(DOC. VP 907.9246.0590.3852)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Unificação de penas. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Defesa que objetiva o cumprimento das penas em separado, iniciando-se pela mais grave. Sem razão. A existência de condenação em pena privativa de liberdade impede o cumprimento conjunto. Necessária unificação e conversão em carcerária. Inteligência da LEP, art. 111. Agravo desprovido
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