Jurisprudência sobre
unificacao

151 - TAMG. Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo. Fuga. Unificação de penas. CP, art. 113 e CP, art. 119.

«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do CP, art. 113, incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do CP, art. 119.... (Continua)

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152 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Pleito de unificação de medidas socioeducativas. Prestação de serviços à comunidade aplicada em acordo de remissão e semiliberdade imposta por sentença transitada em julgado. Naturezas distintas das medidas. Impossibilidade de unificação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - As medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas de reclusão e detenção. Somatório. LEP, art. 111. Possibilidade. Reprimendas de mesma natureza. Determinação do regime prisional.

1 - De acordo com o entendimento do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). ... (Continua)

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154 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Reincidência. Regime mais gravoso. Possibilidade.

1 - A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante.... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação das penas de reclusão e detenção. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela Lei 7.210/1984, art. 111, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, art. 76. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tese firmada no Tema 1106 do STJ, «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente «. O acórdão objeto do apelo especial está em inteira harmonia com a tese retrocitada. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas de reclusão e detenção. Somatório. LEP, art. 111. Possibilidade. Reprimendas de mesma natureza. Determinação do regime prisional.

1 - De acordo com o entendimento do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019).... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Réu condenado às penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Unificação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela LEP, art. 111, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os CP, art. 69 e CP art. 76. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela LEP, art. 111, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os CP, art. 69 e CP art. 76. ... (Continua)

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160 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 111.

«1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

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161 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

É cediço que ao teor da LEP, art. 111, na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. ... (Continua)

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162 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIFICAÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES. PROVIMENTO.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Agravante reincidente e com período de cumprimento de penas a ser detraído, sendo necessária a atualização do cálculo de penas para que, posteriormente, o Juízo de Execução possa avaliar qual o regime de cumprimento de penas adequado. Recurso parcialmente provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando a juntada de cálculo de penas atualizado e, após, com a manifestação dos interessados, sejam reapreciadas a unificação de penas e a fixação do regime inicial para cumprimento pelo Juízo a quo.... (Continua)

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164 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Execução provisória. Unificação das penas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente, permitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (EDcl no HC 379.829/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020).... (Continua)

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166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre unificação de penas, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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167 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.

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168 - STJ. Pena. Unificação. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 75.

«A unificação das penas, prevista no CP, art. 75, não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado.... (Continua)

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169 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido de unificação das penas ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Ordem não-Conhecida.

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170 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de unificação das penas. Inviabilidade. Quando da nova condenação, pela prática de seis crimes de roubo, cárcere privado, receptação e associação criminosa, as demais sanções privativas de liberdade já tinham sido integralmente cumpridas. Incabível a unificação com sanções restritivas de direitos. Tema Repetitivo 1006. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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171 - TJSP. UNIFICAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MODUS OPERANDI DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Impossível a unificação de penas quando evidente que os crimes foram praticados com modus operandi diversos, a revelar reiteração criminosa e não continuidade delitiva. ... (Continua)

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172 - STJ. Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«... O entendimento dominante neste STJ e no STF é no sentido de que a unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (progressão de regime, comutação de pena, etc). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Impossibilidade - Procedimento de unificação - Soma das penas em abstrato que supera o limite estabelecido no art. 5º - Norma inserida no art. 11 que impede a consideração individual de cada crime, mas determina a unificação ou soma de penas - Recurso não provido... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Pleito defensivo: unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie em decorrência de continuidade delitiva. Descabimento. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. Habitualidade criminosa. Concurso material mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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175 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

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177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Pleito defensivo: unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie em decorrência de continuidade delitiva. Descabimento. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. Habitualidade criminosa. Concurso material mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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178 - STJ. @CHA =. Execução penal. Indulto (Decretohabeas corpuspresidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivonão praticado em concurso. Peculato. Mudança deentendimento pela terceira seção. Alinhamento aoentendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crimeimpeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Cálculo de pena. Unificação. lep, art. 111. Ausência de constrangimentoilegal. Ordem denegada.

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179 - STF. Execução Penal Unificação da pena. Pena unificada totalizada em mais de 74 anos de reclusão. Limite de 30 para cumprimento de pena. Limite que não serve de parâmetro p/ a concessão de benefícios de execução. Precedentes do STF. CP, art. 75.

«O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional.... (Continua)

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180 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Impossibilidade de unificação das penas. Inviabilidade de fixação de marco diverso do trânsito em julgado da última condenação. Superveniência de trânsito em julgado após a decisão que unificara as penas. Inviabilidade de aplicação da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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182 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp1.557.461/SC e HC 381.248/MG.

I - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... (Continua)

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184 - TJSP. Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de cessionário de créditos da massa falida da INVEST SANTOS. Não acolhimento. Observação quanto à pendência da homologação da cessão de créditos, em favor da agravante. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos será benéfica à agravante, pois viabilizará o pronto pagamento de seus créditos quirografários, com ativos da massa falida do Banco Santos. As objeções processuais (decisão citra petita ou extra causa petendi) não verificadas. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Os elementos de convicção evidenciam a presença de ambos os requisitos do art. 50, do CC, para viabilizar a unificação das falências. Questão que não foi anteriormente enfrentada, em relação à massa falida do Banco Santos. Ausência de coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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185 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Data-base. Mudança da jurisprudência. REsp. 11.557.461/SC. embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp. Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 11.557.461/SC e HC 1381.248/MG.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. I) agravo regimental interposto pela defensoria pública da União. Insurgência contra a manutenção da alteração da data-base, em razão de unificação de penas, tendo como marco o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Jurisprudência consolidada do STJ. Improvimento. II) agravo regimental do Ministério Público federal. Pedido de retificação do dispositivo da decisão monocrática, a fim de constar ressalva ao disposto no Decreto presidencial, a respeito da interrupção do lapso em relação aos benefícios de indulto e comutação de penas. Procedência.

«1. A alteração da data-base em razão da unificação de penas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Precedente. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Defesa que objetiva o cumprimento das penas em separado, iniciando-se pela mais grave. Sem razão. A existência de condenação em pena privativa de liberdade impede o cumprimento conjunto. Necessária unificação e conversão em carcerária. Inteligência da LEP, art. 111. Agravo desprovido... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a unificação das penas impostas pela prática de dois crimes de roubo, com fundamento no CP, art. 71. Inviabilidade. Hipótese de reiteração de condutas criminosas, e não de continuidade delitiva. Crimes que resultaram de desígnios autônomos, esgotados em cada qual das práticas criminosas. Agravo improvido... (Continua)

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192 - STF. Reunião de causas penais. «Simultaneus processus. Prorrogação legal da competência jurisdicional. Legitimidade da decisão judicial.

«O nexo de continuidade delitiva, a co-autoria e o concurso formal de infrações delituosas justificam a reunião das diversas causas penais já instauradas e legitimam a sua unificação, para que seja apreciada, em «simultaneus processus, a pretensão punitiva do Estado. A unificação dos processos condenatórios pode ocorrer tanto em relação àqueles iniciados perante Juízos diferentes quanto em face das causas penais instauradas perante o mesmo Juízo.... (Continua)

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193 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Concurso material de crimes. Execução penal. Extinção da punibilidade. CP, art. 84 e CP, art. 119. Inteligência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«No caso de concurso de crimes a prescrição corre concomitantemente para cada crime, sendo considerada isoladamente para cada um deles, para efeito de extinção da punibilidade, conforme CP, art. 119. Não serve de ponto de partida para o cálculo da prescrição o critério de unificação das penas, na fase executória, pois a sua aplicação tem outros destinos expressamente declarados em lei, como a escala de progressão do regime de cumprimento da pena (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111); a avaliação do fator tempo na concessão de livramento condicional (CP, art. 84); saídas temporárias; alternatividade de penas; vigilância sobre o teto máximo de cumprimento da custódia. Uma coisa é o gerenciamento de uma política carcerária, com antevisão de benefícios legítimos ao interno, a partir da pena unificada, e outra é o reconhecimento do direito material da prescrição quanto a cada crime integrante da unificação.... (Continua)

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194 - TJSP. PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das áreas do imóvel, sob matrícula 15.734 e antes da unificação, já reconhecida anteriormente por esta 20ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido no A. I. 2282568-89.2022.8.26.0000 - Inexistência de modificação dos requisitos que autorizaram o reconhecimento da impenhorabilidade em acórdão anterior - Mandado de constatação demostra que o imóvel é destinado à moradia do executado e é explorado em regime de economia familiar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Unificação de pena restritiva de direitos definitiva com pena privativa de liberdade provisória. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Execução da pena restritiva de direitos não iniciada. Unificação de penas que não beneficia o executado. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta superior corte de justiça consolidou-se no sentido de legitimar a expedição de guia provisória, com consequente unificação de penas para garantir ao condenado, desde logo, eventuais benefícios executórios e não o agravamento de sua situação, sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência (reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro marco aurélio, nas quais foi assentada a tese de que a prisão para o cumprimento da pena passou a ser legítima tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Precedentes. AgRg no Resp. 1.966.607/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 9/8/2022, DJE de 15/8/2022; AgRg no HC 436.299/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/6/2018, DJE 28/6/2018; HC 338.390/MG, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015; (hc 141.926/ma, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 11/10/2011, DJE 19/10/2011. 2- no caso concreto, ao réu condenado no 1º grau de jurisdição pelo cometimento de tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, a pena de reclusão no regime fechado, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Expedida guia de execução provisória, na pendência do julgamento de recurso de apelação da defesa, sobreveio a notícia de condenação definitiva, em outra ação penal, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, a pena de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Com isso em mente, a unificação de penas, antes de transitar em julgado a condenação a pena privativa de liberdade, além de afrontar o princípio da presunção de inocência, impõe indevido agravamento ao réu, na medida em que enseja a reconversão da pena restritiva de direitos imposta em condenação definitiva. ... (Continua)

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196 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado de nova condenação. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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197 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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198 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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199 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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200 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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