(DOC. VP 190.9085.0005.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp[jurnum=1.557.461/STJ exi=1]1.557.461/SC [/jurnum]e HC [jurnum=381.248/STJ exi=1]381.248/MG.[/jurnum]

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. II - Contudo, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp [jurnum=1.557.461/STJ exi=1]1.557.461/SC,[/jurnum] Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus [jurnum=381.248/STJ exi=1]381.248/

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