(DOC. VP 195.6642.3343.9116)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este

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