(DOC. VP 582.5277.8443.3659)

TJSP. Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Suspensão desta pena para oportuna execução no futuro. Inconformismo do Ministério Público. Pretendida unificação de penas e fixação de regime mais rigoroso. Improcedência. Posicionamento do Juízo que segue tese recentemente estabelecida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.918.287/MG/STJ (Tema Repetitivo 1106), ou seja, se o agente já cumpria pena em regime mais gravoso e sobrevém condenação à pena restritiva de direito por outro fato, a conversão não conta com amparo legal e ofende a coisa julgada. Interpretação do art. 44, 5º, do CP. Agravo não provido

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