Jurisprudência sobre
suspensao do pagamento do beneficio
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151 - TJDF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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152 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio doença. Inadmissibilidade. Fato gerador idêntico. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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153 - STJ. Processual civil. Majoração dos honorários. Omissão. Existência. Suspensão do pagamento. Deferimento do benefício da justiça gratuita na origem.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que, conquanto a União tenha se sagrado vencedora, não houve manifestação, no decisum obujurgado, sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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154 - TJSP. Recurso de Apelação - Sentença Terminativa - Indeferimento do benefício da gratuidade processual e condenação da autora ao pagamento das despesas processuais - Razão não há havia para exigir prova da insuficiência de recursos para atendimento das despesas processuais e muito menos razão havia para indeferir o benefício da gratuidade processual - Concessão do benefício que não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte
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155 - TRT2. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença pagamento do auxílio-doença. Perícia médica posterior desautorizando. O afastamento do empregado diante da prorrogação do pagamento de seu benefício de auxílio-doença pelo INSS é período de suspensão do contrato de trabalho e não de faltas injustificadas, embora perícia médica posterior conclua por seu indeferimento, posto até então não se tinha certeza quanto à aptidão para seu retorno ao trabalho, não podendo os problemas técnicos de agendamento de perícia médica por parte da autarquia previdenciária gerar prejuízo ao contrato de trabalho.
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156 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mera existência de contrato de financiamento não pode ser fundamento do indeferimento do benefício pleiteado. Apresentação do demonstrativo de pagamento que denota o autor não possuir elevado salário. Requerente que não tem condições econômicas atuais de arcar com as despesas do processo em detrimento do próprio sustento. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido em parte para este fim.
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157 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Previdência complementar. Servidor público celetista. Complementação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração por funcionário aposentado da sabesp, visando a manutenção do pagamento do benefício, nos termos da Lei 4819/58. Impetrante admitido após o advento da Lei 119/73, mas já acobertado pela Lei 200/74. Extensão dos benefícios da aposentadoria complementar aos empregados admitidos até 13.05.1974, por despacho do governador, de 15.02.85. Complementação de aposentadoria paga há mais de 10 anos. Suspensão do pagamento por força de pareceres da pge de 2002. Inadmissibilidade. Decurso do prazo quinquenal de decadência para a administração anular seus atos. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 para fatos anteriores à eficácia da Lei 10177/98. Direito adquirido à complementação da aposentadoria evidenciado. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES e RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REJEIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM OMBROS E COTOVELOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES EM OMBROS COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO: ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DE FORMA EXCLUSIVA AO AGRAVADO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ QUE SOBREVENHA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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160 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... ()
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161 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... ()
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162 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... ()
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163 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Hipótese em que há comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda. Precedentes da Câmara. ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locação. Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória de fls. 339/340 que entendeu estar integralmente suspensa a exigibilidade das custas e honorários com relação aos executados beneficiários da justiça gratuita. Agravante que pretende seja mantido o efeito não retroativo da benesse concedida aos executados, conforme restou expressamente consignado no decisum de fl. 155/157. Irresignação que prospera. Decisão de fls. 155/156, proferida em 25/03/2020, da qual constou que os benefícios da justiça gratuita deferidos aos executados Michele e Luis nos embargos à execução, extensivos à ação executória, não gerariam efeito retroativo, tendo, portanto, efeito ex nunc. Inexistência, à época, de qualquer insurgência dos executados em face da referida decisão, tampouco a interposição de recurso. Teor do pronunciamento judicial de fls. 155/156 que somente fora objeto de impugnação pelos executados em 24/07/2023, por intermédio da petição de fls. 330/335, quando o tema se encontrava, de há muito, acobertado pela preclusão, de modo que não cabia revisitá-los, tal como fizeram os agravados. Inteligência do CPC, art. 507. De rigor, portanto, a manutenção do efeito ex nunc dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme expressamente determinado na decisão de fls. 155/156, de modo que tal benesse não tenha o efeito retroativo pretendido pelos executados (ex tunc), ora agravados, mas sim prospectivos (ex nunc). Decisão recorrida que comporta reforma nesse tocante. Pleito de condenação dos executados que não são beneficiários da gratuidade da justiça ao pagamento integral das custas processuais devidas, todavia, que não merece guarida, a teor do que dispõe o art. 87, § 1º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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165 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Impossibilidade de creditamento na forma dos arts. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. Diferença entre «isenção e «suspensão do pagamento. Incidência exclusiva do crédito presumido instituído pelo Lei 12.058/2009, art. 34 e pelo Lei 12.350/2010, art. 56.
«1. As aquisições de carne bovina, de frango e suína para revenda feitas pela recorrente de frigoríficos/revendedores atacadistas não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, Lei 12.350/2010, art. 32, e 54. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se o rompimento da porta do imóvel fez-se inequivocamente comprovado nos autos, não tem lugar o decote da qualificadora. ... ()
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167 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desistência. Autor beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Hipótese de suspensão temporária do pagamento da verba. Prescrição em cinco anos se persistirem os motivos que ensejaram a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.
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168 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória. Condenação. Parte que goza dos benefícios da assistência judiciária. Possibilidade. Suspensão do pagamento, por cinco anos, desde que persista a situação de pobreza. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido.
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -
Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Gratificação recebida pela servidora de maio/2008 até setembro/2023 - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Pensão por morte - Viúva de policial militar - Suspensão do pagamento durante procedimento administrativo para extinção do benefício, deflagrado pela constatação de indícios de constituição de união estável posterior - Embora negue união estável, a apelada confirma a existência de dois filhos comuns com o suposto companheiro, nascidos em 1997 e 1999 - Suspensão cautelar dos pagamentos que não se confunde com a cassação do benefício - Ato administrativo ao qual se confere presunção de legalidade - Elementos trazidos aos autos até o momento insuficientes para justificar a concessão da medida liminar - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido
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171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS .
Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia. Logo, o fato de a reclamada não ter recebido o autor de volta ao emprego, permanecendo inerte após a suspensão da percepção do benefício previdenciário, fez com que assumisse o ônus de arcar com o pagamento dos salários do reclamante durante o período em que esteve em inatividade, porquanto o contrato, durante todo este período, não se encontrava suspenso, estando em pleno vigor. Precedentes do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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173 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.
«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... ()
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174 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça ao réu. Hipossuficiência financeira comprovada. Reforma para deferir o benefício e determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Recurso provido.
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -
Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da referida gratificação de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Impetrante ingressou no cargo em 1999, antes de 2001, ano em que teria ocorrido a mudança legislativa apontada pela Municipalidade - Previsões das gratificações anteriores a 2001 que previam que os valores pagos aos servidores seriam incorporados aos seus vencimentos, para todos os fins legais, o que ocorreu com o impetrante - Ademais, ainda que assim não fosse, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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176 - TJSP. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE -
Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. ... ()
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177 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e auxílio-doença pela mesma moléstia. Aplicação do parágrafo 6º, do art. 104, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no mesmo período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Sentença mantida nesse tocante.
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178 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Agravo interno não provido.
1 - Da interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (CTN, art. 111, I), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C OFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali descritas.... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES - TESE IMPROCEDENTE - CONSENTIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar: 1. A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. 2. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares possuíam consentimento para a realização do procedimento de busca domiciliar, de modo que devem ser consideradas lícitas as provas obtidas. 2. No caso em referência, justifica-se a aplicação da Teoria da Aparência porquanto, embora a solicitante da ocorrência de suposta Violência Doméstica não residisse mais no imóvel, possuía pertences neste e lá se encontrava quando da solicitação de apoio para as forças públicas, de modo que, por erro escusável, de boa-fé, as partes envolvidas presumiram ser ela parte legítima para franquear o acesso para a realização da busca domiciliar. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Julgador que considere, com preponderância à ... ()
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180 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O julgador de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 841-842). O Tribunal Regional manteve a sentença. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido nesta Corte Superior para conceder os benefícios da justiça gratuita. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 791-A, § 4º passou a admitir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Por essa razão, tendo em vista o deferimento do benefício ao reclamante por meio do acórdão embargado, necessária análise dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A partir do julgamento ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - com reserva de entendimento e independentemente da posição pessoal desta relatora - mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária a cargo da parte reclamante, ora beneficiária da justiça gratuita, sem a possibilidade de compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo, devendo-se determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.
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181 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de problema colunar. Liame ocupacional e prejuízo funcional comprovados. Benefício devido. Incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica. Suspensão do pagamento no período posterior em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença, relacionado ao mesmo mal. Reexame necessário provido em parte.
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182 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência social. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente de 40%, concedido nos termos da Lei 6.367/1976 (art. 6º, § 1º), com «amparo social ao idoso, de que cuida a Lei 8.742/1993 (art. 20, § 4º). Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada não caracterizados. Ação visando ao restabelecimento do auxílio-acidente cessado a partir do pagamento do novo benefício improcedente. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... A irresignação do autor não procede. A começar de que o benefício do auxílio-acidente não foi, propriamente, cancelado, mas cessado o seu pagamento, em virtude da concessão do benefício de «amparo social ao idoso (fl. 16). Este benefício, por ser mais vantajoso ao autor, posto que de valor maior do que aquele pago a título de auxílio-acidente, não pode, segundo a Lei que o regulamenta, ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica (§ 4º, do Lei 8.742/1993, art. 20). ... ()
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual de seguro de vida, ao fundamento de onerosidade excessiva alcançada pelo prêmio pago. Pleito de devolução dos valores pagos. Tutela de urgência requerida para fins de suspensão dos descontos em folha de pagamento do benefício de aposentadoria até julgamento final da lide, bem como a vedação de medidas administrativas de cobrança ao alcance da seguradora Agravante. Ante a presença dos requisitos legais, mormente a verossimilhança das alegações, deferimento da tutela para que cessem os descontos desde agosto de 2023. Decisão complementada para determinar a devolução das parcelas pagas a partir de janeiro de 2023 em quinze dias. Agravo parcialmente subsistente. O fato de não se ter verificado o risco, em função do qual celebra-se o contrato de seguro, não desonera o segurado do pagamento do prêmio até que efetivamente cientificada a seguradora acerca do desinteresse no prosseguimento do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. Inteligência do CCB, art. 764. Se passível de rescisão o contrato por se ter tornado oneroso o prêmio pago, não se admite, pela lei e pelo princípio do razoável, que se determine a devolução de valores pagos relativos a período durante o qual a seguradora teria que honrar o pagamento da indenização, se concretizado o risco, in casu, até que tenha tomado ciência apenas pela via judicial e não administrativa, porque assim preferiu o segurado. Ademais, a decisão antecipatória da tutela é ultra petita porquanto requerida pela parte apenas a suspensão dos pagamentos com vedação às medidas de cobrança, para que se decidisse ao final sobre o pleito de devolução de valores pagos. Agravo que deve ser parcialmente provido para suspender a determinação de devolução de valores pagos a partir de janeiro de 2023. Mantida, no entanto, para fins de suspensão do débito das parcelas do seguro em conta de pagamento do benefício de aposentadoria do Agravado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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184 - TJSP. Agravo de instrumento - suspensão dos descontos em benefício previdenciário - contrato não reconhecido pela autora - provimento do recurso uma vez que o perigo da demora existe apenas para a agravante, em face da sua renda modesta - no que tange à instituição financeira, em caso de vitória na demanda, implicará imediato restabelecimento dos descontos, já que o pagamento do empréstimo é garantido Ementa: Agravo de instrumento - suspensão dos descontos em benefício previdenciário - contrato não reconhecido pela autora - provimento do recurso uma vez que o perigo da demora existe apenas para a agravante, em face da sua renda modesta - no que tange à instituição financeira, em caso de vitória na demanda, implicará imediato restabelecimento dos descontos, já que o pagamento do empréstimo é garantido com desconto em benefício previdenciário - provimento do recurso apenas para permitir o prosseguimento da ação sem prejuízo imediato à agravante.
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185 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Constatado que o INSS, sabedor do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, nada arguiu a respeito deixando formar o título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício, não há agora que se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada operada que nada previu a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioa-cidente?. Apelação provida.
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento provisório de sentença. Implantação de benefício. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Regime de precatórios. Observância.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 831/STF, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto na CF/88, art. 100. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO A PAGAR OS BENEFÍCIOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, AFIRMANDO TER SIDO REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO O AUTOR CONSIDERADO APTO, PELA PERÍCIA, A EXERCER ATIVIDADE LABORAL, ALEGANDO AINDA O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA, E PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PERMENECER EXERCENDO SUA ATIVIDADE ANTERIOR, PORÉM EXISTINDO POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES. CONDIÇÕES DO DEMANTE QUE SE AMOLDAM AO PREVISTO NO art. 86, CAPUT E §1º DA LEI 8.213/91, BEM COMO O art. 104, III DO DECRETO 3.048/99. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONFORME PREVISÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO, A TEOR DO COMUNICADO 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJ/RJ. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO DEVERÃO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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188 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração da data do exame pericial sem prévia comunicação ao segurado. Suspensão ilegal do benefício. Direito ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a impetração. Desprovimento da remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º. Lei 8.213/1991, art. 101.
«1 - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Agência do INSS em Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante que fora suspenso sem realização de perícia médica. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO E ASSIDUIDADE POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -
Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento das referidas gratificações de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Impetrante ingressou no cargo em 1987, muito antes de 2001, ano em que teria ocorrido a mudança legislativa apontada pela Municipalidade - Previsões das gratificações anteriores a 2001 que previam que os valores pagos aos servidores seriam incorporados aos seus vencimentos, para todos os fins legais, o que ocorreu com a impetrante - Ademais, ainda que assim não fosse, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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190 - TJSP. Prescrição. Servidor Público Municipal. Salário esposa. Interrupção na concessão do benefício. A suspensão de pagamento remuneratório pela administração pública abre a fluência do curso prescricional de cinco anos para reclamar-se a perseverança do benefício (artigo 1º do Decreto20910/1932, de 6-1). Havendo, na espécie, de modo explícito, negativa fontal por meio da aludida suspensão ao percebimento de discutido benefício salário-esposa, não é possível, ante o fato de ulterior concessão dessa vantagem, retroagir seu cabimento. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e provimento da apelação.
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191 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios previdenciários. Suspensão do pagamento. Efeitos da revelia. INSS. Inaplicabilidade. Dilação probatória. Necessidade. CPC/1973, art. 320, II.
«1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, uma vez tratar-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II). ... ()
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192 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, em razão da pandemia (covid-19). Medida pretendida sujeita à discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão, pela via judicial, à míngua de previsão na legislação estadual. Precedentes do STF. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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193 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte concedida em 11.12.1984, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a 3.6.2005, data de ciência da cessação do benefício. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Mérito. Duas relações jurídicas: entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Obrigações contratuais adimplidas pelo participante. Concessão do benefício. Suspensão do pagamento indevida. Inadimplemento por parte da patrocinadora falida. Responsabilidade da entidade previdenciária perante os assistidos. CF/88, art. 202, caput. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001.
«4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade de previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios. ... ()
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195 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação individual que pleiteia o pagamento de vale-alimentação durante o período de férias de servidor público municipal. O autor alega que o benefício deve ser pago independentemente do afastamento temporário, com fundamento no direito adquirido. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia «Soldado da Borracha, bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... ()
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197 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Suspensão administrativa de auxílio-acidente em razão de pagamento de auxílio-doença decorrente das mesmas moléstias. Existência de período em que nenhum dos dois amparos foi pago. Auxílio-acidente devido neste ínterim. Recurso parcialmente provido, com observação.
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198 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame:... ()
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199 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não conheço violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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