedido já foram cumpridas afastada pelo tribunal estadual. Decisões devidamente fundamentadas. Revisão do entendimento. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Juízo singular indeferiu o livramento condicional pela ausência de mérito do apenado, haja vista ter sido o benefício revogado pela prática de novo delito, ressaltando que não se encaixa a exceção prevista no CP, art. 88, «uma vez que o CP, art. 88 prevê que não será concedido o beneficio do livramento condicional ao apenado que já o teve deferido e que foi posteriormente revogado, salvo se por condenação de crime cometido anteriormente, o que não é o caso (fl. 121). ... ()
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54 - TJMG. Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.
«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.... ()
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55 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... ()
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56 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após reunião das execuções penais do agravante, extinguiu pelo cumprimento uma das execuções, reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto a uma segunda e, quanto às demais, promoveu a unificação das reprimendas remanescentes, impondo o regime fechado para cumprimento das penas unificadas. Pedido de reforma, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às execuções remanescentes, ou, subsidiariamente, pela fixação de regime aberto para cumprimento das restantes, após unificação. Pleito, ademais de concessão de indulto natalino. Conhecimento tão somente parcial da irresignação, na medida em que a decisão recorrida não versou sobre pedidos de indulto. Vedação à supressão de instância. Impossibilidade de acolhimento, no que remanesce. Prescrição da pretensão executória inocorrente quanto aos processos de execução remanescentes pela interrupção ocasionada pela recidiva, nos termos do art. 117, VI do CP. Reinício do prazo tão somente após a extinção da pena, pelo cumprimento, mesmo que em meio aberto. Período de efetivo cumprimento de pena durante o qual não flui o curso do lapso prescricional. Unificação das reprimendas, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Quantum unificado superior a 4 anos. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido
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57 - STF. Pena. Unificação. Fuga do condenado. Recaptura. Nova contagem do prazo de cumprimento. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. CP, art. 75.
«A fuga do condenado não constitui causa de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, nem impõe, por isso mesmo, quando recapturado, o reinicio de contagem, «ex novo et ex integro, da pena unificada, revelando-se incompatível, com o ordenamento jurídico, o desprezo, pelo Estado, do período em que o sentenciado efetivamente esteve recolhido ao sistema prisional, sob pena de sofrer, por efeito da evasão, gravame sequer previsto em lei. A data da recaptura do sentenciado, portanto, não pode ser considerada o (novo) marco inicial de cumprimento da pena unificada. Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso Desembargador ADRIANO MARREY, que tanto honrou e dignificou a Magistratura do Estado de São Paulo e de nosso País:"(...) não cabe considerar a fuga como meio interruptivo do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a conseqüência de acarretar novo cômputo do período de prisão, como se houvesse perda do tempo anteriormente cumprido.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 52 da lep e 4º do Decreto 7.873/2012. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Indulto concedido pelo tribunal de origem. Falta grave não caracterizada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. Interpostos dois agravos regimentais pela acusação contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Unificação de penas. Habeas corpus fixação de regime semiaberto. Cômputo do tempo de pena cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - TJMG. Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido
«- Unificadas as reprimendas e aplicado o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, deve ser descontado o tempo de prisão já cumprido pelo agravante se a nova condenação ocorreu por fato anterior ao início do cumprimento da pena.... ()
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61 - STF. Execução Penal Unificação da pena. Pena unificada totalizada em mais de 74 anos de reclusão. Limite de 30 para cumprimento de pena. Limite que não serve de parâmetro p/ a concessão de benefícios de execução. Precedentes do STF. CP, art. 75.
«O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional.... ()
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62 - TJSP. Agravo de execução penal - Interposição pelo Ministério Público - Unificação de Penas - Agravado reincidente em cumprimento de pena no regime semiaberto - Nova condenação ao cumprimento de pena no regime semiaberto - Penas totais inferiores a oito anos (07 anos, 08 meses e 22 dias) - Reincidente em crime doloso - Cabimento da fixação do regime fechado para o cumprimento das penas unificadas - Interpretação dos arts. 111 e 118, I, da LEP - Provimento
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63 - TJSP. Pena. Unificação. Momento oportuno. Considerações sobre o tema. CP, art. 75.
«... Na verdade, embora discutível e inconciliável o tema referente ao momento em que o sentenciado possa obter a unificação de que aqui se trata, entendimentos havendo no sentido de que isso possa ser requerida desde o início da vida prisional, uma vez definitivamente superado aquele patamar máximo que a lei considera admissível para o aprisionamento do indivíduo, ao lado de outros, que reclamam para a unificação esteja-se já há 30 anos no presídio, ou muito próximo disso, é a primeira solução a que melhor se ajusta à correta exegese do art. 75 e seus parágrafos, da lei penal substantiva. Na verdade, verificando-se que o legislador não cuidou de fixar o momento adequado e possível à unificação em tela, e recordada a certeza de que a lei não contém dispositivos inócuos, inúteis ou de aplicação imerecida, se o art. 75, em seu parágrafo primeiro, dispõe, de forma peremptória, que «quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas ao limite máximo deste artigo, não se atina com razão ou explicação plausíveis para que a providência seja retardada ou adiada para o momento em que esses trinta anos estejam cumpridos ou prestes a sê-lo. ... (Des. Canguçu de Almeida).... ()
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64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Pretensão de afastar a interrupção do lapso temporal para a aquisição de benefícios. Decisório adequado e bem fundamentado. Superveniência de nova condenação que configura a interrupção do lapso, passando a adotar como parâmetro a pena unificada, com data-base no trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido. Lei 7.210/1984, art. 111.
«Trecho do voto: «[...] Com efeito, a determinação do cálculo de penas para fins de benefícios executórios, considerando-se como database o trânsito em julgado da nova condenação é a medida coerente e cabível, visto a orientação jurisprudencial. O fundamento adotado para justificar a interrupção do lapso temporal é o tratamento isonômico que se deve manter entre os condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, em relação aos condenados em outros regimes que, se praticarem faltas graves, deverão regredir, devendo, consequentemente, cumprir novamente o lapso aquisitivo. [...] Assim e desde que não extinta a pena, na hipótese de superveniência de nova condenação, é imprescindível a unificação das penas e reinício da contagem relativa aos benefícios, adotando-se as penas unificadas como parâmetro para o cálculo e definindo-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como nova data-base para a concessão de benefícios. [...]... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu a pena restritiva de direitos fixada ao sentenciado, após condenação a pena privativa de liberdade em processo diverso. O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos, posteriormente preso em flagrante e condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Unificação das penas. Recurso improvido.
1 - Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. Precedentes. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de pena. Unificação. Extinção da pena pelo cumprimento. Não cabe a unificação de penas com aquela já extinta pelo integral cumprimento
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. ... ()
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72 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO LEGAL - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111 - PRIMARIEDADE - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Com a unificação das penas (inteligência da LEP, art. 111), não há que se falar em fracionamento das condenações, haja vista que a reincidência é uma condição pessoal do agente, devendo incidir sobre a totalidade das penas, e não de forma isolada em relação a cada condenação.... ()
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73 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade, em regime fechado. Condenação à pena restritiva de direitos. Somatória das penas. Alteração de entendimento. Suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.
I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). ... ()
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74 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reunificação das penas. Novo delito praticado posteriormente ao início da execução. Limite máximo de 30 (trinta) anos de prisão. Ocorrência de unificação anterior das penas. Irrelevância. Desconsideração do período de pena já cumprido para a fixação do novo limite máximo. Agravo desprovido.
«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis. ... ()
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75 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de penas. Remição. Desconto do tempo de pena a cumprir. Súmula 715/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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76 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Unificação de Penas - Recurso defensivo que busca a extinção parcial da pena - Decisão em conformidade com o art. 111 da Lei das Execuções Penais - Impossibilidade de extinção parcial da pena unificada. Retificação da data-base do cálculo de penas - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, conforme Tema 1.006 do C. STJ. Detração - Pleito Defensivo de utilização de período de 20/08/2010 a 22/03/2016 no cálculo de penas - Período já contabilizado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação
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78 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.
«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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79 - TJSP. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.
Pretendida unificação de penas, bem como reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Impetrante/paciente alega que preenche os requisitos da continuidade delitiva, referindo que os crimes foram praticados em curto espaço de tempo. Condenações em ambos os processos já confirmadas por esta Corte. Execuções unificadas recentemente, para prosseguimento de execução. Inexistência de qualquer análise sobre a pretendida continuidade, não surgindo decisão caracterizadora de suposto constrangimento nem efetiva e indicada autoridade coatora, sendo inviável qualquer decisão direta por esta Corte, sob pena de supressão de jurisdição. Inexistência de qualquer constrangimento ao direito de ir e vir do ora paciente. Uso inadequado do remédio constitucional. Ausência de manifesta ilegalidade, repete-se, relacionada à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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80 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Juízo da execução. Não somatória das penas e suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Entendimento mantido pelo eg. Tribunal de origem. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Entendimento em desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.
I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). ... ()
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81 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravante que cumpria pena por duas condenações, que foram unificadas e os benefícios executórios concedidos. Habeas Corpus impetrado pela Defesa perante o C. STJ e que resultou na anulação de uma das condenações, oportunidade em que o agravante já havia obtido a progressão de regime e cumpria pena no regime semiaberto. Posterior restabelecimento da sentença condenatória proferida no processo de conhecimento pelo STF. Pleito defensivo de restabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente. Acolhimento. Tendo em vista que restaurada a condenação anulada, deve a execução retornar ao seu status quo ante, sob pena de verdadeiro reformatio in pejus, já que a decisão que anulou a condenação se deu por recurso exclusivo da defesa. Remessa à origem para elaboração de novo cálculo para fins de progressão de regime, considerando a anterior somatória das penas executadas.
Agravo provido para restabelecer o regime semiaberto e determinar a realização de novo cálculo para a progressão de regime, considerando a unificação das penas anteriormente operada na origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TAMG. Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo. Fuga. Unificação de penas. CP, art. 113 e CP, art. 119.
«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do CP, art. 113, incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do CP, art. 119.... ()
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83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Pena unificada. Crime impeditivo. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, pleiteando a habeas corpus concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, para extinção da punibilidade de delitos de receptação, entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada e furtos simples.... ()
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84 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência.
Da análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria na LEP e no CP assoma a conclusão de que, na consideração de pena privativa de liberdade e pena alternativa impostas em condenações distintas, a conversão é admissível exclusivamente na hipótese em que o sentenciado desconta pena alternativa e sobrevém condenação com imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado, caso dos autos. Nesse sentido a tese firmada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos: «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Agravo a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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86 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. Não se observa a execução de qualquer pena já cumprida ou prescrita, haja vista os detalhes expostos no cálculo, que considerou corretamente o tempo de pena cumprido até a última unificação penal, culminando na correta previsão de pena ainda a cumprir, que respeita o limite de execução penal previsto no CP, art. 75. Merece destaque, ademais, o fato de o condenado ter abandonado o cumprimento da pena em cinco oportunidades distintas, o que levou à interrupção do respectivo prazo prescricional, a teor do disposto no CP, art. 117, V, não se podendo olvidar, ainda, que a prescrição da pretensão executória de cada crime «não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, isto é, cumprindo pena por delito diverso (CP, art. 116, parágrafo único), não se vislumbrando, pois, hipótese de prescrição na espécie. Agravo parcialmente provido somente para o fim de determinar que o cumprimento da pena unificada do executado observe a ordem cronológica de trânsito em julgado de cada condenação penal, bem como que o juízo «a quo aprecie, com urgência, o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa
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87 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão para que seja imposto o regime semiaberto ao sentenciado, por força de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111.
1. Conforme o disposto na LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Ademais, estabelece o parágrafo único do referido dispositivo que, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. No caso dos autos, promovida a unificação das penas impostas ao sentenciado em razão da expedição de nova guia de recolhimento definitiva, o juízo das execuções estabeleceu o regime inicial fechado. 3. O art. 33, §2º, «b, do CP, contudo, determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Ademais, o sentenciado encontrava-se em regime aberto na execução da pena mais antiga e foi condenado ao semiaberto na mais recente sentença transitada em julgado, nela já computada a reincidência. 4. Diante desse cenário, mostra-se viável a imposição de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena unificada na r. decisão recorrida. 5. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJPE. Agravo em execução. Nova condenação por delito cometido no curso da execução. Pena provisória. Recurso pendente de julgamento. Unificação das penas. Possibilidade.
«I - A unificação de penas está previsto no Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Assim, a nova condenação deve ser computada para fins de análise de marcos temporais à concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções. ... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ UNIFICAÇÃO DE PENA POR CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE DOIS DÚPLICES ROUBOS, AMBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DENEGAÇÃO DE PLEITO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS FEITOS DE 0206419-88.2016.8.19.0001 E 0017083-44.2016.8.19.0202, QUE TRAMITARAM PERANTE OS JUÍZOS DE DIREITO DAS 40ª VARA CRIMINAL E 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA, RESPECTIVAMENTE, E QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 01(UM) DIA DE RECLUSÃO, E DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, SENDO CERTO DE QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS RESTARAM NO MONTANTE DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 13 (TREZE) DIAS, EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E PRETENDENDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO, COM A REFORMA DA DECISÃO ATACADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, PELO QUE FICOU DEMONSTRADO PELO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADORAS ENTRE AS DUAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE, TRATAM-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PORQUE CORPORIFICADORES, CADA UM, DE DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, REALIZADOS, AMBOS, NO MESMO FINAL DE NOITE, DO DIA 12.02.2016, EM UM INTERVALO DE APENAS VINTE MINUTOS, ENTRE 23:20 E 23:40 HORAS, TENDO OS MESMOS SE DADO EM LOCAIS NÃO DISTANTES ENTRE SI E SITUADOS NA ZONA NORTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, OU SEJA, RUA VASCO DA GAMA, NO BAIRRO DO CACHAMBI, E RUA SANATÓRIO, NO BAIRRO DE CASCADURA, E CULMINANDO COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA ABORDAGEM DOS OCUPANTES DE CADA UM DOS VEÍCULOS E, MEDIANTE A INTIMIDAÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DE UM ARTEFATO BÉLICO, FOI DETERMINADA A ENTREGA DOS VEÍCULOS E DOS BENS PESSOAIS ALI EXISTENTES, CENÁRIO QUE CUMPRE À EXATIDÃO TODOS OS REQUISITOS RECLAMADOS PELA TEORIA OBJETIVA, ADOTADA POR NOSSO DIPLOMA REPRESSIVO, DE MODO QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, O JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO OBJETOU POR SEREM VÍTIMAS DISTINTAS E EM LOCAIS DIFERENTES, ALÉM DE EXIGIR O QUE A LEI NÃO OBRIGA: QUE O PRIMEIRO FATO FUNCIONE COMO UMA FACILITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO SEGUNDO EPISÓDIO, OU QUE SE VIESSE A ADOTAR UMA UNIDADE INTERNA DE PENSAMENTO E VONTADE NA PERPETRAÇÃO DAS DUAS RAPINAGENS, JÁ QUE, EMBORA MAIS ELOGIADA DOUTRINARIAMENTE, NÃO FOI, REPISE-SE, A TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA AQUELA ABRAÇADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL DE 1984 ¿ DESTARTE E UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGALMENTE RECLAMADOS PARA TANTO E PARTINDO DO QUE SERIA UMA SIMPLES REITERAÇÃO CRIMINOSA, CHEGA-SE À CONTINUIDADE DELITIVA CUJA PRESENÇA ORA SE RECONHECE, PARA ACRESCER-SE DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, OU SEJA, AQUELA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS, EM REGIME CARCERÁRIO QUE SE MANTÉM NO PRIMITIVO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO DIPLOMA REPRESSIVO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA ¿PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... ()
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91 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.
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92 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a tese firmada no Tema 1106 do STJ, «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente «. O acórdão objeto do apelo especial está em inteira harmonia com a tese retrocitada. ... ()
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94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.
«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (CP, art. 44, §4ºc/c LEP, art. 181) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (CP, art. 44, §5º). ... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DECISÃO DO JUÍZO VEP QUE APÓS UNIFICAR AS PENAS, TOTALIZANDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SOMA DAS PENAS - ALEGA A DEFESA QUE DIANTE DO QUANTUM DE PENA UNIFICADA, DEVE SER FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33. ARGUMENTA QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE NÃO É PARÂMETRO PARA INFLUENCIAR O REGIME A SER FIXADO, A NÃO SER NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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96 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação de penas com a conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Impossibilidade no caso - Condenação à pena alternativa superveniente à privativa de liberdade - Tema 1106 do STJ - Compatibilidade entre a pena privativa em regime fechado e a pena restritiva consistente em prestação pecuniária - Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas - Recurso provido
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97 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Necessidade de reconversão da primeira para unificação das reprimendas. LEP, art. 111 e LEP, art. 181. Habeas corpus não conhecido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Penas habeas corpus restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106), estabeleceu que,"sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".... ()
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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. Unificação das penas - PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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100 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Impetração alegando constrangimento ilegal na denegação de benefícios diversos. Em consulta ao sistema SEEU-CNJ, o atual cálculo de pena aponta para um total de 24 anos, 02 meses e 13 dias de reclusão, gráfico de 51% da pena cumprida, com lapso temporal para progressão de regime em 12/08/2024, data prevista para livramento condicional em 03/09/2026 e término previsto para 07/08/2036. Após a recente unificação de penas e inclusão de duas Cartas de Sentenças números 0220098-53.2019.8.19.0001 e 0032428-18.2014.8.19.0203, o novo cálculo de pena mencionado atesta, em tese, lapso temporal para gozo de progressão de regime, tendo o Magistrado incorretamente afirmado que o remanescente da pena, após a reunificação, importaria no regime fechado. Portanto, é direito subjetivo do apenado a reapreciação do pedido de progressão de regime sob o novo cálculo de pena gerado após a inclusão das Cartas de sentenças mencionadas. Concessão parcial.
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